texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 019/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS)
Assunto: Análise da constitucionalidade, técnica de redação, adequação ao Regimento
Interno e à Lei Orgânica do Município do Projeto de Lei n.º 715/2024, que dispõe sobre a
publicação do boletim com dados sobre direitos sexuais e reprodutivos e dá outras
providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – TRANSPARÊNCIA
PÚBLICA – DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
– SAÚDE PÚBLICA – ASPECTOS DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
I – RELATÓRIO
Vem à análise desta comissão o Projeto de Lei nº715/2024, que tem por objetivo
garantir a publicação periódica de um boletim informativo sobre os direitos sexuais e
reprodutivos no município de Natal. Nesse viés, o boletim será publicado
semestralmente em sítio eletrônico ocial e conterá dados detalhados sobre as políticas
públicas de saúde e atendimentos realizados nos equipamentos públicos.
O projeto prevê a inclusão de informações essenciais, como taxa de mortalidade
materna, número e tipo de partos realizados, acesso a métodos contraceptivos,
atendimentos a pessoas com infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e registros de
denúncias sobre atendimentos no ciclo gravídico-puerperal, entre outros indicadores.
A justicativa que acompanha a proposição ressalta a importância da
transparência na gestão pública e a necessidade de monitoramento contínuo das
políticas de saúde, assegurando a scalização pela população e aprimoramento dos
serviços prestados.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 37, consagra a publicidade como um dos
princípios fundamentais da administração pública, assegurando que a gestão dos
serviços públicos seja conduzida de maneira transparente e acessível à sociedade.
Adicionalmente, o artigo 5º, inciso XXXIII, garante o direito fundamental ao acesso à
informação, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação.
O Projeto de Lei em questão observa, igualmente, os preceitos estabelecidos pela
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assegurando que a
publicação das informações seja realizada em conformidade com os direitos à privacidade
e à proteção de dados pessoais dos cidadãos.
Outrossim, a proposição encontra consonância com os princípios da equidade e
do direito à saúde, conforme preconizado no artigo 196 da Constituição Federal, que
impõe ao Estado a obrigação de promover políticas públicas ecazes voltadas à proteção
da saúde da população.
Por m, insta concluir que não há vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade
no texto da proposição, uma vez que a matéria se insere dentro da competência
legislativa municipal e respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao
estabelecer critérios objetivos.
III – CONCLUSÃO
Assim, diante de todo exposto, entende-se pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto apresentado, razão pela qual recomenda-se a votação pela sua
aprovação, afastando qualquer entendimento contrário antes aduzido.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 17 de março de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
open original →