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PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 006/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS)
Assunto: Parecer jurídico sobre a constitucionalidade, técnica de redação, adequação ao
regimento interno e lei orgânica do Projeto de Lei 190/2018 que estabelece a possibilidade
de defesa através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – DEFESA ATRAVÉS
DE INTERNET – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –
ACESSIBILIDADE – ASPECTOS DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
I – RELATÓRIO
Vem à análise desta comissão o Projeto de Lei nº 190/2023, que tem por objetivo
possibilitar a defesa através da internet contra autuação municipal por infração de
trânsito.
A proposição legislativa objetiva a modernização do procedimento
administrativo municipal de trânsito, viabilizando o protocolo digital de defesas, em
observância aos princípios da celeridade processual e da eficiência administrativa.
A proposição foi acompanhada de justificativa que ressalta a importância da
medida para garantir a celeridade e acessibilidade dos processos administrativos os quais
tratam sobre infrações de trânsito.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente proposta encontra respaldo nos princípios da ampla defesa e do
contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, na medida em
que propicia ao administrado um meio célere e acessível para o exercício do direito de
defesa.
No tocante à compatibilidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº
9.503/1997), observa-se que a legislação federal disciplina o procedimento administrativo
para imposição e revisão das penalidades de trânsito, cabendo aos órgãos municipais de
trânsito a gestão dos processos administrativos correlatos. Nesse sentido, de maneira
similar, o artigo 282 do CTB já contempla a possibilidade de apresentação tecnológica
hábil da indicação do condutor infrator, o que reforça a admissibilidade de procedimentos
digitais no âmbito das autuações de trânsito.
O projeto de lei em análise está em conformidade com os princípios
constitucionais e normativos, ao propor a digitalização do processo de autuação
municipal por infração de trânsito, possibilitando a defesa via internet.
Ademais, não há vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade no texto da
proposição, uma vez que a matéria se insere dentro da competência legislativa municipal
e respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao estabelecer critérios
objetivos para a priorização das obras.
III – CONCLUSÃO
Assim, diante de todo exposto, entende-se pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto apresentado, razão pela qual recomenda-se a votação pela sua
aprovação, afastando qualquer entendimento contrário antes aduzido.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 27 de fevereiro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
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