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PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 018/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS)
Assunto:Análise da constitucionalidade, técnica de redação, adequação ao Regimento
Interno e à Lei Orgânica do Município do Projeto de Lei n.º 427/2024, que dispõe sobre a
adequação dos projetos de pavimentação asfáltica do município do Natal, dando
prioridade às vias de localidades onde residem pessoas com mobilidade reduzida.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – EDUCAÇÃO
INCLUSIVA – TRANSPARÊNCIA PÚBLICA –
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
EDUCACIONAL – ASPECTOS DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
I – RELATÓRIO
Submete-se à análise desta comissão o Projeto de Lei nº 427/2024, que visa à
criação de um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de inclusão nas escolas
municipais de Natal. Diante disso, a presente iniciativa tem por escopo assegurar a
ecácia das estratégias de inclusão escolar, mediante a implementação do envio semestral
de relatórios detalhados à Secretaria Municipal de Educação.
O projeto dispõe que os referidos relatórios deverão contemplar informações
acerca das práticas pedagógicas implementadas e a avaliação individualizada dos alunos
da educação especial. Além disso, ca estabelecido que esses documentos servirão como
subsídio para a elaboração de Planos de Ensino Individualizados para cada aluno no
período subsequente, assegurando, assim, maior personalização no processo educativo.
A proposição ainda prevê que os mencionados relatórios possam ser
compartilhados com os pais ou responsáveis dos alunos, mediante solicitação,
promovendo maior transparência e possibilitando o acompanhamento contínuo do
desempenho educacional dos estudantes.
Por m, determina-se que os recursos necessários para a execução da presente
legislação serão provenientes das dotações orçamentárias do município, podendo ser
suplementados conforme a necessidade.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que a educação é
direito de todos e dever do Estado, sendo promovida com base nos princípios da
igualdade de acesso e permanência na escola. O artigo 208, inciso III, reforça a obrigação
do Estado de oferecer atendimento educacional especializado aos alunos com deciência,
preferencialmente na rede regular de ensino.
O projeto de lei em análise também observa os princípios da Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao prever a
segurança das informações dos alunos e permitir o compartilhamento dos relatórios
apenas mediante solicitação dos responsáveis.
Por m, insta concluir que não há vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade
no texto da proposição, uma vez que a matéria se insere dentro da competência
legislativa municipal e respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao
estabelecer mecanismos concretos de avaliação das políticas inclusivas.
III – CONCLUSÃO
Assim, diante de todo exposto, entende-se pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto apresentado, razão pela qual recomenda-se a votação pela sua
aprovação, afastando qualquer entendimento contrário antes aduzido.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 17 de março de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
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