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materia nº 138/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaDispõe sobre a criação da “Câmara Mirim” no município de Natal/RN, estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências.
native_id44009

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.952, de 26 de setembro de 2025, publicada no DOM em 29/09/2025
2025-09-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-27 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da Ver. Irapoã Nobrega
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do Parecer da Relatora Vereadora Camila Araújo.
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-03-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-25 Lido no expediente — —
2025-03-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-04T12:14:34.294822-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0
2025-09-04T12:14:34.128243-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0
2025-09-04T12:14:32.952165-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0
2025-09-04T12:14:27.793459-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0
2025-09-02T12:01:52.143987-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 6

LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
PROJETO DE LEENS 2025
“Dispõe sobre w criação da “Climarm Mirim” no
municipio de Natal/RN, estabelece normas paras
seu funcionamento e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º = Fica instituída, no âmbito do municipio de Natal/RN, a "Câmara Mirim”, com
Os seguintes objetivos gerais:
| — despertar no jovem a consciência da cidadanta aliada à responsabilidade com o seu
meio social e sua comunidade;
1 — imegrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadamia.
valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
HI — criar jumo à comunidade espaços pars crescimento dos anseios dos jovens em
direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem,
Art. 2º - Consutuem objetivos específicos do programa:
|— proporcionar a circulação de informação nas escolas sobre projetos, leis e atividades
gerais da Câmara Municipal de Natal;
!|- favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Natal
que mais afetam a população;
Htl- proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores,
apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados
grupos sociais.
Art. 3º - À “Câmura Mirim será composta por 13 (treze) Vercadores Mirins, sendo as
vagas reservadas a alunos da P série, respectivamente, matriculados em estabelecimentos
públicos do ensino fundamental do Município de Natal, mediante processos seletivos n
escolha, vedada reeleição,
Gabinete do Vereador Léo Souse
Câmera Muntespal de Nutcsl/RN - R. Eurudial, 546 — Tirol
pubivetelocacnzado gre com | (54) qglis-ts3a
LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
5 120 processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição, mediante voto
direto e secreto, det podendo participar como eleitores os alunos devidamente
matriculados ma 9º série do ensino fundamental dos estabelecimentos escolares públicos
da Municipio de Natal.
$ = N candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos que
estejam devidamente matriculados na 9 série do ensino fundamental dos
estabetecimentos de Ensino Público de Natal.
$3º A campanha deverá se desenvolver internamente nos estabelecimentos públicos de
ensino fundamental, no periodo de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição,
priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de
partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam
identificar a influência partidária,
8 s- Caberá à Câmara Municipal a organização e coordenação a eleição da Câmara
Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão
ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmo durante a
campanha elettoral.
55º Esses e outros critérios para eleição dos vereadores mirins, posse e exercício do
mandato serão definidos em Regimento Interno próprio. por ato da Mesa Diretora.
Ara - A eleição pam Câmara Mirim ocorrerá no mês de março
Parágrafo único: O vercador - mirim exercerá mandato de um ano.
Art.Sº - Fica criada na Câmara Minm, uma comissão representativa do Legisistivo para
acompanhar os trabalhos de elesção dos vereadores mirins,
Art. 6º - Fica fucultuda a celebração de parcenas com entidades e projetos que já
desenvolvem dinâmicas semelhantes, como simulações < programas educativos voltados
à formação cidadã, com o objetivo de aprimorar à organização, execução c expansão da
Câmara Mirim.
Art. 7º - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem
à melhona da qualidade de vida ds comunidade natalense, relativa à educação, saúde,
assistência social, cultura, esporte, lazer. meio ambiente, segurança pública c outros
assuntos de imeresse público.
Gabinete do Vercador Léo Souza
Cârmsra Musicipal de Natal/RN - R. Jundiai, sgf = Tirol
gubrirutrleceasa tips leer | (Sa) quadro 354
LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
914º 0 Poder Legislativo lomecerá normas e modelos de proposições para que os
Vereadores Mirins possam formular suis propostas:
$ 2º As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal,
objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgão
públicos competentes.
Art. 8º - As sessões de Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente. tendo como local o
plenário do Poder Legislativo,
Parágrafo único: A mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendários
para as sessões da Câmara Mirim.
Arm, 9º - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quorum de
mutoria de votos. presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
51” Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na
uusência deste, mediante simples comunicado.
$2º O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada
ou se este, faltar a 02 (dunas) sessões consecutivas, sem motivo justificável, que sofrer
punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado,
Art. 10 = O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do més de
novembro do mesmo ano da eleição, em sessão, sendo homenagendos atrivês de entrega
de diploma.
Parágrafo único: os vereadores mirins não serão remunerados, sendo sus atividade
considerada de relevante interesse público,
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 12 - Estu Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
—— ————
Gabinete do Veremlor Léo Souza
Cêmara Munsorgal de Nutal/RN - BR. Jusnudial, 446 = Tiso
cabrmere leve mass perrvaló gumms | (Rg) gene rta
LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
Sala dos Sessões. 19 de março de 2025
' tugas
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Maral RN RR. Jurmbiat, qo = Torot
pabinetelessouzato prrallecen | (h4) ugêao-t214
LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de tei visa fomentar a participação ativa dos jovens na politica
municipal, criando um ambiente propício para a formução de novas lideranças €
incentivando o interesse pelo estudo é pelo funcionamento do Poder Legislativo. A
Câmara Mirim permitirá que os estudantes compreendam, na prática, 9 papel do vereador,
os trâmites legisintivos e a importância da cidadania na construção de políticas públicas
voltadas ao bem comum.
É fato que as novas gerações estão perdendo o interesse pela política e
desacreditando cada vez mais do sistema democrático. O distanciamento entre os jovens
e os espaços de decisão compromete à renovação política e o fortalecimento das
instituições. Diante disso, este projeto busca tomar os jovens protagonistas desse
processo, oferecendo-lhes um espaço de ponticipação efetiva, onde possam experimentar
a política como ferramenta de transformação social e perceber u relevância do
engajamento cívico para a construção de uma sociedade mais justa é democrática.
Nesse cenário, a aproximação dos jovens com a política coninbui para
fortalecimento da democracia, pois estimula o pensamento crítico, o debate de ideias e O
desenvolvimento da consciência cívica desde cedo. Ao vivenciarem as dinâmicas do
Legislativo, os estudantes terão a oportunidade de apresentar propostas, discutir
problemas reais da cidade e buscar soluções, promovendo um senso de responsabilidade
social « engajamento comunitário.
Além disso, 4 experiência na Câmara Mirim servirá como incentivo no estudo €
ao desenvolvimento acadêmico, pois exige pesquisa. argumentação e conhecimento das
leis e do funcionamento do município. Essa imersão proporcionará uma aprendizagem
significativa, ampliando o repertório cultural e político dos jovens e despertando vocações
para carreiras na área pública, no Direito c em outras esferas do conhecimento.
Por fim, so estimular a criação de novos lideres, o projeto contribus para u
formução de cidadãos mais preparados e conscientes de seu papel na sociedade. À Cimara
Gabenete do Vereador Léo Sousa
Câmara Munteigal de Natal/RN - R. fumdiai, 446 = Tirol
gabinete yrasilcom | (B4) gobro-2214
LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
Mirim não apenas incentiva a participação política juvenil, mas também foralcce valores
como ética. respelto « responsabilidade, promovendo um futuro mais democrático €
participativo para a cidade de Natal,
Cabinese do Vercados Léo Senta
Cdisata Messicipa! de Narsl/RN - R, Jusilial, cuft os Tirol
gutimeetretecaciataa emal! com | “4 quiss<1,4

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