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materia nº 140/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaDispõe sobre a instalação e manutenção de sistema próprio de iluminação em estruturas de pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano municipal.
native_id44011

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Proposição com veto total — —
2025-10-22 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-16 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-16 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-06 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Sub. Eliabe.
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Robson Carvalho.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Robson Carvalho
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Brisa.
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do Parecer da Verª. Brisa Bracchi.
2025-03-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-25 Lido no expediente — —
2025-03-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-16T12:24:33.577561-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0
2025-10-15T12:18:50.411032-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 3

LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
PROJETO DE LEENS MS
“Dispõe sobre a instalação € manutenção de
sistema próprio de Hurminação em estruturas de
pontos de embarque é desembarque de
passageiros do transporte coletivo urbano
municipal e «dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fico insútuída a obrigatoriedade de instalação e mantitenção de sistema próprio
de iluminação em estruturas de pontos de embarque e desembarque de passageiros do
transpone coletivo urbano no território do Mumicípio de Natal/RN, independentemente
da existência de iluminação pública viária no local.
Art. 2º0 sistema de iluminação a que se refere esta Lei deverá ser instulado diretamente
nas estruturas urbanas que compõem os pontes de ônibus, garantindo a adesuindia
visibilidade e segurança dos usuários no periodo noturmo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio do drgão competente, será responsável
pela execução, fiscalização e manutenção da iluminação nos referidos equipamentos
urbanos. podendo firmar convênios e parcerias com a iniciativa privada para viabilizar à
cumprimento desta determinação legal,
Art. 4º A implementação da iluminação nos abrigos e estruturas de pontos de Onibus será
realizado de forma gradativa, sendo priorizados aqueles localizados em regiões de maior
vulnerabilidade social e aqueles de maior luxo de passageiros no periodo noturno.
Gabisete do Vereador Léo Souza
Camara Manteiga) de Natal EN + RR. Jusmelial, 446 — Tirol
gabireteleosonssymuailLecan | (54) ggfira-s214
LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
Art, 5º As despesas decorrentes du execução desta [Lei correrão por comia das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, conforme a legislação
vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na duta de sua pallicação.
Sula das Sessões, 19 de março de 2025
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Leo Souza [ ,
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Cuaténeto do Verzador Léo Soura
Chrmoeta Musica pa! de Naval EN « R Buusscdial, 446 = Tirol
galimenedessecsas ad) ora! Lorem | 4] qutug-cs ts
+
LEOSOUZA
VEREADOR POR NATAL
ISTIFICA TIY
A presente proposição legislativa visa aprimorar as condições de segurança €
acessibilidade dos cidadãos que fazem uso do transporte coletivo urbano no Município
de NataV/RN, por meio da instalação de sistema próprio de iluminação nos pontos de
embarque « desembarque. Nesse cenário. a uuséncia de iluminação adequada nesses
locuis expõe Os usuários à riscos diversos, incluindo a vulnerabilidade u crimes €
acidentes.
Embora haja iluminação pública viária em multas vias, tal infraestrutura
mostra suficiente para garantir a visibilidade nos abrigos e estruturas dos pontos: de
ônibus, tornando imperativa a implementação de um sistema próprio nesses locais.
Ademais. 4 iluminação adequada contribui para a inclusão social, facilitando o acesso de
idosos, pessoas com deficiência e demais cidadãos que dependem do transporte coletivo
em horárias notumos
A medida também está alinhada aos principios de planejamento urbano é
segurança pública, sendo que sus implementação poderá ser realizada de forma gradutiva,
priorizando-se as áreas de maior vulnerabilidade e demanda. Assim, s aprovação desta
Lei se faz necessária para garantir condições dignas de mobilidade aos muntcipes,
promovendo o bem-estar coletivo e q redução de riscos inerentes à precariedade de
iluminação nos pontos de transporte púhiico,
não se
Gabinese do Vereador Léo Souza
Câmara Mesrucnfa! de Natal/RN - 8. Juiuçlial, sq Trrol
gubtnetadoos nes? reasil sue | 4 | qluc-s=14

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