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materia nº 81/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaANÁLISE AO PROJETO DE LEI – SAÚDE – REDE MUNICIPAL - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA – REPELENTE – AEDES AEGYPTI - ASPECTOS DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
native_id44000

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-19 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-19 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-12-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado.
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do(a) relator(a).
2025-10-27 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.
2025-10-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento.
2025-04-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-04-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Protejo e Emissão do parecer.

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PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 
 
PARECER LEGISLATIVO 007/2025 
 
 
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS) 
Assunto: Parecer jurídico sobre a constitucionalidade, técnica de redação, adequação ao 
regimento interno e lei orgânica do Projeto de Lei 202/2024 que dispõe sobre a 
distribuição gratuita na rede municipal de saúde, de repelentes do mosquito Aedes aegypti: 
Programa Natal Sem Dengue.
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – SAÚDE – REDE 
MUNICIPAL - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA –
REPELENTE – AEDES AEGYPTI - ASPECTOS DE 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
I – RELATÓRIO 
Vem à análise desta comissão o Projeto de Lei nº 202/2024, que tem por objetivo a 
distribuição gratuita na rede municipal de saúde, repelentes do mosquito Aedes Aegypti: 
Programa Natal Sem Dengue. 
A presente proposição objetiva a implementação de medida de caráter preventivo 
e de combate às arboviroses veiculadas pelo vetor Aedes aegypti, em especial dengue, zika 
e chikungunya, mediante a disponibilização gratuita de repelentes à população. A 
proposição foi acompanhada de justificativa que ressalta a importância da medida para 
garantir dignidade e saúde da população, buscando minimizar e prevenir os impactos das 
doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
No que concerne à juridicidade, a proposição que visa a prevenção e precaução, se 
mantem alinhada com princípio dos direitos e garantias fundamentais, nos termos do art. 
6º, o qual aduz sobre a saúde ser um direito social, se concretizando pela formulação de 
políticas sanitárias e instrumentalizada pela atuação municipal no enfrentamento de 
riscos à saúde pública.
Ademais, a obrigatoriedade constitucional de implementação de ações voltadas à 
promoção e proteção da saúde está expressamente prevista nos artigos 196 e 198 da 
Constituição Federal, legitimando a adoção de medidas normativas que visem à mitigação 
de doenças de caráter endêmico.
O projeto de lei em análise está em conformidade com os princípios 
constitucionais e normativos, ao propor medidas de prevenção para assegurar a saúde 
pública da população.
Ademais, não há vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade no texto da 
proposição, uma vez que a matéria se insere dentro da competência legislativa municipal 
e respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao estabelecer critérios 
objetivos para a priorização das obras.
III – CONCLUSÃO 
Assim, diante de todo exposto, entende-se pela constitucionalidade e 
legalidade do Projeto apresentado, razão pela qual recomenda-se a votação pela sua 
aprovação, afastando qualquer entendimento contrário antes aduzido.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 27 de fevereiro de 2025
Raphael Targino Dias Gois 
Advogado - OAB 13.544

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