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PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 005/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS)
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação dos projetos de
pavimentação asfáltica do município do Natal, dando prioridade às vias de localidades
onde residem pessoas com mobilidade reduzida.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – PRIORIDADE NA
PAVIMENTAÇÃO – MOBILIDADE REDUZIDA –
ACESSIBILIDADE URBANA – ASPECTOS DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
I – RELATÓRIO
Vem à análise desta comissão o Projeto de Lei nº 170/2023, que tem por objetivo
estabelecer prioridade na execução de serviços de pavimentação asfáltica nas localidades
do município de Natal onde residam pessoas com mobilidade reduzida.
O projeto prevê a necessidade de apresentação de requerimento formal por parte
dos interessados ou seus responsáveis legais, demonstrando a condição de mobilidade
reduzida e a residência mínima de dois anos na localidade. Além disso, dispõe que, na
impossibilidade da pavimentação asfáltica, a administração municipal deverá
providenciar outra solução viável para garantir o deslocamento adequado desses
cidadãos.
A proposição foi acompanhada de justificativa que ressalta a importância da
medida para garantir dignidade e acessibilidade a essa parcela da população, buscando
minimizar os impactos da precariedade da infraestrutura viária sobre pessoas com
dificuldades de locomoção.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa
humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Além disso, o
artigo 23, inciso II, estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas com deficiência.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) também reforça
a necessidade de garantir acessibilidade e mobilidade para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, cabendo ao poder público adotar medidas que promovam a inclusão
e a equidade no acesso aos espaços urbanos.
O projeto de lei em análise está em conformidade com esses princípios
constitucionais e normativos, ao propor que a pavimentação e adequação das vias
públicas priorizem localidades habitadas por cidadãos que necessitam de maior atenção
do poder público para garantir seu direito de locomoção.
Ademais, não há vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade no texto da
proposição, uma vez que a matéria se insere dentro da competência legislativa municipal
e respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao estabelecer critérios
objetivos para a priorização das obras.
III – CONCLUSÃO
Assim, diante de todo exposto, entende-se pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto apresentado, razão pela qual recomenda-se a votação pela sua
aprovação, afastando qualquer entendimento contrário antes aduzido.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 27 de fevereiro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
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