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materia nº 78/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaANÁLISE AO PROJETO DE LEI – POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL – FIBROMIALGIA – DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – INCLUSÃO SOCIAL – ASPECTOS DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
native_id43997

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.979, de 27 de outubro de 2025, publicada no DOM em 29/10/2025
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-10-02 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-02 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-01 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Herbert Sena.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Herberth Sena
2025-04-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-04-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do relator Vereador Léo Souza.
2025-02-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator Vereador Léo Souza.

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texto original #

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PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 017/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS)
Assunto: Análise da constitucionalidade, técnica de redação, adequação ao Regimento
Interno e à Lei Orgânica do Município do Projeto de Lei nº 450/2024, que institui a
política pública municipal de proteção e fomento dos direitos das pessoas com
￾bromialgia no município de natal.
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – POLÍTICA
PÚBLICA MUNICIPAL – FIBROMIALGIA –
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA –
INCLUSÃO SOCIAL – ASPECTOS DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
I – RELATÓRIO
Vem à análise desta comissão o Projeto de Lei, que dispõe sobre a instituição da
Política Pública Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia no município de Natal.
A presente proposição tem como objetivo estabelecer diretrizes para a proteção e
promoção dos direitos das pessoas diagnosticadas com ￾bromialgia, garantindo-lhes
atendimento multidisciplinar, acesso a políticas públicas especí￾cas e reconhecimento
como pessoa com de￾ciência para todos os efeitos legais.
Dentre as diretrizes elencadas pelo projeto, destacam-se a disseminação de
informações sobre a ￾bromialgia, o incentivo à formação e capacitação de pro￾ssionais
especializados, a promoção da inclusão no mercado de trabalho e o estímulo à pesquisa
cientí￾ca sobre a condição. Além disso, prevê a possibilidade de celebração de convênios
com entidades privadas, preferencialmente sem ￾ns lucrativos, para viabilizar a
implementação das ações previstas na política.
A justi￾cativa do projeto destaca que a ￾bromialgia é uma condição caracterizada
por dores intensas e difusas pelo corpo, causando limitações signi￾cativas na vida social
e pro￾ssional dos indivíduos acometidos. Em consonância com a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com De￾ciência, a proposta defende que a ￾bromialgia con￾gura um
impedimento de longo prazo que pode obstruir a participação plena e efetiva do
indivíduo na sociedade, justi￾cando, assim, o reconhecimento da pessoa ￾bromiálgica
como pessoa com de￾ciência.
Dessa forma, a proposição apresenta a justi￾cativa para garantir maior proteção e
suporte a essa parcela da população, promovendo medidas concretas para melhorar sua
qualidade de vida e assegurar sua inclusão social e econômica.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A análise da constitucionalidade do Projeto de Lei demanda a veri￾cação da
compatibilidade da matéria com as disposições constitucionais pertinentes, notadamente
no que concerne à competência legislativa municipal e à observância dos princípios
basilares da Constituição Federal.
A análise da constitucionalidade do Projeto de Lei exige a avaliação da
compatibilidade da iniciativa com as disposições da Constituição Federal, especialmente
no que tange à competência legislativa do município de Natal e ao respeito aos princípios
constitucionais fundamentais.
O Projeto de Lei que institui a Política Pública Municipal de Proteção e Fomento
dos Direitos dos indivíduos acometidos pela ￾bromialgia está em consonância com a
Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com De￾ciência (Lei nº
13.146/2015) e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade
e da inclusão social.
Primeiramente, a medida está plenamente amparada pela competência legislativa
municipal prevista no artigo 30 da Constituição Federal, que confere aos municípios a
prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local, bem como de suplementar a
