COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 380/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Proíbe a cobrança de embalagem descartável ou semelhante, pelos bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, quando o produto for pesado junto da embalagem, e dá outras providências.", conforme mensagem nº 205/2024.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo nº 167/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 205/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 380/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Proíbe a cobrança de embalagem descartável ou semelhante, pelos bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, quando o produto for pesado junto da embalagem, e dá outras providências”.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Inicialmente cumpre observar que o intuito do projeto vetado é proibir a cobrança por embalagens descartáveis ou semelhantes, pelos bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, quando o produto for pesado junto à embalagem, interferindo no preço final pago pelo consumidor.
Infere-se então que a matéria pretendida se relaciona diretamente com as relações de consumo, a qual é de competência concorrente da União e dos Estados, vejamos:
“Art. 24 Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V – produção e consumo”
Assim a competência legislativa concorrente acima confere a estes entes federativos a prerrogativa de legislar sobre determinadas matérias, cabendo a União a edição de normas gerais, enquanto aos Estados e ao DF café suplementar tais normas no que couber.
O artigo 30 da Constituição Federal afirma que o Município possui competência legislativa restrita as questões de interesse local, porém ao tratar de forma especifica de precificação e cobrança de produtos, ultrapassa a esfera de interesse local, configurando vicio formal de inconstitucionalidade.
Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela manutenção do veto integral.
Palácio Padre Miguelino, 19 de março de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador