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materia nº 141/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 141 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaDeclara de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO EQUIPE UNIÃO DE GUERREIROS.
native_id44013

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.911, de 14 de julho de 2025, publicada no DOM em 15/07/2025
2025-06-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-25 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-24 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-24 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-11 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora vereadora Brisa Bracchi.
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-03-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-25 Lido no expediente — —
2025-03-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T13:29:17.196842-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0
2025-06-18T12:59:23.484319-03:00 Não alcançado o quórum mínimo 16 0 0
2025-06-11T12:29:29.158736-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
“Declara de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO 
EQUIPE UNIÃO DE GUERREIROS". 
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal da instituição ASSOCIAÇÃO EQUIPE 
UNIÃO DE GUERREIROS, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CPNJ n. 
54.375.971/0001-45.
Art. 2º. Será objeto de Lei revogando os efeitos da Declaração de Utilidade Pública concedida 
à entidade quando, e se ela deixar de atender aos requisitos legais para sua manutenção. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 19 de março de 2025. 
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento 
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo, 
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a 
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o 
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno. 
Ainda, no que pertine ao procedimento propriamente dito da declaração de utilidade 
pública, insta destacar a redação da Lei 7.128/2021, que regula a matéria e expõe as condições, 
bem como documentos necessários.
Neste sentido, como previsto na Lei Municipal 7.128/2021, a proposta em apreço é 
acompanhada de todos os documentos relacionados no rol taxativo do parágrafo 3º do artigo 
2º do referido Diploma Legal, vejamos: 
Art. 2o- O Reconhecimento de Utilidade Pública será
formalizado por Lei Municipal.
§ 3o O Projeto de Lei para Declaração de Utilidade Pública 
deve ser instruído com a seguinte documentação: I - Cópia do 
Estatuto Social da Organização devidamente registrado;
II - Cópia da Ata da última eleição dos integrantes dos órgãos 
de direção e deliberação da Organização; III - Cópia do 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - Documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF do Presidente e do Tesoureiro da Organização;
V - Balanço patrimonial do exercício anterior, subscrito por 
Contador ou Técnico em Contabilidade, com diploma registrado 
no Conselho Regional de Contabilidade;
VI –Prova de que os cargos de sua Diretoria não são 
remunerados.
Porquanto, cumpre destacar que a entidade objeto da presente proposta não se limita a 
proporcionar benefícios aos seus associados, como se vislumbra na redação do art. 2º do seu 
Estatuto, devidamente anexado à presente proposição. 
Assim, a proposta em comento atende todos os requisitos legais, pois, comprova-se 
tempo de efetivo funcionamento por prazo superior a um ano, não possui fins lucrativos, os 
membros de sua diretoria não são remunerados, encontra-se devidamente registrada nos órgãos 
civis, possui prestação de contas regulares, não oferta benefícios exclusivamente aos seus 
filiados ou associados e na oportunidade, anexa-se documento de identificação exigido pela 
Lei Municipal 7.128/2021. 
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio 
necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Natal/RN, 19 de março de 2025. 
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor

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