ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
PROJETO DE LEI Nº________/2025
Institui o Programa Família Acolhedora, destinado
ao acolhimento familiar provisório de crianças e
adolescentes em situação de privação temporária
do convívio com a família de origem, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Família Acolhedora, destinado ao
acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de
privação temporária do convívio com a família de origem e aos destituídos do
poder familiar, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao
adolescente do Município de Natal, atendendo ao que dispõe a Política Nacional
de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei nº 8.069/90
e aos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa
do Direito da Criança e do Adolescente à convivência Familiar e Comunitária.
Art. 2º O Programa Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças
ou adolescentes por famílias previamente nele cadastradas e habilitadas,
residentes no Município de Natal, que tenham condições de recebê-los e mantêlos condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários
ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários
à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da Política de
Assistência Social e das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Natal.
Art. 3º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze
anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de
idade.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, compreende-se por crianças e
adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de
origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de
abandono, negligência, maus tratos, ameaça e violação dos direitos
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fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou
tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a
impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.
Art. 5º O Programa Família Acolhedora objetiva:
I - garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção,
o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à
convivência em ambiente familiar e comunitário;
II - oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança,
do adolescente e das famílias em serviços sociopedagógicos, promovendo a
aprendizagem de habilidades e de competências educativas específicas
correspondentes às demandas individuais deste público;
III - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua
reestruturação para o retorno das crianças e adolescentes, sempre que possível;
IV - oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços
públicos, na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço
necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;
V - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e
adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a
reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Art. 6º O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes
do Município de Natal, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas
de violência sexual, trabalho infantil, mendicância, física, psicológica, negligência
e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, sempre com
autorização judicial, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e
adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo
comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da
Juventude, sob pena de responsabilidade.
Art. 7º Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar,
encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Programa Família
Acolhedora.
CAPÍTULO II
DOS PARCEIROS
Art. 8º O Programa ficará vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social (SEMTAS), sendo parceiros:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(COMDICA);
II - Varas da Infância e Juventude da Comarca de Natal;
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III - Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público
Estadual;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
V - Conselhos Tutelares.
Art. 9º As crianças e os adolescentes cadastrados no Programa
receberão:
I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e
assistência social, através das políticas públicas existentes;
II - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família
Acolhedora;
III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com
sua família de origem, nos casos em que forem possíveis tais situações.
CAPÍTULO III
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 10 A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa
Família Acolhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha
de Cadastro do Programa, apresentando os seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento;
III - Comprovante de Residência;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pelo Distribuidor
Criminal da Comarca de Natal, Juizado Especial Criminal e pela Polícia Civil;
V - Atestado de saúde física e mental;
VI - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Parágrafo Único - Não se incluirá no Programa pessoa com vínculo de
parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento.
Art. 11 As pessoas interessadas em participar do Programa Família
Acolhedora deverão atender aos seguintes requisitos:
I - não estar respondendo a processo judicial nem apresentar
potencialidade lesiva para figurar no cadastro;
II - ter moradia fixa no município de Natal há mais de 1 (um) ano;
III - dispor de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos
adolescentes;
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IV - contar idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem
restrição quanto ao sexo, gênero e ao estado civil;
V - ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o acolhido;
VI - gozar de boa saúde;
VII - declarar não ter interesse em adoção e não participar de cadastro de
adoção;
VIII - comprovar concordância de todos os membros da família maiores
de 18 anos que vivem no lar;
IX - participação em capacitações, cursos, eventos e encontros de
formações ofertados pelos órgãos competentes;
X - Pelo menos um membro da família deve trabalhar ou receber benefício
previdenciário ou de outra ordem capaz de prover o sustento dos integrantes
originários do grupo.
§1º A seleção entre as famílias inscritas será feita por meio de estudo
psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica do Programa Família
Acolhedora.
§2º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será
realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e
observação das relações familiares e comunitárias.
§3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no
Programa, as famílias assinarão um termo de adesão ao Programa Família
Acolhedora.
