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GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
PROJETO DE LEI No XX/2O25
Dis@ súre a implenenta4b de múdas para incentivar
a prmanência dos alunos na ?rryrutr,a de Fárcação de
Jovens e AdulÍos GIA) no Município de NaÍaI, bem como
wa qa1tfrca4b profissional e inseryão no merr;ado de
ttabalho.
GÂMAR,A MUNICIPAL Do NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/000í-63
AÍt. 10 l'icâ instituído o Programa de Incentivo à permanôncia e
Quâlificâção Profissional dos Alur.ros da EIA no Municipio de Natal, com o objetivo de
teduzir a eyasão escolar e promover a empregabilidade dos estudafltes.
Art. 2o Para os fins desta lei, considera-se:
I - Aluno da XJA: aquele matriculado no programa de Educação de
Jovcns e Adultos da rede pública municipal de ensino;
II - Parceria Emprcsarial: coopcraÇão entre o Poder público e empresas
privadas para facilitaÍ a inserção profissional dos alunos da FJA;
III - Cursos Proüssionalizantes: atividadcs de capacitação técnica e
profissional ofertadas em parceria com instituições de ensino e ernpresas.
Art. 3o Para fazer jus à Bolsa Permanência, o aluno devcrá atender,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - Scr residente no Municipio de Natal;
II - Êstar regularmentc matriculado c fuequentando o prograrna de
Educaçào de Jovens e Adultos (EJA) da rede pública municipal;
III - Possuir frequência mínima de 75% nas aulas;
IV - À,/tanter bom comportamento escolar, respeitando âs normas
disciplinares estabelecidas pela unidade de ensino;
V - EstaÍ inscrito no Cadastro Unico para Programas Sociais do
Governo Fedcral (CadÚnico).
AÍt. 4" A comprovaçâo de residência será t'eita mediante a
aprcscntação de fatura de água, cnergia eletrica, Íelcfonc, internet, cârtâo de crc<lito ou
outro documento oficial, em nome próprio ou dc responsável 1e2;al, emitldo nos últimos
90 (noventa) dias.
fut. 5' A Bolsa Permanêncra será paga nrensalmente pelas emprcsas
parceiras e seu valor será definido pelo Executivo Municipal, conforme disponibilidade
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DATIELLMET{DAI"L w
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orçamentâÍia e crrtérios fixados através de norma especííica.
Art. 6" CompeÍe às escolas municipais:
I - Verificar e atestff o cumprimento dos requisitos esÍabelecidos nos
incisos II, III e IV do Art. 3o por parte dos alunos beneficiados;
II - Acompanhar e registÍaí a frequência dos alunos no EJA,
garantindo a observância do percentual mínimo exigido;
III - Monitorar o comporlamento dos alunos, informando eventuais
descumpÍimentos das normas disciplinares estabelecidas;
IV - Comunicar à Sccretaria Municipal de EducaÇão qualquer
irregularidade constatada no cumprimento dos requisitos pâra concessáo da Bolsa
Permanência.
ArÍ. 7" O aluno será desligado do programa nas seguintes hipóteses:
I - Dcixar de cumprir qualquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei;
II - EncerÍar sua maÍricula na rede municipal de ensino;
IIi - Praticar qualquer aÍo que tcnha como Íinalidade burlar
perrnanência no programa;
IV - Ser rcprovado ao final do semestre letivo;
V - Obtiver média cscolar inferior a 7,0 ao final do período letivo,
ainda qre aprovado.
fut. 8" O Poder Público municipal poderá lirmar parcerias com
instituições de ensino tecnico, empresas e organizações do terceiro setor pârâ ofertâr
cursos profissionaTizantes aos alunos da EJA.
Art. 9" Os cursos ofertados deveráo priorizar áreas com alta demanda
de emprego no mun:icípio, tais como:
I, Administraçáo e gestão;
II - Tecnologia da informação;
III - ConstruÇão ciül;
lV - (omercio e serviç.rs;
V- Indústria e manufa[urâ.
fuÍ. 10 O Poder Executivo regulamentará a forma do credenciarnento
das empresas que conÍrata1'cm alunos da EJA, devendo a regulàlr.entaçao ser objeto de
le5;islaçâo cspecí1ica.
Art. 11 O Poder Público cÍiatá o Banco de Oporiunidades da EJA,
plataforma digital para intermediação de vagas de emprego entre alunos do programa e
empresas parceiras.
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DA§ÉÉILRENDALL
Àrt. 1,2 Paru parícipar do ptogruma, os alunôs beneficiados deverão
assfuiar um Termo de Compromisso, no qual se coflprometem a utmprir as exigências
estabelecidas nesta lei.
Parâgrafo urrico. Caso o aluno seja menor de idzde, o termo deverá ser
assinado por seus pais ou representartes legais.
Árt. 13 O Poder Execufivo regulamentarâ esta Lei no prezo de 90
(noventa) dlas a conÍat de sua publicaçâo.
Art. 14 Esta Iei entra ernvigot fiâ áüa de sua publicaçáo.
Natal/RN de de2025.
