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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta Pimenta ,
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL qo MAM OABINETE DA VEREADORA
Câmaru Municipal de Natal
PROJETO DE LEINº /2025
Dispõe sobre a inclusão de pessoas com
deficiência em escolas e estabelecimentos
esportivos no município de Natal/RN, impondo
sanções em caso de negativa de matrícula e
regulamentando a entrada de acompanhante
terapêutico.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e cu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica assegurado o direito da pessoa com deficiência ao acesso ao esporte em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo proibida a recusa de matrícula em
escolas ou estabelecimentos que fomeçam aulas de esporte, natação e atividades
extracurriculares em razão da deficiência.
Art. 2º — Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º deverão permitir a entrada de um
acompanhante terapêutico ou fornecer um profissional especializado para auxiliar a pessoa
com deficiência durante a prática esportiva, quando necessário.
$ 1º - O acompanhante terapêutico deverá ser designado pela pessoa com deficiência ou, no
caso de crianças, por seus pais ou responsáveis.
$ 2º - O profissional especializado fomecido pelo estabelecimento deverá ter formação
adequada e será responsável por, no máximo, 1 (um) aluno.
Art. 3º — Os estabelecimentos deverão disponibilizar infraestrutura adequada para a prática
esportiva de pessoas com deficiência, incluindo rampas de acesso, banheiros adaptados,
equipamentos acessíveis e demais recursos necessários para garantir a inclusão plena e a
igualdade de oportunidades.
Art. 4º — Os estabelecimentos deverão afixar, em local visível e de grande circulação, placas
contendo todas as disposições desta lei. As placas deverão ser acessíveis e conter informações
em braile, garantindo a acessibilidade para pessoas com deficiência visual.
Art. 5º — O responsável pelo estabelecimento que descumprir esta lei estará sujeito a multa de
2 (dois) a 10 (dez) salários-mínimos.
$ 1º - Em caso de reincidência, os estabelecimentos poderão ter suas licenças de
funcionamento cassadas.
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8)
A CAMARA MUNICIPAL DO NATAL Thabatta Pimenta Ô
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL + MATALgo GABINETE DA VEREADORA
Câmara Municipal de Natal
$ 2º - Caberá aos órgãos competentes a fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação
das penalidades cabíveis.
Art. 6º — O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo diretrizes para sua
execução e fiscalização.
Art. 7º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pp
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, de março de 2025.
abatta Pimenta
Vereadora — PSOL
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JUSTIFICATIVA
A prática esportiva é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos,
independentemente de sua condição fisica ou mental. No entanto, pessoas com deficiência
ainda enfrentam diversas barreiras para acessar atividades esportivas, seja pela falta de
infraestrutura adequada, pela ausência de profissionais capacitados ou pela recusa de
matricula em escolas e estabelecimentos esportivos. A inclusão dessas pessoas no esporte
contribui para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social, além de promover
autonomia, autoestima e interação com a comunidade.
O projeto de lei visa eliminar barreiras e garantir a inclusão plena de pessoas com
deficiência no esporte e em atividades extracurriculares, proibindo a recusa de matrícula e
assegurando acompanhamento especializado quando necessário.
O projeto prevê a adequação da infraestrutura dos estabelecimentos, garantindo
acessibilidade com rampas, banheiros adaptados e equipamentos esportivos acessíveis,
assegurando a participação das pessoas com deficiência e o cumprimento das normas de
acessibilidade e direitos humanos.
Além disso, para assegurar a efetividade da norma, o projeto prevê sanções para seu
descumprimento, incluindo multa e possível cassação da licença de funcionamento em caso
de reincidência. Medidas semelhantes já foram aprovadas como a PL 9133/2017, da Câmara
dos Deputados, que estabelece penalidades para escolas que recusarem matrícula de alunos
com deficiência, e no PL 1130/2023, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que
trata da inclusão de pessoas com deficiência em estabelecimentos esportivos.
Diante disso, a aprovação desta proposta representa um avanço na promoção da
igualdade de oportunidades e no combate à exclusão social, garantindo que pessoas com
deficiência tenham assegurado o direito ao esporte e ao seu pleno desenvolvimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt - Palácio Padre Miguelinho,
Natal, de março de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora — PSOL
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