PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 016/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS)
Assunto: Análise da constitucionalidade, técnica de redação, adequação ao Regimento
Interno e à Lei Orgânica do Município do Projeto de Lei nº 710/2024, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de oferta de capacitação aos motoristas de transporte por aplicativo para
atendimento de passageiros com deciência ou neuroatípicos.
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – TRANSPORTE POR
APLICATIVO – CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA –
PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA E
NEUROATÍPICOS – ACESSIBILIDADE –
ASPECTOS DE CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE
I – RELATÓRIO
Vem à análise desta comissão o Projeto de Lei nº 710/2024, que tem por objetivo a
obrigatoriedade de oferta de capacitação aos motoristas de transporte por aplicativo para
o atendimento adequado de passageiros com deciência ou neuroatípicos no município
de Natal.
A presente proposição busca garantir maior acessibilidade e inclusão no
transporte por aplicativo, exigindo que as plataformas ofereçam treinamentos especícos
aos motoristas, com possibilidade de parcerias com entidades do terceiro setor. O projeto
prevê que a capacitação poderá ser realizada de forma virtual e que as empresas deverão
adotar incentivos para estimular a participação dos condutores. Além disso, estabelece
sanções administrativas, como multas em caso de descumprimento.
A proposição foi acompanhada de justicativa que ressalta a importância da
medida para promover a igualdade de oportunidades e eliminar barreiras atitudinais,
garantindo o pleno exercício do direito ao transporte por parte de passageiros com
deciência ou neuroatípico.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A análise da constitucionalidade do Projeto de Lei demanda a vericação da
compatibilidade da matéria com as disposições constitucionais pertinentes, notadamente
no que concerne à competência legislativa municipal e à observância dos princípios
basilares da Constituição Federal.
A proposição, ao dispor sobre instituir a capacitação de motoristas de transporte
por aplicativo para o atendimento de passageiros com deciência ou neuroatípicos,
insere-se no escopo da proteção e inclusão de pessoas com deciência, matéria esta que
encontra respaldo na Constituição Federal, em especial nos artigos 23, inciso II, que
estabelece a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a
promoção da assistência às pessoas com deciência; 30, incisos I e II, que conferem aos
municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber; e 227, que consagra o dever do Estado e da
sociedade de garantir a plena integração das pessoas com deciência, assegurando-lhes
igualdade de oportunidades e o direito à acessibilidade.
Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deciência reforça a
necessidade de eliminação de barreiras atitudinais, conceituadas como qualquer
comportamento ou prática que obste ou diculte a participação social das pessoas com
deciência em igualdade de condições com as demais. Nesse sentido, instituir a
capacitação dos motoristas de transporte por aplicativo visa mitigar tais barreiras,
promovendo um atendimento mais adequado e acessível, o que está em consonância
com o ordenamento jurídico vigente.
No tocante aos princípios constitucionais aplicáveis, a proposta legislativa
harmoniza-se com o princípio da dignidade da pessoa humana, com o princípio da
isonomia ao garantir tratamento equitativo a todos os cidadãos, independentemente de
suas condições físicas ou neuroatípicas; e com o direito ao transporte, nos termos do art.
6º da Constituição, reconhecido como direito social indispensável ao pleno exercício da
cidadania.
Ademais, não se vislumbra vício de inconstitucionalidade formal ou material na
proposição, uma vez que a disciplina normativa não invade competência legislativa
privativa da União ou do Estado, tampouco impõe obrigações diretas à Administração
Pública, limitando-se a estabelecer diretrizes para a prestação de serviços privados
sujeitos à regulamentação municipal.
O município, no exercício de sua competência legislativa, possui atribuição para
regulamentar serviços que impactam diretamente a população local, especialmente
aqueles que envolvem direitos fundamentais, como a acessibilidade e o transporte
público e privado de passageiros.
O projeto de lei em análise está em conformidade com os princípios
constitucionais e normativos, ao propor medidas de prevenção para assegurar a saúde
pública da população.
Ademais, não há vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade no texto da
proposição, uma vez que a matéria se insere dentro da competência legislativa municipal
e respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao estabelecer critérios
objetivos.
III – CONCLUSÃO
Assim, diante de todo exposto, entende-se pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto apresentado, razão pela qual recomenda-se a votação pela sua
aprovação, afastando qualquer entendimento contrário antes aduzido.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 17 de março de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544