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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
“Declara de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO
EQUIPE UNIÃO DE GUERREIROS".
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal da instituição ASSOCIAÇÃO EQUIPE
UNIÃO DE GUERREIROS, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CPNJ n.
54.375.971/0001-45.
Art. 2º. Será objeto de Lei revogando os efeitos da Declaração de Utilidade Pública concedida
à entidade quando, e se ela deixar de atender aos requisitos legais para sua manutenção.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 19 de março de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo,
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno.
Ainda, no que pertine ao procedimento propriamente dito da declaração de utilidade
pública, insta destacar a redação da Lei 7.128/2021, que regula a matéria e expõe as condições,
bem como documentos necessários.
Neste sentido, como previsto na Lei Municipal 7.128/2021, a proposta em apreço é
acompanhada de todos os documentos relacionados no rol taxativo do parágrafo 3º do artigo
2º do referido Diploma Legal, vejamos:
Art. 2o- O Reconhecimento de Utilidade Pública será
formalizado por Lei Municipal.
§ 3o O Projeto de Lei para Declaração de Utilidade Pública
deve ser instruído com a seguinte documentação: I - Cópia do
Estatuto Social da Organização devidamente registrado;
II - Cópia da Ata da última eleição dos integrantes dos órgãos
de direção e deliberação da Organização; III - Cópia do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - Documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF do Presidente e do Tesoureiro da Organização;
V - Balanço patrimonial do exercício anterior, subscrito por
Contador ou Técnico em Contabilidade, com diploma registrado
no Conselho Regional de Contabilidade;
VI –Prova de que os cargos de sua Diretoria não são
remunerados.
Porquanto, cumpre destacar que a entidade objeto da presente proposta não se limita a
proporcionar benefícios aos seus associados, como se vislumbra na redação do art. 2º do seu
Estatuto, devidamente anexado à presente proposição.
Assim, a proposta em comento atende todos os requisitos legais, pois, comprova-se
tempo de efetivo funcionamento por prazo superior a um ano, não possui fins lucrativos, os
membros de sua diretoria não são remunerados, encontra-se devidamente registrada nos órgãos
civis, possui prestação de contas regulares, não oferta benefícios exclusivamente aos seus
filiados ou associados e na oportunidade, anexa-se documento de identificação exigido pela
Lei Municipal 7.128/2021.
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio
necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 19 de março de 2025.
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
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