ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE LEI N.º _____ DE 20 DE MARÇO DE 2025
Assegura a realização de ritos religiosos voluntários
nas unidades de ensino públicas e privadas, no
âmbito do município de Natal/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a realização de ritos religiosos voluntários nas
unidades de ensino públicas e privadas, no âmbito do município de Natal/RN.
§ 1º A cerimônia religiosa pode ser de iniciativa voluntária dos alunos ou
dos funcionários da unidade de ensino, podendo haver convidados para
colaborarem com o referido rito religioso.
§ 2º A realização dos eventos de que trata esta Lei deverá ocorrer durante
os intervalos entre as aulas, assim como em outros momentos que não venham a
prejudicar a execução das atividades acadêmicas e escolares.
§ 3º Nenhum aluno ou servidor da unidade de ensino será obrigado a
participar de atividade religiosa.
Art. 2º Consideram-se ritos religiosos o conjunto de ações que tem o
propósito de compartilhar experiências religiosas, como leitura bíblica, comemoração
de cunho religioso, cultos, devocional, dentre outros.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei, ou a criação de
obstáculo/embaraço para a realização dos ritos religiosos voluntários por parte do
gestor do estabelecimento de ensino, poderá ser interpretado como infringência ao
disposto no artigo 5º, VI, da Constituição Federal, sujeitando os infratores as
sanções previstas na legislação própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 20 de Março de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto que ora encaminho a esta Casa Legislativa tem por finalidade
assegurar a realização e adesão de forma voluntária de ritos religiosos nas escolas
públicas e privadas no âmbito do município de Natal/RN. A iniciativa valoriza, acima
de tudo, o exercício da liberdade religiosa, de modo que os ritos ocorram sem
nenhum obstáculo ou embaraço.
O espaço público da escola não deve excluir qualquer manifestação religiosa,
pois estaria indo de encontro ao princípio da laicidade, o qual protege os religiosos
da interferência estatal em suas cerimônias, garantindo a liberdade religiosa.
Ressalte-se que o Estado Laico se caracteriza pelo posicionamento neutro e não
excludente.
Qualquer tipo de impedimento do exercício voluntário da fé pode violar
algumas normas legais, assim como dispositivos constitucionais, conforme descrição
a seguir:
1. Art. 5º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes: ..............
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,
na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas
liturgias; ........”
2. Art. 19, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter
com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público;
3. Art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal):
“Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de
crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou
prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto
de culto religioso. Pena - detenção, de um mês a um ano, ou
multa. Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é
aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à
violência.”
4. Art. 20 da Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor):
“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência
nacional; Pena: reclusão de um a três anos e multa. ............”
5. Art. 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente):
“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-selhes,
por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e
de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta
Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem
discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo,
raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição
pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição
econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra
condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a
comunidade em que vivem.”
6. Art. 16, inciso III, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente):
“Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes
aspectos: ............................
III - crença e culto religioso; ...........................”
7. Art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente):
“Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da
integridade física, psíquica e moral da criança e do
adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da
identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos
espaços e objetos pessoais.
8. Art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional):
“Art. 7º-A Ao aluno regularmente matriculado em instituição de
ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no
exercício da liberdade de consciência e de crença....: .........”
9. Art. 18 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos:
“1. Toda pessoa terá direito à liberdade de pensamento, de
consciência e de religião. Esse direito implicará a liberdade de
ter ou adotar uma religião ou uma crença de sua escolha e a
liberdade de professar sua religião ou crença, individual ou
coletivamente, tanto pública como privadamente, por meio do
culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino. 2.
Ninguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que
possam restringir sua liberdade de ter ou de adotar uma
religião ou crença de sua escolha.”.
10. Art. 12 da Convenção Americana de Direitos Humanos:
“1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de
religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua
religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de
crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua
religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em
público como em privado.”
Portanto, o exercício voluntário de ritos religiosos, como os cultos cristãos por
alunos em unidades de ensino públicas e privadas, é uma ação legítima e está
ligada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O Estado Laico
garante a liberdade religiosa, por meio da expressão da fé e, consequentemente, a
harmonia entre o Estado e a religião.
Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
A aprovação dessa proposta legislativa irá representar um avanço na
questão, sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao
legislativo municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada
pelos colegas parlamentares.
Natal, 20 de Março de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil