br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 136/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA POR ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES DURANTE GRANDES EVENTOS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id43992

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Arquivado — Arquivado por prejudicialidade a pedido da CCJ.
2025-12-08 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para providências necessárias.
2025-12-08 Parecer Aprovado — Parecer do relator pela prejudicialidade aprovado de forma majoritária em votação. Portanto, projeto prejudicado.
2025-12-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-12-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-12-04 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-12-04 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo conforme requerimento.
2025-09-17 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retornar ao relator Vereador Kleber Fernandes para apreciar a certidão solicitada à matéria e posterior parecer.
2025-09-17 Retornar às comissões técnicas — —
2025-09-17 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-15 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Departamento Legislativo para cumprir o despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes em fls. 16-v.
2025-09-15 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprir o despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes em fls. 16-v.
2025-09-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-04 retornar ao relator — O Relator Vereador Kleber Fernandes retirou de pauta e solicitou retorno ao seu gabinete.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberações que o caso requer.
2025-05-20 retornar ao relator — Retornar o Relator Ver. Kleber Fernandes, para análise do Parecer da Procuradoria.
2025-05-20 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-05-14 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Eriberto Neves.
2025-05-07 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminha à procuradoria para a apreciação do projeto e emissão do parecer jurídico.
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-03-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-25 Lido no expediente — —
2025-03-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA 
INDEVIDA POR ESTACIONAMENTO EM VIAS 
PÚBLICAS POR PARTICULARES DURANTE 
GRANDES EVENTOS NO MUNICÍPIO DE NATAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica proibida a exploração de espaços para estacionamento de veículos em vias e 
logradouros públicos por particulares com a finalidade de obter vantagem financeira 
durante a realização de grandes eventos, sejam eles públicos ou privados, no Município 
de Natal, independentemente de qualquer alegação de autorização 
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se grande evento aquele que atraia considerável 
público e cause impacto no trânsito local, tais como: 
I - Shows, festivais e espetáculos artísticos; 
II - Eventos esportivos de grande porte; 
III - Feiras, congressos e exposições de grande público; 
IV - Qualquer outro evento definido pelo órgão municipal competente. 
Art. 3º A cobrança indevida ou a reserva de espaço por terceiros para estacionamento em 
vias públicas durante grandes eventos será considerada infração administrativa e estará 
sujeita a: 
I - Advertência verbal pela fiscalização municipal; 
II - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira ocorrência; 
III - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência; 
 IV - Encaminhamento às autoridades policiais quando houver indícios de crime de 
extorsão ou outras infrações penais. 
 
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais de trânsito 
e segurança, em conjunto com a Guarda Municipal e demais instituições competentes. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___ de ______ de 2025.
Vereador Matheus Faustino
 
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo coibir a atuação irregular de flanelinhas que, em 
grandes eventos, exigem pagamentos abusivos de condutores para permitir o 
estacionamento em espaços públicos. Essa prática configura uma forma de extorsão e 
compromete a segurança dos cidadãos, além de gerar transtornos ao trânsito e desordem 
urbana. 
A cobrança indevida por particulares fere o princípio da legalidade e o direito de livre 
utilização das vias públicas, transformando um bem de uso comum em uma atividade 
lucrativa ilícita. Além disso, muitos cidadãos se veem coagidos a pagar por um serviço 
inexistente, temendo represálias contra seus veículos ou sua integridade física. 
A regulamentação dessa questão e a aplicação de sanções são essenciais para garantir a 
livre circulação e o direito dos munícipes de utilizarem o espaço público sem coerção ou 
cobrança indevida. Com essa medida, busca-se reforçar o papel do Poder Público na 
organização e fiscalização do uso das vias urbanas, assegurando que a ocupação desses 
espaços ocorra de maneira legal e segura para todos. 
Além disso, a medida também contribui para a melhoria da mobilidade urbana, uma vez 
que a ocupação irregular das ruas e calçadas por flanelinhas muitas vezes dificulta o fluxo 
de veículos e pedestres, causando congestionamentos e riscos à segurança viária. Dessa 
forma, esta lei representa um avanço no ordenamento da cidade e na proteção dos direitos 
dos cidadãos. 
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___ de ______ de 2025.
Vereador Matheus Faustino

open original →