CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 7] Thabatta Pimenta ,
e
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta | PSOL OABINETE DA VEREADORA
Câmara Munheipal de Natal
PROJETO DE LEINº. /2025
Estabelece a implementação de métodos
sustentáveis para a administração das águas
pluviais com o objetivo de controlar
inundações e alagamentos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção de práticas sustentáveis na gestão das águas pluviais
para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no Município o conceito de
“Cidade Esponja”.
Parágrafo único. Considera-se Cidade Esponja a gestão das águas inundáveis, o
fortalecimento de infraestrutura ecológica e o uso de sistemas de drenagem que buscando
absorver, capturar, armazenar, filtrar e aproveitar a água pluvial reduz impactos indesejados
de enchentes e alagamentos em áreas antropizadas ou não.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:
I — Mitigar riscos de inundação ao oferecer espaços mais permeáveis para retenção e
percolação natural da água;
1H — Reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem;
II — Garantir maior autossuficiência hídrica ao Município com reabastecimento das águas
subterrâneas por consequência do aumento do volume de águas pluviais naturalmente filtradas
e direcionadas para áreas alagáveis;
TV — Melhorar a qualidade da água disponível para fins de extração em aquiferos em áreas
urbanas e periurbanas.
Art. 3º Para implementação desta Lei, o Poder Executivo incentivará a adoção de
mecanismos complementares em sistemas de drenagem, tais como:
I — Pavimentos com revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa: superfícies de
drenagem que possibilitam a penetração, armazenamento e infiltração de parte ou de toda a
água do escoamento em superfície em uma camada de depósito temporário no solo, que é
gradualmente absorvida a partir do próprio solo;
II — Telhado verde: instalação de vegetação sobre uma estrutura construída, em consonância
com a integridade física desta;
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- MATALo-
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Câmara Municipal de Natal
Mt = Jardins de chuva: pequenos jardins, públicos ou privados, plantados com vegetação
adaptada a resistir a encharcamento e projetados para reter temporariamente e absorver o
escoamento da água da chuva que flui de telhados, pátios, gramados, calçadas e ruas,
liberando gradualmente o volume retido para o sistema de drenagem;
IV - Valas ou trincheiras de infiltração: depressão linear em terreno permeável, preenchidas
geralmente com material granular graúdo do tipo brita, pedra de mão ou seixos rolados, com
porosidade entre trinta c quarenta por cento, que têm por finalidade receber as águas do
escoamento superficial e armazená-las temporariamente, proporcionando a infiltração destas
no solo e reduzindo os volumes c as vazões de escoamento para os sistemas de drenagem
convencionais.
V - Bueiros ecológicos: bueiros equipados com cesto coletor que impede que o lixo das ruas
ingresse nas galerias pluviais subterrâneas.
VI - Reservas de áreas estratégicas para a recepção natural de águas da chuva e preservação
de
ecossistemas, definidas a partir de estudos da hidrologia do território municipal e
regulamentadas por ato do Poder Executivo ou por Lei.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo avaliar, em consonância com o Plano Diretor, a
implementação de quaisquer dos mecanismos previstos no art. 3º, garantindo a segurança das
intervenções.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre
Natal, 20 de março de 2025.
iguelinho,
Thabatta Pimenta
Vereadora - PSOL
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Thabatta Pimenta õ,
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JUSTIFICATIVA
O município de Natal, assim como muitas outras cidades densamente povoadas, enfrenta
desafios recorrentes relacionados às enchentes e alagamentos durante os períodos de chuvas
intensas. Esses fenômenos, agravados por um sistema de drenagem inadequado e pela
crescente impermeabilização do solo, têm sérias consequências para a infraestrutura urbana, a
saúde pública e a qualidade de vida da população. Além disso, o impacto das mudanças
climáticas, com o aumento de fenômenos meteorológicos extremos, torna ainda mais urgente
a adoção de práticas sustentáveis e integradas no manejo das águas pluviais.
