| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA POR ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES DURANTE GRANDES EVENTOS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 43992 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-09 | Arquivado | — | Arquivado por prejudicialidade a pedido da CCJ. |
| 2025-12-08 | Encaminhado ao Legislativo | — | Encaminhado ao Legislativo para providências necessárias. |
| 2025-12-08 | Parecer Aprovado | — | Parecer do relator pela prejudicialidade aprovado de forma majoritária em votação. Portanto, projeto prejudicado. |
| 2025-12-08 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes. |
| 2025-12-04 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando emissão do parecer do relator Vereador Kleber Fernandes. |
| 2025-12-04 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-12-04 | Encaminhado ao Legislativo | — | Ao Legislativo conforme requerimento. |
| 2025-09-17 | Encaminhado ao relator para emissão de parecer | — | Retornar ao relator Vereador Kleber Fernandes para apreciar a certidão solicitada à matéria e posterior parecer. |
| 2025-09-17 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-09-17 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-09-15 | Encaminhado ao Legislativo | — | Encaminhado ao Departamento Legislativo para cumprir o despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes em fls. 16-v. |
| 2025-09-15 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprir o despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes em fls. 16-v. |
| 2025-09-05 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes. |
| 2025-08-04 | retornar ao relator | — | O Relator Vereador Kleber Fernandes retirou de pauta e solicitou retorno ao seu gabinete. |
| 2025-08-01 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes. |
| 2025-08-01 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às comissões técnicas para deliberações que o caso requer. |
| 2025-05-20 | retornar ao relator | — | Retornar o Relator Ver. Kleber Fernandes, para análise do Parecer da Procuradoria. |
| 2025-05-20 | Parecer emitido | — | Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas. |
| 2025-05-14 | Aguardando parecer do Procurador Legislativo | — | Processo distribuído ao Procurador Eriberto Neves. |
| 2025-05-07 | Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal | — | Encaminha à procuradoria para a apreciação do projeto e emissão do parecer jurídico. |
| 2025-03-31 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes |
| 2025-03-26 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator |
| 2025-03-26 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-03-25 | Lido no expediente | — | — |
| 2025-03-19 | Aguardando ser Lido no expediente | — | — |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROJETO DE LEI Nº _____/2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA POR ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES DURANTE GRANDES EVENTOS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica proibida a exploração de espaços para estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos por particulares com a finalidade de obter vantagem financeira durante a realização de grandes eventos, sejam eles públicos ou privados, no Município de Natal, independentemente de qualquer alegação de autorização Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se grande evento aquele que atraia considerável público e cause impacto no trânsito local, tais como: I - Shows, festivais e espetáculos artísticos; II - Eventos esportivos de grande porte; III - Feiras, congressos e exposições de grande público; IV - Qualquer outro evento definido pelo órgão municipal competente. Art. 3º A cobrança indevida ou a reserva de espaço por terceiros para estacionamento em vias públicas durante grandes eventos será considerada infração administrativa e estará sujeita a: I - Advertência verbal pela fiscalização municipal; II - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira ocorrência; III - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência; IV - Encaminhamento às autoridades policiais quando houver indícios de crime de extorsão ou outras infrações penais. Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais de trânsito e segurança, em conjunto com a Guarda Municipal e demais instituições competentes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___ de ______ de 2025. Vereador Matheus Faustino JUSTIFICATIVA A presente proposta tem como objetivo coibir a atuação irregular de flanelinhas que, em grandes eventos, exigem pagamentos abusivos de condutores para permitir o estacionamento em espaços públicos. Essa prática configura uma forma de extorsão e compromete a segurança dos cidadãos, além de gerar transtornos ao trânsito e desordem urbana. A cobrança indevida por particulares fere o princípio da legalidade e o direito de livre utilização das vias públicas, transformando um bem de uso comum em uma atividade lucrativa ilícita. Além disso, muitos cidadãos se veem coagidos a pagar por um serviço inexistente, temendo represálias contra seus veículos ou sua integridade física. A regulamentação dessa questão e a aplicação de sanções são essenciais para garantir a livre circulação e o direito dos munícipes de utilizarem o espaço público sem coerção ou cobrança indevida. Com essa medida, busca-se reforçar o papel do Poder Público na organização e fiscalização do uso das vias urbanas, assegurando que a ocupação desses espaços ocorra de maneira legal e segura para todos. Além disso, a medida também contribui para a melhoria da mobilidade urbana, uma vez que a ocupação irregular das ruas e calçadas por flanelinhas muitas vezes dificulta o fluxo de veículos e pedestres, causando congestionamentos e riscos à segurança viária. Dessa forma, esta lei representa um avanço no ordenamento da cidade e na proteção dos direitos dos cidadãos. Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___ de ______ de 2025. Vereador Matheus Faustino