CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Z Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL GARINETE DA VERIADOMA
Câmera Minie ipal de Nanal
PROJETO DE LEINº (2025
Institul a Política Municipal de Combate
no Capacltigmo no Município de Natal e
dá outras providências,
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art, 1º — Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de
Combate ao Capacitismo, com o objetivo de erradicar a discriminação contra pessoas
com deficiência e promover a inclusão social plena e efetiva.
Art. 2º — Para os fins desta lei, considera-se:
I —- Capacitismo: toda forma de discriminação e preconceito contra pessoas com
deficiência, manifestada por atitudes, comportamentos, estruturas sociais e
institucionais que desvalorizam, excluem ou marginalizam indivíduos com base em suas
habilidades ou incapacidades;
IH — Pessoas com Deficiência: aquelas que apresentam limitações fisicas, mentais,
intelectuais ou sensoriais de longo prazo que, em interação com barreiras diversas,
podem impedir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 3º — A Política Municipal de Combate ao Capacitismo tem por objetivos:
1 — Promover a conscientização e a sensibilização da sociedade Natalense acerca do
capacitismo e suas consequências, erradicando a discriminação por meio da eliminação
de barreiras atitudinais, comunicacionais, físicas e institucionais;
IH - Garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, em
consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº
13.146/2015) e demais normas aplicáveis;
HI — combater práticas discriminatórias baseadas na percepção da capacidade das
pessoas;
IV - Implementar medidas que assegurem a inclusão social, educacional, profissional e
cultural das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade de oportunidades.
Art. 4º — Para a efetivação dos objetivos previstos nesta lei, serão adotadas as seguintes
diretrizes:
I - Desenvolvimento de campanhas educativas e de conscientização sobre o
Capacitismo, visando combater estercótipos ec promover uma cultura inclusiva no
município;
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL
Thabatta Pimenta >
o ATA; GABINETE DA VEREADORA
Câmara Municipal de Natal
HH - Garantia de acessibilidade em espaços públicos, serviços, transportes,
comunicação, tecnologia c informações, permitindo a participação plena das pessoas
com deficiência na vida social e econômica do Município de Natal;
HI — incentivo à inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho,
mediante parcerias público-privadas e medidas que assegurem condições adequadas de
trabalho e permanência no emprego;
TV - Fortalecimento da educação inclusiva, com a adoção de medidas que garantam O
acesso, a permanência e o sucesso escolar de estudantes com deficiência em todas as
modalidades de ensino, com apoio pedagógico e tecnológico adequados;
V - Incentivo ao desenvolvimento contínuo de competências e habilidades individuais e
organizacionais por meio de atividades de capacitação e qualificação das pessoas com
deficiência; e,
VI - Fomento à cultura inclusiva, por meio de apoio a projetos culturais, artísticos e
esportivos que valorizem a diversidade e assegurem à participação das pessoas com
deficiência em manifestações culturais e de lazer.
Art. 5º — A implementação da Política Municipal de Combate ao Capacitismo será
coordenada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, que deverá
articular-se com os órgãos e entidades da administração pública municipal, estadual e
federal, bem como com organizações da sociedade civil e entidades representativas das
pessoas com deficiência.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º — O nome desta Lei deverá ser “Lei Ivan Baron”.
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, de março de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora —- PSOL
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JUSTIFICATIVA
A promoção da inclusão e da dignidade das pessoas com deficiência é um princípio
fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. O Município de
Natal, em consonância com os direitos constitucionais e as diretrizes internacionais de
inclusão, apresenta o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Combate ao
Capacitismo, com o objetivo de erradicar a discriminação contra as pessoas com deficiência e
promover sua inclusão plena e efetiva em todas as esferas da vida social, econômica e cultural.
O capacitismo é uma forma de discriminação que se manifesta de diversas maneiras,
por meio de atitudes, comportamentos, estigmas sociais e instituições que desvalorizam,
excluem ou marginalizam as pessoas com deficiência. Esse fenômeno impede que indivíduos
com limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais possam participar da sociedade em
igualdade de condições com os demais cidadãos. Assim, o Projeto de Lei busca eliminar essas
barreiras, promovendo uma cidade mais inclusiva e acessível para todos.
