br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 82/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaANÁLISE AO PROJETO DE LEI – DEFESA ATRAVÉS DE INTERNET – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ACESSIBILIDADE – ASPECTOS CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
native_id44001

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-05 Proposição com veto total — —
2025-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-08 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-08 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Eribaldo Medeiros
2025-04-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Eribaldo Medeiros
2025-04-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-04-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-04-02 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer do relator — —
2025-04-02 Retornar às comissões técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 
 
PARECER LEGISLATIVO 006/2025 
 
 
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS) 
Assunto: Parecer jurídico sobre a constitucionalidade, técnica de redação, adequação ao 
regimento interno e lei orgânica do Projeto de Lei 190/2018 que estabelece a possibilidade 
de defesa através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – DEFESA ATRAVÉS 
DE INTERNET – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –
ACESSIBILIDADE – ASPECTOS DE 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
I – RELATÓRIO 
Vem à análise desta comissão o Projeto de Lei nº 190/2023, que tem por objetivo 
possibilitar a defesa através da internet contra autuação municipal por infração de 
trânsito.
A proposição legislativa objetiva a modernização do procedimento 
administrativo municipal de trânsito, viabilizando o protocolo digital de defesas, em 
observância aos princípios da celeridade processual e da eficiência administrativa.
A proposição foi acompanhada de justificativa que ressalta a importância da 
medida para garantir a celeridade e acessibilidade dos processos administrativos os quais 
tratam sobre infrações de trânsito.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
A presente proposta encontra respaldo nos princípios da ampla defesa e do 
contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, na medida em 
que propicia ao administrado um meio célere e acessível para o exercício do direito de 
defesa.
No tocante à compatibilidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 
9.503/1997), observa-se que a legislação federal disciplina o procedimento administrativo 
para imposição e revisão das penalidades de trânsito, cabendo aos órgãos municipais de 
trânsito a gestão dos processos administrativos correlatos. Nesse sentido, de maneira 
similar, o artigo 282 do CTB já contempla a possibilidade de apresentação tecnológica 
hábil da indicação do condutor infrator, o que reforça a admissibilidade de procedimentos 
digitais no âmbito das autuações de trânsito.
O projeto de lei em análise está em conformidade com os princípios 
constitucionais e normativos, ao propor a digitalização do processo de autuação 
municipal por infração de trânsito, possibilitando a defesa via internet.
Ademais, não há vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade no texto da 
proposição, uma vez que a matéria se insere dentro da competência legislativa municipal 
e respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao estabelecer critérios 
objetivos para a priorização das obras.
III – CONCLUSÃO 
Assim, diante de todo exposto, entende-se pela constitucionalidade e 
legalidade do Projeto apresentado, razão pela qual recomenda-se a votação pela sua 
aprovação, afastando qualquer entendimento contrário antes aduzido.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 27 de fevereiro de 2025
Raphael Targino Dias Gois 
Advogado - OAB 13.544

open original →