br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 83/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaANÁLISE AO PROJETO DE LEI – PRIORIDADE NA PAVIMENTAÇÃO – MOBILIDADE REDUZIDA – ACESSIBILIDADE URBANA – ASPECTOS DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
native_id44002

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento.
2025-05-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Leo Souza.
2025-04-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza
2025-04-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Léo Souza.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 
 
PARECER LEGISLATIVO 005/2025 
 
 
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS) 
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação dos projetos de 
pavimentação asfáltica do município do Natal, dando prioridade às vias de localidades 
onde residem pessoas com mobilidade reduzida.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – PRIORIDADE NA 
PAVIMENTAÇÃO – MOBILIDADE REDUZIDA –
ACESSIBILIDADE URBANA – ASPECTOS DE 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
I – RELATÓRIO 
Vem à análise desta comissão o Projeto de Lei nº 170/2023, que tem por objetivo 
estabelecer prioridade na execução de serviços de pavimentação asfáltica nas localidades 
do município de Natal onde residam pessoas com mobilidade reduzida.
O projeto prevê a necessidade de apresentação de requerimento formal por parte 
dos interessados ou seus responsáveis legais, demonstrando a condição de mobilidade 
reduzida e a residência mínima de dois anos na localidade. Além disso, dispõe que, na 
impossibilidade da pavimentação asfáltica, a administração municipal deverá 
providenciar outra solução viável para garantir o deslocamento adequado desses 
cidadãos.
A proposição foi acompanhada de justificativa que ressalta a importância da 
medida para garantir dignidade e acessibilidade a essa parcela da população, buscando 
minimizar os impactos da precariedade da infraestrutura viária sobre pessoas com 
dificuldades de locomoção.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa 
humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Além disso, o 
artigo 23, inciso II, estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e 
garantia das pessoas com deficiência.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) também reforça 
a necessidade de garantir acessibilidade e mobilidade para pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida, cabendo ao poder público adotar medidas que promovam a inclusão 
e a equidade no acesso aos espaços urbanos.
O projeto de lei em análise está em conformidade com esses princípios 
constitucionais e normativos, ao propor que a pavimentação e adequação das vias 
públicas priorizem localidades habitadas por cidadãos que necessitam de maior atenção 
do poder público para garantir seu direito de locomoção.
Ademais, não há vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade no texto da 
proposição, uma vez que a matéria se insere dentro da competência legislativa municipal 
e respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao estabelecer critérios 
objetivos para a priorização das obras.
III – CONCLUSÃO 
Assim, diante de todo exposto, entende-se pela constitucionalidade e 
legalidade do Projeto apresentado, razão pela qual recomenda-se a votação pela sua 
aprovação, afastando qualquer entendimento contrário antes aduzido.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 27 de fevereiro de 2025
Raphael Targino Dias Gois 
Advogado - OAB 13.544

open original →