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PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 007/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS)
Assunto: Parecer jurídico sobre a constitucionalidade, técnica de redação, adequação ao
regimento interno e lei orgânica do Projeto de Lei 202/2024 que dispõe sobre a
distribuição gratuita na rede municipal de saúde, de repelentes do mosquito Aedes aegypti:
Programa Natal Sem Dengue.
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – SAÚDE – REDE
MUNICIPAL - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA –
REPELENTE – AEDES AEGYPTI - ASPECTOS DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
I – RELATÓRIO
Vem à análise desta comissão o Projeto de Lei nº 202/2024, que tem por objetivo a
distribuição gratuita na rede municipal de saúde, repelentes do mosquito Aedes Aegypti:
Programa Natal Sem Dengue.
A presente proposição objetiva a implementação de medida de caráter preventivo
e de combate às arboviroses veiculadas pelo vetor Aedes aegypti, em especial dengue, zika
e chikungunya, mediante a disponibilização gratuita de repelentes à população. A
proposição foi acompanhada de justificativa que ressalta a importância da medida para
garantir dignidade e saúde da população, buscando minimizar e prevenir os impactos das
doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
No que concerne à juridicidade, a proposição que visa a prevenção e precaução, se
mantem alinhada com princípio dos direitos e garantias fundamentais, nos termos do art.
6º, o qual aduz sobre a saúde ser um direito social, se concretizando pela formulação de
políticas sanitárias e instrumentalizada pela atuação municipal no enfrentamento de
riscos à saúde pública.
Ademais, a obrigatoriedade constitucional de implementação de ações voltadas à
promoção e proteção da saúde está expressamente prevista nos artigos 196 e 198 da
Constituição Federal, legitimando a adoção de medidas normativas que visem à mitigação
de doenças de caráter endêmico.
O projeto de lei em análise está em conformidade com os princípios
constitucionais e normativos, ao propor medidas de prevenção para assegurar a saúde
pública da população.
Ademais, não há vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade no texto da
proposição, uma vez que a matéria se insere dentro da competência legislativa municipal
e respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao estabelecer critérios
objetivos para a priorização das obras.
III – CONCLUSÃO
Assim, diante de todo exposto, entende-se pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto apresentado, razão pela qual recomenda-se a votação pela sua
aprovação, afastando qualquer entendimento contrário antes aduzido.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 27 de fevereiro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
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