§4º Pretendendo se desligar do Programa, as famílias acolhedoras
deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 12 As famílias cadastradas receberão acompanhamento e
preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Programa, sobre a
diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o
desligamento das crianças e adolescentes. A preparação das famílias
cadastradas será feita através de:
I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas
as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões
sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como
medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras
questões pertinentes;
III - participação em cursos, palestras, eventos de formação, workshop.
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CAPÍTULO IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 13 O período em que a criança ou adolescente permanecerá na
família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de
origem ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo Único - O tempo máximo de permanência da criança e/ou
adolescente na família acolhedora não deverá ultrapassar 18 (dezoito) meses,
salvo situações extremamente excepcionais, a critério da autoridade judiciária,
em decisão fundamentada.
Art. 14 Os profissionais do Programa Família Acolhedora efetuarão o
contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e
necessidades da criança e as preferências expressas pela família acolhedora no
processo de inscrição.
Art. 15 Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou
adolescente de cada vez, salvo se envolver grupo de irmãos.
Art. 16 O encaminhamento da criança ou do adolescente ocorrerá
mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família
Acolhedora", determinado judicialmente.
Art. 17 Os técnicos do Programa acompanharão todo o processo de
acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos,
com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou
do adolescente, bem como da família acolhedora.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de reinserção da criança ou
adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando
esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório
de acompanhamento, a cada 6 meses, circunstanciado à Vara da Infância e
Juventude competente para verificação da inclusão no Sistema Nacional de
Adoção (SNA).
Art. 18 O término do acolhimento familiar da criança ou do adolescente se
dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao
retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das
seguintes medidas:
I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não
reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o
desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;
III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família
acolhedora e a família que recebeu a criança;
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IV - o desligamento se dará por guia de desligamento emitido pela
autoridade judiciária.
Art. 19 A escolha da família acolhedora caberá à Vara da Infância, após
determinação judicial.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 20 A família acolhedora tem a responsabilidade pelas crianças e
adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, observando o
seguinte:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião,
obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança
e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros,
inclusive aos pais, nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente
acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV - manter as crianças e/ou os adolescentes regularmente matriculados
e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até
a conclusão do Ensino Médio;
V - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno
à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do
Programa Família Acolhedora;
VI - nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal
da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo
encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VII - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira
gradativa e com o devido acompanhamento.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA
Art. 21 Deverá ser criada uma equipe para o acompanhamento da família
acolhedora, da criança e do adolescente, que será composta no mínimo por:
I - 01 (um) Assistente Social;
II - 01 (um) Psicólogo;
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III - Coordenador.
§1º A cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no Programa
Família Acolhedora deverá ser acrescido 1 (um) profissional da Assistência
Social e 1 (um) psicólogo.
§2º A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS).
Art. 22 A equipe técnica do programa prestará acompanhamento
sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente acolhidos e à família
de origem, com o apoio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
(SEMTAS).
Parágrafo Único - Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar
será acompanhado pela equipe técnica do programa, à qual caberá cadastrar,
selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes,
durante e após o acolhimento.
Art. 23 O acompanhamento à família acolhedora acontecerá mediante as
seguintes etapas:
I - entrevistas e atendimentos, nas quais os profissionais e família
discutem sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família,
dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II - atendimentos psicossociais;
III - presença obrigatória das famílias nos encontros de preparação e
acompanhamento.
Art. 24 O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à
criança ou ao adolescente em acolhimento e o processo de reintegração familiar
da criança serão realizados pelos profissionais do Programa Família Acolhedora.
§1º Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de
origem/família acolhedora, a serem realizadas em espaço físico neutro.
§2º A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em
conjunto com a família de origem.
§3º A equipe técnica fornecerá ao competente Juízo da Vara da Infância
e Juventude relatório a cada 3 meses, sobre a situação da criança ou do
adolescente em situação de acolhimento.
§4º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica do
programa prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará
quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como poderá ser
solicitada a realização de relatório psicossocial, de acordo com o Plano Individual
de Acompanhamento – PIA, com apontamento das vantagens e desvantagens
da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
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§5º Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por
autorização judicial, nos termos da Lei nº 8.069/1990.