As mudanças climáticas estão alterando o ciclo hidrológico global, com variações nos padrões
de precipitação. No Brasil, o aumento das chuvas intensas no verão reflete o aquecimento
global, que também intensifica eventos climáticos extremos, como secas, ondas de calor e
ciclones. Esse aumento de temperatura, superior a 1,5ºC, está gerando consequências graves
em áreas como agricultura, segurança hídrica e saúde pública. Fenômenos naturais como o El
Nino, potencializados pelo aquecimento global, também contribuem para a piora dos efeitos
climáticos, impactando a segurança energética e gerando deslocamentos populacionais.
Apesar de as enchentes e alagamentos serem fenômenos naturais, seus impactos são
amplificados em áreas urbanas devido à elevada impermeabilização do solo e à falta de
sistemas adequados de drenagem. Tais eventos resultam em danos significativos à
infraestrutura, interrupção de serviços essenciais e riscos à saúde, além de prejuízos
econômicos, como o fechamento de comércios e altos custos com reparos. Além disso, as
áreas vulneráveis enfrentam maior risco de deslizamentos de terra e contaminação dos corpos
hídricos pela acumulação de resíduos e poluentes trazidos pelas águas pluviais.
A adoção de práticas sustentáveis para o manejo das águas pluviais, como a captação,
infiltração e o uso de infraestruturas verdes, surge como uma solução eficaz. Métodos como
jardins de chuva, bacias de retenção e pavimentos permeáveis reduzem o escoamento de
águas, prevenindo alagamentos, e ajudam na recarga dos lençóis freáticos. Essas práticas
também contribuem para a purificação da água subterrânea e promovem a criação de espaços
verdes, fundamentais para a saúde e o bem-estar da população. Além disso, ajudam a mitigar
o efeito de ilha de calor nas áreas urbanas, melhorando a qualidade ambiental.
A implementação dessas práticas exige uma regulamentação legal clara e eficaz. A criação de
uma Lei Municipal específica para a gestão das águas pluviais será fundamental para
formalizar as diretrizes necessárias para novos empreendimentos, obras públicas e reformas
urbanas. Além disso, a legislação pode promover a instalação de sistemas de drenagem
sustentável e incentivar a colaboração entre órgãos governamentais. Com isso, será possível
criar um ambiente mais resiliente, sustentável e adaptado aos desafios climáticos, assegurando
a segurança hídrica e o desenvolvimento sustentável de Natal.
Este Projeto de Lei tem como base a Lei nº 8465/2024 do município do Rio de Janeiro, com
alterações redacionais e de mérito, adaptando-a à realidade da cidade de Natal. O conceito de
“Cidade Esponja”, criado pelo arquiteto paisagista chinês Kongjian Yu, tem sido aplicado
com sucesso em 16 cidades da China, além de em outras ao redor do mundo, como Berlim,
Copenhague e Nova York. Diferente da gestão convencional das águas pluviais, que utiliza
drenos e tubulações para simplesmente transportar a água da chuva para rios e mares, a
“Cidade Esponja” busca absorver a água da chuva, diminuindo o escoamento superficial. A
água absorvida pode ser armazenada, limpa e reutilizada.
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Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL «o NATAU GABINETE DA VEREADORA
Câmara Munteipal de Natal
A implementação dos mecanismos propostos na minuta deste projeto visa, primordialmente,
reduzir o risco de inundação, mas também traz benefícios como a melhoria da qualidade e
aumento da disponibilidade de água, a mitigação dos efeitos das “ilhas de calor” e a regulação
da temperatura da cidade. Além disso, contribui para o aumento de espaços verdes abertos,
resultando em um impacto direto na qualidade de vida da população.
Por isso, solicito a colaboração dos nobres vereadores e vercadoras para a aprovação deste
importante Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vercador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 20 de março de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora —- PSOL
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