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LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
PROJETO DE LEENS MS
“Dispõe sobre a instalação € manutenção de
sistema próprio de Hurminação em estruturas de
pontos de embarque é desembarque de
passageiros do transporte coletivo urbano
municipal e «dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fico insútuída a obrigatoriedade de instalação e mantitenção de sistema próprio
de iluminação em estruturas de pontos de embarque e desembarque de passageiros do
transpone coletivo urbano no território do Mumicípio de Natal/RN, independentemente
da existência de iluminação pública viária no local.
Art. 2º0 sistema de iluminação a que se refere esta Lei deverá ser instulado diretamente
nas estruturas urbanas que compõem os pontes de ônibus, garantindo a adesuindia
visibilidade e segurança dos usuários no periodo noturmo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio do drgão competente, será responsável
pela execução, fiscalização e manutenção da iluminação nos referidos equipamentos
urbanos. podendo firmar convênios e parcerias com a iniciativa privada para viabilizar à
cumprimento desta determinação legal,
Art. 4º A implementação da iluminação nos abrigos e estruturas de pontos de Onibus será
realizado de forma gradativa, sendo priorizados aqueles localizados em regiões de maior
vulnerabilidade social e aqueles de maior luxo de passageiros no periodo noturno.
Gabisete do Vereador Léo Souza
Camara Manteiga) de Natal EN + RR. Jusmelial, 446 — Tirol
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LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
Art, 5º As despesas decorrentes du execução desta [Lei correrão por comia das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, conforme a legislação
vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na duta de sua pallicação.
Sula das Sessões, 19 de março de 2025
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LEOSOUZA
VEREADOR POR NATAL
ISTIFICA TIY
A presente proposição legislativa visa aprimorar as condições de segurança €
acessibilidade dos cidadãos que fazem uso do transporte coletivo urbano no Município
de NataV/RN, por meio da instalação de sistema próprio de iluminação nos pontos de
embarque « desembarque. Nesse cenário. a uuséncia de iluminação adequada nesses
locuis expõe Os usuários à riscos diversos, incluindo a vulnerabilidade u crimes €
acidentes.
Embora haja iluminação pública viária em multas vias, tal infraestrutura
mostra suficiente para garantir a visibilidade nos abrigos e estruturas dos pontos: de
ônibus, tornando imperativa a implementação de um sistema próprio nesses locais.
Ademais. 4 iluminação adequada contribui para a inclusão social, facilitando o acesso de
idosos, pessoas com deficiência e demais cidadãos que dependem do transporte coletivo
em horárias notumos
A medida também está alinhada aos principios de planejamento urbano é
segurança pública, sendo que sus implementação poderá ser realizada de forma gradutiva,
priorizando-se as áreas de maior vulnerabilidade e demanda. Assim, s aprovação desta
Lei se faz necessária para garantir condições dignas de mobilidade aos muntcipes,
promovendo o bem-estar coletivo e q redução de riscos inerentes à precariedade de
iluminação nos pontos de transporte púhiico,
não se
Gabinese do Vereador Léo Souza
Câmara Mesrucnfa! de Natal/RN - 8. Juiuçlial, sq Trrol
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