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materia nº 139/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaDispõe sobre a indicação ao Poder Executivo Municipal para a expedição de decreto regulamentar para a instalação de dispositivos de suporte para bicicletas (transbike) nos veículos integrantes do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Natal e dá outras providências
native_id44010

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi.
2025-11-28 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº16 a 17.
2025-10-21 Parecer emitido — O Projeto de Lei n° 139/2025 foi designado ao Procurador Legislativo dr. Leonardo Scherma.
2025-10-20 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Jurídica para cumprir o despacho da Vereadora Brisa Bracchi em fls.15-v.
2025-10-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprimento do despacho da Relatora Vereadora Brisa Bracchi em fls. 15-v.
2025-09-30 Aguardando análise do parecer — Aguada reunião para análise do parecer da relatora Verª. Brisa Bracchi
2025-06-02 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Aguada para análise do projeto e emissão do relatora Verª. Brisa Bracchi
2025-06-02 retornar ao relator — Retorna a relatora Verª. Brisa Bracchi, para apreciação do Parecer Jurídico, conforme pedido da Comissão.
2025-06-02 Parecer emitido — Parecer acerca do Projeto de Lei n°139/2025, fornecido pelo procurador dr. Leonardo.
2025-05-27 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Leonardo Scherma.
2025-05-26 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminho a matéria legislativa à Procuradoria Jurídica, conforme despacho da Vereadora Brisa Bracchi, em fls. 10-v.
2025-05-05 retornar ao relator — A Relatora Vereadora Brisa Bracchi retirou de pauta por 01 sessão. Devendo ser incluído em Pauta na data de 12 de maio de 2025.
2025-04-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Brisa.
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-03-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-25 Lido no expediente — —
2025-03-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº sam7s
“Lhsgõe sobre a inficação so Poder Executivo
Municipal parm a expedição de decreto
ropsilatmentar para m instalação de dispositivos de
suporte para hicicicias Granshikep nos velculos
imegrantes do sistema de transporte coletivo
urbano do Município de Natal e dá outras
providências”
Am, 1º - Recomenda-se ao Poder Executivo Municipal a expedição de decreto
regulamentar determinando que a totalidade da frota de ómibus destinada Bo transporte
coletivo de passageiros no Município de Natal seja dotada de suportes apropriados para
o transporte de bicicletas (transhike). em observância às diretrizes de mobilidade urhona
sustentável.
8 1º - Os suportes para bicicletas deverão sor instalados na parte traseira vu dianteira dos
ônibus, conforme normas de segurançe do trânsito € especificações técnicas estabelecidas
pelos órgãos competentes,
8 2º - Os editais de licitação expedidos após a vigência deste decreto deverão prever a
obrigatoriedade dos suportes. especificando quais linhas serão atendidas pelo serviço de
transbike.
Art. 2º - As empresas concessionárias c permissionárias do transporte coletivo terão o
prazo de dois unos, a comtar du publicação do decreto, para adequação integral wo disposto
no Art 1º.
Art. 3º - (3 nho cumprimento do disposto nesta indicação implicará na aplicação de
penslidades a serem definidas pelo Poder Executivo.
Sala das Sessões, 19 de Março de 2025
Gabinete do Vereador Léo Sosa
Chmara Munácipal de Natal/RN - R. Saretial, 544 = Torol
qnbanetedostaza tbm certos | da) qutuc-s sas
o LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
JUSTIFICATIVA
A insialação de suportes para bicicletas nos veículos que compõem o sistema de
transporte coletivo urbano do Município de Natal configura medida estratégica voltada à
promoção da intermodalidade, incentivando utilização da bicicleta como meio de
sransporte complementar ao modal rodoviário coletivo.
O município de Natal enfrenta desafios estruturais no âmbito da mobilidade
urbana, tornando imprescindível 4 adoção de políticas públicas sustentáveis que
privilegiem tanto a eficiência do transporte público quanto à fortalecimento da
mobilidade ativa Ademais, a infraestrutura cicloviária da cidade ainda se revela
insuficiente para atender à crescente demanda dos usuários de bicicleta, razão pela qual a
possibilidade de integração emre modais, viabilizado pela instalação de suportes
específicos nos ônibus, amplio as alternativas de deslocamento, conferindo maior
acessibilidade c autonomia sos ciclistas.
Nesse contexto, a presente indicação visa instar o Poder Executivo à
implementação do sistema transbike no transporte coletivo municipal, medida que se
alinha aos princípios da mobilidade urbana sustentável e contribui para a construção de
uma cidade mais imelusiva, eficiente e seessivel,
Gabinete doy Vereador Léo Sousa
Conra Municipal de Nacal/RN + RR. furvbiai, 446 — Tirol
gitsnoretecsouzat yrasil con |) ggno- 1754

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