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GNPJ : 08.456.899/0001 -63
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PARrcER JURÍDICO / ruSTIFICATTVA
A presente proposição visa enfrentar um dos maiores desafios da
e-ducaçâo píbltcai a evasâo escolar, especialmente no contexto da Edtrcaçâo de Jovens e
Adultos (EJA). O abandono dos estudos por essa parcela da poptÁaçáo se dâ,
principalmente, por ÍaÍorrs socioeconômicos, necessidade de ingresso no mercado de
trabalho e desmotivação em tazão da atsência de perspectivas eoncretas de futuro.
Dessa forma, este pÍojeto de 1ei estabelece mecaíismos para incentívar a p.rmanência
dos alunos no EJA e promover s.úa qralificação profissional, gara/].tiÍ.do melhores
condiçôes para sua inclusáo no mundo do trabalho.
A Bolsa Permanência, ptevista na presente notma, blo,sca amenizar
dificuldades ffuunceras enfuentadas pelos alunos, estabelecendo um suporte direto para
que possam mànteÍ sta fÍequê:ncía escolar. Os criteÍios para concess-ao foram
delimitados de fotma a piotizar aqueles que realmente necessitam do auríJio, exigindo,
pata Ía:nÍo, residência comprovada no Municipio de Natal, frequência mínima de 7 5o/o,
bom comportamento escolaÍ e inscrição no Cadástro L)nico pxa Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico).
Além do incentivo financero, o projeto enÍattza a cap^citação
profissional, prevendo a oferta de cursos técnicos e profissionalizantes ern çmrceria com
instituiçoes de ensho e empresas. O objetivo é garunlr que os estudantes adqwram
habiidades yaToúzadas pelo mercado de ftabalho,, Íaerlltando sua emryegabllidade e
contrlbtindo para areduçáo dos índices de desemprego na cidade.
Paru vrabrlizm a efetíva iaserção profissional dos beneficiários do
ptogtama, a ptoposta prevê a criaçâo de um Banco de Oportaridades da EJA,
plataÍorma digital que conectará alunos e empresas, facilitando a kúermediaçàa de
vagas de emprego. Adicionalmente, o Poder Executivo podeÍâ conceder incentivos
fiscais, como tedrçáo do IPIU, às empresas qtrc aderirem ao ptograrna e conÍ.ratarem
egressos da E!A, garuntindo ma muot aÁesáa da 'micialtva privada e estimulando a
responsabilidade social corporativaA proposta também institui regras claras paxa o desligametto da Bolsa
Permanência, garantrndo que o beneficio seja concedido apenas àqueles que
demonsttam comptomisso com o programa. Dessa forma, alunos que nào cumprirem os
íequisitos estabelecidos, er.cerrat sta matrieúa, praÍicarem fraudes no sistema de
bolsas ou apteserr;tareÍn desempenho acaáêmico insatisfatório setào alltomaticamente
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excluídos.
A competência da escola municipal ta]Íirbém é devidamente
rcgolamentaáa, a*ibuindo as institr.rições de ensino o dever de fiscalizar o cumprimento
dos criterios pelos alunos, bem como de comunic ar quaLquer irtegulandade à secretaia
Municipal de FÁtrcaçâo. Dessa maneira, busca-se garanür tÍansparência, conÍrole e
eficiência na execuçâo do programa.
No que tange ao impacÍo orçamentârio., a propo Ía estabelece que as
despesas para implementaçáo do ptograrna, coweràa Wr conÍa das dotações
otÇaÍneÍúátias do fundo de ManuÍençào e Desenvolümento da Educação Básica e de
Yalonzação dos Profissionais da Educação (FLINDEB), sem prejuízo da uÍ;Ãtzaçâo de
recursos proprios do Município. Dessa forma, a futcia|lya se apfesenta como
economicâmente viável e compatível com as normas de responsabilidacÍe fiscal.
Em termos constitucionais e legais, o projeto encontra rcspaldo no afi.
205 da Constituiçâo Federal, ql*e assegura o direiÍo à educaçào como um dever do
Estado e da Ía:r,ilna, e ro arÍ. 2O8, qte impõe ao Poder Público a obriga4áo de gr.rranÍtr
acesso e permanência na escola. Alem disso, a Lei de Diretfizes e Bases da ÍÁueaçào
Nacional (Lei n' 9.394/ 1996) estabelece qtte a oÍerta da edacaçáa de jovens e adultos
deve considerar políticas que eütem a evasão escoia/, o qrue reÍorça a necessidade da
presente iniciativa.
Portanto, tuata-se de uma proposta quLe r.ão apenas ÍorÍalece a politica
edteacional do Município de Natal, mas também contrlbui pata a constntÇão de :u;ma
sociedade mais igaalttária, economicamente ativa e socialmente desenvolvida. Ao
garunÍfu que jovens e adultos possam concluir fnta Íofir.açâo bátsica e ingressar no
metcaÁo de trabalho, este projeÍo clÍnpre vtn papel essencial de inclusão e
transformação socia-l.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores plÍa a
aprovaçáo deste ptojeto de lei, promovendo m impacto positivo na üda de milhares de
cidadâca natalenses e fortalecendo a ed.ocaçào píbllca corlLo instrumento de
efil,z-r:.cipação e progresso social.
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