MENSAGEM Nº. 036/2025
A Sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Natal
Natal, 18 de março de 2025. Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da
Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 584/2022, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelos Vereadores Luciano Nascimento, Preto Aquino e Robson Carvalho, aprovado em sessão plenária realizada no dia 20 de
fevereiro de 2025, e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 26 de
fevereiro de 2025, o qual visa, dentre outras providências, “Dispor sobre a proteção integral
aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e
privada, no âmbito do Município de Natal”, relativamente ao parágrafo único do art. 2º e o
art. 6º, caput e parágrafo único, por estarem eivados de inconstitucionalidades e ilegalidades
de cunho material e formal, afrontando diretamente ao Princípio fundamental da Separação
de Poderes, garantido no art. 2.º, da Constituição da República, c/c art. 16, todos da Lei
Orgânica do Município- LOM em decorrência do princípio da simetria, art. 29, caput, da
Constituição Federal, na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas. RAZÕES DE VETO
Do exame do texto da proposição legislativa supracitada, observa-se que tenciona o
Poder Legislativo Municipal dispor sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta,
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visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente
matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de
Natal; definindo conceito, assegurando direitos e vinculando documentos específicos para o
exercício, estabelecendo obrigações aos pais ou responsáveis de informação sobre a
participação, ocorrendo participação em atividades desportivas oficiais, no âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, bem como as suas fases preparatórias, será considerada
atividade curricular para efeito de assiduidade em educação física, conforme presente nos
arts. 1º, 2º I-II, 3º, 4º e 5º. Preleciona, ainda, que as respectivas instituições de ensino, para o que dispõe a
pretendida lei, deverão assegurar aos atletas instalações, equipamentos e materiais
necessários à execução da sua modalidade olímpica pretendida, com a ressalva que, enquanto
não dispuser os respectivos materiais mencionados; deverão, cada estabelecimento ou
autoridade, celebrar convênios com clubes, corporações e ou entidades que supram a
respectiva falta, conforme estipulado nos art. 6º, caput; parágrafo único. Ademais, prevê que o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a pretendida
Lei, estabelecendo critérios para sua implementação e cumprimento, assim como dispõe que
as despesas decorrentes da futura lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. (art. 7º e 8º). Quanto à garantia de determinados direitos aos estudantes atletas matriculados em
instituições de ensino da rede pública e privada do Município de Natal, como por exemplo, a
dispensa das aulas durante o período em que estiver atuando nas competições oficiais, realização de provas em data ou horário alternativos. em caso de coincidência entre o
calendário escolar e o esportivo, sem cobrança de qualquer taxa ou valor adicional; assim
como a indicação do conceito de atleta para os fins da pretendida lei; previsão de que, para o
exercício dos direitos de que trata a proposição normativa em tela, o vínculo à prática
esportiva deverá ser atestado por documentos específicos; a determinação de que os pais ou
responsáveis informarão ao estabelecimento de ensino, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, a data da participação do estudante atleta em competição esportiva oficial na
modalidade por ele praticada; a previsão de que a participação do estudante atleta, de
qualquer nível de ensino, em competições desportivas oficiais, de âmbito escolar municipal,
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estadual, nacional ou Internacional, bem como as suas fases preparatórias, será considerada
atividade curricular para efeito de assiduidade em educação física; a disposição de que o
Poder Executivo poderá regulamentar a pretendida Lei, estabelecendo critérios para sua
implementação e cumprimento, assim como a previsão de que as despesas decorrentes da
futura lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
disposições; previstas nos arts. 1º, 2º, caput, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º do projeto de lei em momento, não vislumbro óbice jurídico capaz de impedir a sua sanção, especialmente considerando-se
que tais proposições legislativas não implicam em ofensa ao princípio da igualdade, não
vindo configurar privilégio injustificado à determinada classe de estudantes, mas sim a
observar o incentivo ao esporte direcionado ao jovem que almeja a profissionalização
esportiva, não se afigurando, ademais, como assunto reservado à iniciativa privativa do
Prefeito Municipal, não havendo afronta à divisão constitucional de poderes. No entanto, o legislador municipal, no parágrafo único do art. 2º e no 6º , caput e
parágrafo único deste projeto de lei em comento, ao buscar determinar que, na hipótese em