legislação federal e estadual quando necessário. Nesse contexto, a política proposta visa
assegurar direitos essenciais à população afetada pela ￾bromialgia, como o acesso a
tratamento multidisciplinar, a inserção no mercado de trabalho e a promoção da
participação social. As mencionadas diretrizes atendem de forma legítima às demandas
da população de Natal, estando dentro dos limites da competência do legislador
municipal.
No que tange aos princípios constitucionais, a referida proposta respeita o
princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição
Federal. Assim, essa medida busca garantir que os cidadãos com ￾bromialgia possam
exercer seus direitos fundamentais de maneira plena e igualitária, assegurando a sua
dignidade e proteção.
Nesse contexto, o princípio da igualdade, consagrado no art. 5º, caput, também é
atendido ao reconhecer as pessoas afetadas por essa condição como indivíduos com
de￾ciência, assegurando-lhes os mesmos direitos e tratamento que são atribuídos às
demais pessoas com de￾ciência, conforme a legislação nacional. Sob essa ótica, tal
reconhecimento visa eliminar barreiras atitudinais, garantindo a plena participação
dessas pessoas nas diversas esferas da vida social e econômica.
Ademais, destaca-se que a proposta se encontra ainda em consonância com o art.
227 da Constituição, que impõe a promoção da inclusão e da igualdade de direitos, a
política pública em questão busca efetivar o direito à igualdade de oportunidades,
contribuindo para a inclusão social dos afetados pela ￾bromialgia e garantindo-lhes
acesso aos mesmos direitos que os demais cidadãos.
No tocante à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com De￾ciência, o projeto está
em conformidade com seus ditames, principalmente no que diz respeito à de￾nição de
pessoa com de￾ciência, prevista no art. 2º da referida lei. A ￾bromialgia, por ser uma
condição crônica com sérios impactos na vida diária de quem a padece, con￾gura um
impedimento de longo prazo. Diante disso, o reconhecimento das pessoas afetadas como
de￾cientes é juridicamente adequado e respaldado pela legislação vigente.
As diretrizes estabelecidas, como o atendimento multidisciplinar, a disseminação
de informações sobre a condição, a capacitação de pro￾ssionais especializados, o
incentivo à pesquisa cientí￾ca e a inclusão no mercado de trabalho, estão em total
consonância com os direitos fundamentais das pessoas com de￾ciência e com a
promoção de sua integração plena na sociedade.
Além disso, não se vislumbra qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou
material. A disciplina proposta não invade as competências legislativas privativas da
União ou do Estado e não impõe obrigações diretas à Administração Pública,
limitando-se a estabelecer diretrizes para a atuação de serviços privados, cujos efeitos e
regulamentação são de competência do município. O município de Natal, no exercício
de sua competência, tem plena atribuição para regulamentar serviços de interesse local
que impactam diretamente a população, especialmente no que tange a direitos
fundamentais, como a acessibilidade e a inclusão social.
A ￾bromialgia, dada a natureza de sua sintomatologia e os impactos que ela impõe
na vida diária do indivíduo, con￾gura-se como um impedimento de longo prazo, razão
pela qual o reconhecimento da pessoa com ￾bromialgia como pessoa com de￾ciência é
juridicamente adequado e respaldado pela legislação vigente.
Ademais, não se vislumbra vício de inconstitucionalidade formal ou material na
proposição, uma vez que a disciplina normativa não invade competência legislativa
privativa da União ou do Estado, tampouco impõe obrigações diretas à Administração
Pública, limitando-se a estabelecer diretrizes para a prestação de serviços privados
sujeitos à regulamentação municipal.
O município, no exercício de sua competência legislativa, possui atribuição para
regulamentar serviços que impactam diretamente a população local, especialmente
aqueles que envolvem direitos fundamentais, como a acessibilidade e o transporte
público e privado de passageiros.
Ademais, não há vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade no texto da
proposição, uma vez que a matéria se insere dentro da competência legislativa municipal
e respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao estabelecer critérios
objetivos.
III – CONCLUSÃO
Assim, diante de todo exposto, entende-se pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto apresentado, razão pela qual recomenda-se a votação pela sua
aprovação, afastando qualquer entendimento contrário antes aduzido.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 17 de março de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544

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