A Política Municipal de Combate ao Capacitismo, estabelecida por meio deste Projeto,
tem como objetivo geral erradicar a discriminação contra as pessoas com deficiência,
promovendo uma inclusão social plena e efetiva. Este propósito está alinhado com a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil, e
com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que
garantem direitos fundamentais à população com deficiência, assegurando-lhes igualdade de
oportunidades.
O presente projeto visa atender a diversos objetivos, conforme disposto no Art. 3º, que
incluem: promover a conscientização da sociedade natalense acerca do capacitismo, suas
consequências e formas de superação, erradicando a discriminação por meio da eliminação de
barreiras atitudinais, comunicacionais, físicas e institucionais; assegurar o pleno exercício dos
direitos das pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação nacional e
internacional, garantindo-lhes acesso a todas as oportunidades e serviços disponíveis na
cidade; combater as práticas discriminatórias, especialmente aquelas baseadas na percepção
da capacidade das pessoas, promovendo a igualdade de tratamento e oportunidades; e
implementar medidas que garantam a inclusão social, educacional, profissional e cultural das
pessoas com deficiência, buscando a igualdade de oportunidades em todos os setores da vida.
A implementação da Política Municipal de Combate ao Capacitismo será orientada por
um conjunto de diretrizes, como disposto no Art. 4º, com o intuito de garantir a acessibilidade
e inclusão de pessoas com deficiência em diversas áreas. Dentre essas diretrizes, destacam-se:
o desenvolvimento de campanhas educativas e de conscientização sobre o capacitismo,
visando combater estereótipos e promover uma cultura inclusiva no município; garantir
acessibilidade em espaços públicos, serviços, transportes, comunicação e informações,
promovendo a participação plena das pessoas com deficiência na vida social e econômica de
Natal; incentivar a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por meio de
parcerias público-privadas e a implementação de medidas que assegurem condições
adequadas de trabalho e permanência no emprego; fortalecer a educação inclusiva, garantindo
o acesso e permanência de estudantes com deficiência em todas as modalidades de ensino,
com o apoio pedagógico e tecnológico adequado; incentivar o desenvolvimento contínuo das
competências das pessoas com deficiência, oferecendo atividades de capacitação que
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Câmara Municipal de Natal
favoreçam seu aprimoramento profissional e social; e fomentar a cultura inclusiva, apoiando
projetos culturais, artísticos e esportivos que valorizem a diversidade e assegurem a
participação das pessoas com deficiência em manifestações culturais e de lazer.
A implementação desta política será coordenada pelo órgão competente do Poder
Executivo Municipal, conforme previsto no Art. 5º. O Executivo deverá articular-se com os
órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, bem como com entidades
representativas das pessoas com deficiência, para garantir o sucesso das medidas propostas.
Além disso, o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, conforme
O Art. 6º, para estabelecer os detalhes necessários à sua efetiva aplicação.
O nome da Lei foi escolhido para prestar uma homenagem a lvan Baron, ativista e
defensor dos direitos das pessoas com deficiência, cuja trajetória representou um marco
importante na luta contra o capacitismo no Brasil. Ivan Baron ficou amplamente reconhecido
por sua participação histórica na cerimônia de posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
quando subiu a rampa do Palácio do Planalto, desafiando barreiras físicas e simbólicas. Sua
atitude foi um gesto emblemático, mostrando ao país que as pessoas com deficiência são
plenamente capazes de ocupar qualquer espaço e exercer seus direitos com dignidade e
respeito.
Além disso, Ivan Baron se dedicou de forma incansável à defesa da inclusão social e ao
combate ao capacitismo, contribuindo para o reconhecimento dos direitos das pessoas com
deficiência em diversos setores da sociedade. Sua trajetória de superação e advocacy ajudou ta
quebrar muitos dos preconceitos que ainda são enfrentados pelas pessoas com deficiência.
Assim, a escolha de seu nome para esta Lei é uma maneira de honrar sua luta e legar seu
exemplo como um símbolo de resistência e transformação social.
ara
A Política Municipal de Combate ao Capacitismo é uma a ba lp
garantir que o Município de Natal se torne um exemplo de Inclusão e respeito aos E |
iciê ão apenas promover a consclentização, |
pessoas com deficiência. A criação dessa política Irá não ap! Do st
mas também criar um ambiente mals Justo, acessível € Ni Dá pp
Solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lel, que contr
de uma cidade mais inclusiva, respeitosa e plural,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Pad
Natal, de março de 2025.
Thai
Vereadora - PSOL
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