que o estudante atleta tiver se ausentado das aulas por estar atuando em competições oficiais, deverá ser assegurado o acesso aos conteúdos e o cumprimento da carga horária legal, mediante reposição das aulas na modalidade presencial ou à distância (parágrafo único do
art. 2º), assim como ao prever que as instituições de ensino, para exato cumprimento das
disposições da pretendida lei, deverão assegurar aos alunos atletas instalações, equipamentos
e materiais necessários à execução de sua modalidade olímpica (art. 6º, caput), sendo que, enquanto não dispuser dos equipamentos e material mencionados, cada estabelecimento ou a
autoridade competente para o caso celebrará convênio com o clube, associação, corporação
militar ou entidade mais próxima que os possuir (art. 6º, parágrafo único), acaba por incorrer
em inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se apresenta como
invasão à forma de administrar do Poder Executivo Municipal relativamente às escolas
públicas municipais e, quanto às escolas particulares, por se afigurar como uma
interferência excessiva na gestão do ensino particular, tendo em conta que a Constituição
Federal, em seu art. 209, garante autonomia às escolas privadas.
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Entretanto, relativo às Escolas Municipais, pode-se asseverar que, no momento que o
Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo de impor atuação administrativa
em determinado sentido, como ocorre na espécie, imiscuir-se, de forma indevida, em esfera
que é própria da atividade do administrador público, chamada reserva de administração;
violando assim o princípio da separação dos poderes, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal. E, no que se refere às escolas privadas, o art. 209 da Constituição Federal estabelece
que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que observando o cumprimento das normas
gerais da educação nacional, e desde que haja autorização e avaliação de qualidade pelo
Poder Público, de modo a impor a disponibilização de aulas de reposição gratuitas e de
instalações, equipamentos e materiais necessários à execução de sua modalidade esportiva
praticada pelos alunos atletas, ou a realização de convênios para tanto fere a autonomia em
questão, extrapolando a esfera do interesse local. (art.30,I, da Constituição Federal). Assim, no exame do texto, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, no
parágrafo único do art. 2º e no art. 6º e parágrafo único, afronta direta ao princípio
fundamental da separação de poderes, garantido no art. 2º da Constituição da República c/c
art. 16 da Lei Orgânica do Município - LOM em decorrência do princípio da simetria (art.29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
Art. 2º. São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário. Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos. Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
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I - cumprimento das normas gerais da educação
nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder
Público. LOM:
Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela
Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito. Assim, a respeito da cláusula da reserva da administração, o Supremo Tribunal
Federal já se posicionou da seguinte forma, in verbis:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE
SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO
RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA
DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO - O princípio constitucional da reserva de
administração impede a ingerência normativa do Poder
Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. É que , em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como
instância de revisão dos atos administrativos emanados
do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe , desse
modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei , atos de caráter administrativo que
tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito
desempenho de suas privativas atribuições
institucionais.Essa prática legislativa , quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio
da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e
importa em atuação “ultra vires” do Poder Legislativo, que não pode , em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas
prerrogativas institucionais. (STF, RE 427574 ED, Rel.Min.CELSO DE MELLO, 2ºTurma, Acórdão
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Eletrônico, j.13/12/2011, DJe 03010/02/2012, Pub.13/02/2012)
Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO
DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA
DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE
ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA
UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES
E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA
COMO PRERROGATIVA INERENTE À
TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO
DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE
CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA
DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR
(CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO
DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...)
