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materia nº 88/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaTrata-se de Processo nº 167/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 205/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 380/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Proíbe a cobrança de embalagem descartável ou semelhante, pelos bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, quando o produto for pesado junto da embalagem, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-13 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-03-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável pela manutenção do veto.
2025-03-19 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator

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texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 380/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Proíbe a cobrança de embalagem descartável ou semelhante, pelos bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, quando o produto for pesado junto da embalagem, e dá outras providências.", conforme mensagem nº 205/2024.”



I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo nº 167/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 205/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 380/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Proíbe a cobrança de embalagem descartável ou semelhante, pelos bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, quando o produto for pesado junto da embalagem, e dá outras providências”.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Inicialmente cumpre observar que o intuito do projeto vetado é proibir a cobrança por embalagens descartáveis ou semelhantes, pelos bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, quando o produto for pesado junto à embalagem, interferindo no preço final pago pelo consumidor. 



Infere-se então que a matéria pretendida se relaciona diretamente com as relações de consumo, a qual é de competência concorrente da União e dos Estados, vejamos:

“Art. 24 Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

V – produção e consumo”



Assim a competência legislativa concorrente acima confere a estes entes federativos a prerrogativa de legislar sobre determinadas matérias, cabendo a União a edição de normas gerais, enquanto aos Estados e ao DF café suplementar tais normas no que couber.

O artigo 30 da Constituição Federal afirma que o Município possui competência legislativa restrita as questões de interesse local, porém ao tratar de forma especifica de precificação e cobrança de produtos, ultrapassa a esfera de interesse local, configurando vicio formal de inconstitucionalidade.



Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.



III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela manutenção do veto integral.

Palácio Padre Miguelino, 19 de março de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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