texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 466/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Dispõe sobre o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Hiperinsulinismo, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 194/2024.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo nº 163/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 194/24 que veta parcialmente o Projeto de Lei n.°466/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Dispõe sobre o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Hiperinsulinismo, e dá outras providências”.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Inicialmente cumpre observar que as razões do Veto fazem referência ao artigo 2º, já que impõe ao Poder Executivo o desenvolvimento da campanha de conscientização e enfrentamento ao hiperinsulinismo, interferindo assim no funcionamento da Administração pública e na prática de gestão administrativa, violando o disposto no artigo 2º da constituição Federal, padecendo de inconstitucionalidade material.
Dessa forma quando o Poder Legislativo edita lei disciplinando atuação administrativa invade esfera que é própria da atividade do Administrador público, adentrando no princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 60, §4º, III da Constituição da República:
“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;”
Compete ao Executivo a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.
Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela manutenção do veto parcial.
Palácio Padre Miguelino, 17 de março de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
open original →