4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da
Separação de Poderes (CF, art. 2º), a proibição de
cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne
aos serviços de água e gás, em grande medida
submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de
iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem
de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na
condução da Administração Pública, no que se inclui a
formulação da política pública remuneratória do serviço
público. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
procedente. (STF, ADI 3343, Rel.. Min.AYRES
BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, j.01/09/2011, DJe 221 21/11/2011, Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p.00001)
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Por outro lado, percebe-se que o parágrafo único do art. 2º e o art. 6º, caput
e parágrafo único, do referido projeto de lei em comento, ao estabelecer objetivos a serem
implementados diretamente pelo Executivo Municipal, dependendo da atuação inevitável de
órgãos públicos municipais, especialmente, da Secretaria Municipal de Educação, acaba por
incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob ótica da competência para
deflagrar o processo legislativo e, relação a determinadas matérias. Assim, pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, quanto
ao parágrafo único do art. 2º e o art. 6º, caput e parágrafo único, ao criar um projeto que
será inevitavelmente gerenciado pela Administração Pública Municipal, acaba por interferir
na organização administrativa, bem como por criar novas despesas para esta Municipalidade, invadindo a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal. Igualmente, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores são todas as que a lei orgânica
municipal não reserva, expressa e privativamente À
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais
devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, parágrafo 1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal”. (Direito Municipal Brasileiro, São PAulo: Malheiros, 1997, 9º edição, p.431)
Logo,consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, tem-se o seguinte:
Art. 61. (...)
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territórios;
(grifos acrescidos)
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Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios municípios também por
força do princípio da simetria (art.29, caput, da CF). assim, no Município de Natal, a
indicação das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar
encontra fundamento de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, parágrafo 1º, ambos da
Lei Orgânica do Município, senão vejamos: “Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e dos órgãos da administração
direta e indireta do Município, correspondendo
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
economia mista;
X- matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 17/2005)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a iniciava
de projetos de lei que disponham sobre as matérias
constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do
artigo 21, desta lei.” Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os que disponham sobre organização administrativa, colhem-se
os seguintes arestos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O
PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER
CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL
E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Estadual para legislar sobre organização
administrativa no âmbito do Estado.
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2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do
Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de
competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não
retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente.(STF, ADI 2329, Rel.. Min. CARMEM
LUCIA, Pleno, j.14/04/2010, DJe 116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol. 02407-01, p.00154)
(grifos acrescidos) “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA
Lei municipal, de autoria de membro do Poder
Legislativo, que institui campanha de orientação e
prevenção de doenças de inverno. Matéria relativa
ao exercício da administração direta municipal. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5º, caput, da CESP e art. 2º da CF/88. Caracterização de vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Ação julgada
procedente. (TJ/SP, ADI 685429020118260000 SP
0068542-90.2011.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j.24/08/2011, Pub. 06/09/2011)
(grifos acrescidos)
Deste modo, pelas razões acima expostas, não há outra conclusão possível
senão a de que o presente Projeto de Lei, parágrafo único do art. 2º e o art. 6º, caput e
parágrafo único, contém de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto, relativamente às escolas públicas municipais, violador do regime de separação e
independência dos poderes, assim como por ter afrontado as regras atributivas de
competência do Poder Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da sua
Administração, criação de novas despesas, e, quanto às escolas particulares, por configurar
uma interferência excessiva na gestão do ensino particular, tendo em conta a Constituição
Federal em seu art. 209, garante autonomia às escolas privadas. Diante do exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, com base nas
razões técnicas, de interesse público e jurídico-constitucionais apontadas acima, VETO
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Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 18/03/2025 às 12:33:29
PARCIALMENTE o Projeto de Lei n° 584/2022, relativamente ao parágrafo único do art. 2º e o art. 6º, caput e parágrafo único, por estarem eivados de inconstitucionalidades de cunho
material e formal, afrontando os arts. 2º, 61, §1º e 61, § 1.º, inciso II, alíneas “b” e 209, todos
da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei
Orgânica do Município. Atenciosamente,PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 10
Incluído por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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