br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 143/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaEstabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas nas escolas públicas municipais, da rede direta e parceira, em casos de condições climáticas extremas, e dá outras providências.
native_id44016

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto com Emenda e emissão do parecer do Vereadora Samanda
2026-03-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-23 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com emenda modificativa.
2026-03-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a)
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — O Presidente da Comissão de Justiça retornou a matéria legislativa ao Relator Vereador Tony para ciência e parecer no recurso da autora, em virtude que a mesma apresentou emenda modificativa.
2025-06-30 Aguardando análise do recurso — Aguardando reunião da Comissão de Justiça para ciência e pronunciamento do recurso pelo Presidente da Comissão de Justiça.
2025-06-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para submeter ao Presidente da Comissão para ciência e pronunciamento do recurso apresentado pela autora da matéria.
2025-06-30 Emenda apresentada — Aguardando reunião para análise do da Emenda com Recurso Apresentado
2025-06-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-16 Parecer Aprovado — O Parecer do relator foi pela REJEIÇÃO E APROVADO.
2025-06-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Tony
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-03-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-25 Lido no expediente — —
2025-03-20 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

sa
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta Pimenta õ,
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL o NATALÇ, GABINETE DA VEREADORA
Câmara Municipal de Natal
PROJETO DE LEINº | /2025
Estabelece normas educacionais excepcionais a
serem adotadas nas escolas públicas
municipais, da rede direta e parceira, em casos
de condições climáticas extremas, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a dispensa das aulas presenciais de alunos, professores, profissionais
da educação e funcionários terceirizados às unidades escolares da rede pública de ensino
municipal nas escolas públicas municipais, da rede direta e parceira, quando verificadas
condições climáticas extremas.
Art, 2º - Para fins de aplicação desta lei, consideram-se como condições climáticas extremas:
I- ondas de calor que ultrapassem as médias máximas previstas para a região;
II - precipitação acima da média e inundações;
III - vendavais;
IV - concentração de poluentes que ocasionam índice de qualidade do ar como nocivo; e
V - deslizamentos de terra nas áreas próximas à unidade escolar.
Art, 3º - A dispensa presencial será comunicada pela Secretaria Municipal de Educação
sempre que os órgãos e institutos oficiais de clima emitam a previsão de condições climáticas
extremas na região em que esteja localizada a unidade escolar.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação estabelecer a sistemática de
comunicação e as regras de atuação remota das aulas nos dias de dispensa presencial.
Art. 4º - A dispensa das aulas presenciais não prejudicará a frequência dos alunos ou dos
professores e demais servidores e funcionários da unidade escolar, sendo considerado como
dia letivo para todos os efeitos legais, não causando prejuízo funcional ou salarial aos
servidores e trabalhadores das unidades escolares.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação deverá conceder auxílio-alimentação aos
alunos, a ser pago em espécie, referente aos dias de dispensa presencial, em valor adequado
para assegurar sua alimentação nas mesmas condições que teria na unidade escolar.
Art. 6º - Caso a unidade escolar possua estrutura fisica integralmente adaptada às condições
climáticas, especialmente quanto a climatização, ventilação, umidificação e coberturas
adequadas, poderá ser estabelecido o sistema híbrido presencial e remoto.
Digitalizado com CamScanner
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta Pimenta J;
q MATAM E
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL OABINETE DA VEREADORA
Câmara Municipal de Nata!
Art, 7º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vercador Érico Hackradt - Palácio Padre Miguelinho,
Natal, de março de 2025.
atta Pimenta
Vercadora - PSOL
Digitalizado com CamScanner
2
p=
q
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL ) Thabatta Pimenta )
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta|PSOL NATAL gr GABINETE DA VEREADORA
Câmara Municipal de Natal
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa estabelecer uma sistemática de dispensa presencial para
alunos, professores, servidores e funcionários das escolas municipais, em resposta às graves e
crescentes mudanças climáticas que impactam, diariamente, o Brasil e o mundo. Este projeto
se alinha a outras iniciativas e leva em consideração a incapacidade do Município em garantir
uma infraestrutura escolar adequada, especialmente no que diz respeito à climatização e ao
isolamento térmico.
É fundamental assegurar que professores, funcionários e alunos não precisem se deslocar em
dias de calor extremo, tempo seco ou em condições de ar poluído. Essa medida é um passo
essencial para garantir a qualidade de vida de todos os envolvidos no ambiente escolar. Em
pleno 2024, ainda encontramos escolas sem cobertura nas quadras poliesportivas, e a grande
maioria carece de arborização, sistemas adequados de escoamento de águas pluviais e
ventilação apropriada.
Além disso, a saúde mental e fisica dos alunos e educadores é diretamente afetada por
condições climáticas adversas. Estudos demonstram que ambientes de aprendizado
desconfortáveis podem levar a uma diminuição da concentração e do rendimento escolar. Ao
implementar essa sistemática de dispensa, estamos não apenas protegendo a saúde dos
indivíduos, mas também promovendo um ambiente mais propício ao aprendizado e à
criatividade.
Outro ponto a ser considerado é a responsabilidade social do Município em relação à
educação. Ao priorizar a saúde e o bem-estar dos alunos e educadores, estamos investindo no
futuro da nossa sociedade. A educação de qualidade é um pilar fundamental para o
desenvolvimento social e econômico, e garantir que as escolas sejam ambientes seguros e
saudáveis é um passo crucial para alcançar esse objetivo.
Por fim, é importante ressaltar que a adoção de práticas que visem a proteção da saúde e do
bem-estar da comunidade escolar não deve ser vista como uma medida isolada, mas sim como
parte de uma estratégia mais ampla de adaptação às mudanças climáticas. A conscientização
sobre a importância da sustentabilidade e da preservação ambiental deve ser integrada ao
currículo escolar, preparando as futuras gerações para enfrentar os desafios que virão.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto
de Lei, que representa um avanço fundamental na proteção dos direitos educacionais e
combate à desigualdade no acesso à direitos fundamentais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio P
Natal, de março de 2025.
abatta Pimenta
Vereadora — PSOL
Digitalizado com CamScanner

open original →