CAPÍTULO VII
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
Art. 25 As famílias cadastradas no Programa Família Acolhedora,
independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento
de subsídio financeiro, por criança ou adolescente em acolhimento, conforme
estabelecido em decreto pelo Poder Executivo, com recursos em dotação
orçamentária específica nos seguintes termos:
I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 mês, a família
acolhedora receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
II - nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora
receberá bolsa-auxílio integral a cada 30 dias de acolhimento, com acréscimo
caso crianças ou adolescentes possuam alguma deficiência física ou mental,
doenças graves e outros.
Art. 26 A bolsa-auxílio será repassada por criança ou adolescente às
famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, e será subsidiada pelo
Município de Natal.
§1º O valor da bolsa auxílio não será inferior à terça parte do Salário
Mínimo.
§2º A bolsa-auxílio também poderá ser custeada mediante os recursos
alocados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), desde que haja deliberação
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA)
nesse sentido.
Art. 27 Ficará impedido de receber a bolsa-auxílio a família acolhedora
que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei
Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993)
e pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que é beneficiária da Bolsa
Família ou de qualquer outro programa de Estado de transferência de renda.
Art. 28 A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não
tenha cumprido as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da
importância recebida durante o período da irregularidade.
Parágrafo Único – Compete à Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social (SEMTAS) relatar casos de descumprimento da presente Lei
pelas famílias acolhedoras, bem como desatendimento aos direitos da criança e
do adolescente, encaminhando ao Poder Judiciário.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no artigo
33, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas
por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da
família do Programa, além da aplicação de sanções cabíveis.
Art. 30 O programa será financiado por recursos próprios do município de
Natal.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da instituição da Programa
Família Acolhedora adequar-se-ão às disponibilidades orçamentárias e
financeiras dos órgãos responsáveis pela execução da referida política.
Art. 31 O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei em até 180
(cento e oitenta) dias.
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Justificativa
Segundo dados de 2024, publicados pelo Conselho Nacional de Justiça,
existem no país 34,6 mil crianças e adolescentes em casas de acolhimento e
instituições públicas. Desses, 4,9 mil estão disponíveis para adoção, e 2,4 mil
encontram-se em processo de adoção. Além disso, a região Nordeste é a
terceira com maior número de crianças e adolescentes nessas instituições,
totalizando 5 mil.
Nesse contexto, uma política pública que garanta o direito da criança e do
adolescente à convivência familiar e comunitária, respeitando sua identidade e
história, é fundamental. Dessa forma, o projeto de lei que cria o Programa
Família Acolhedora tem como objetivo oferecer acolhimento temporário em
ambiente familiar para crianças e adolescentes que, por determinado período,
estejam impossibilitados de conviver com suas famílias.
Vale salientar que o presente projeto de lei foi apresentado na legislatura
passada (2020-2024) pela vereadora Júlia Arruda e, após sua aprovação, foi
vetado pelo então prefeito Álvaro Dias. O veto foi mantido pela maioria da
Câmara Municipal, gerando grande comoção entre entidades públicas e privadas
da rede de proteção à criança e ao adolescente, como o Tribunal de Justiça e a
ONG Acalanto. É importante ressaltar que o Ministério Público Estadual, por
meio do Centro Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da
Juventude (CAOPIJ) e da Campanha Abrace Vidas, tem incentivado a
implementação do Programa Família Acolhedora nos municípios do Rio Grande
do Norte.
Sabe-se que diversas cidades brasileiras já executam essa política, como
Recife. Na capital pernambucana, inclusive, são realizadas campanhas para
incentivar o cadastramento de famílias acolhedoras. Além disso, o projeto não
gera novos gastos públicos para o município, tornando sua não implementação
injustificável.
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A implementação do Programa Família Acolhedora está plenamente
alinhada com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que estabelece
que as ações na área da assistência social devem priorizar a família,
assegurando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários.
Natal/RN, 13 de março de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)