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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 492/2023, de autoria do Vereador Robério Paulino, o qual “dispõe sobre a criação da política de composteiras no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem nº 192/2024.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo nº 164/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 192/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.°492/2023, de autoria do Vereador Robério Paulino, o qual “dispõe sobre a criação da política de composteiras no âmbito do Município de Natal.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Inicialmente cumpre observar que o projeto de lei ora vetado, tem o intuito de determinar ao Poder Legislativo que destine adequadamente os resíduos sólidos orgânicos oriundos de parques e espaços públicos, prevendo a instalação de composteiras, reaproveitamento do composto orgânico, treinamento de servidores municipais e ações de conscientização ambiental.
Assim o projeto interfere no funcionamento da Administração pública e na prática de gestão administrativa, violando o disposto no artigo 2º da constituição Federal, padecendo de inconstitucionalidade material.
Dessa forma quando o Poder Legislativo edita lei disciplinando atuação administrativa invade esfera que é própria da atividade do Administrador público, adentrando no princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 60, §4º, III da Constituição da República:
“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;”
Compete ao Executivo a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.
Ainda, nos termos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, a criação de obrigações que impliquem aumento de despesas para o Poder Executivo deve estar acompanhada de estudo prévio sobre o impacto orçamentário e financeiro. Situação essa não vislumbrada.
Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece de vícios de constitucionalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela manutenção do veto integral.
Palácio Padre Miguelino, 19 de março de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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