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materia nº 90/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaParecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida. PL 046/2024. Institui o programa municipal de acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e adota outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Apto para tramitação.
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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA
Objeto: Parecer ao Projeto de Lei Nº. 46/2024
Assunto: Institui o programa municipal de acessibilidade, inclusão e fomento
do turismo para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e adota
outras providências.
Autor): Ver. Dickson Nasser Júnior.
PARECER JURÍDICO
Da COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE
REDUZIDA, sobre a Projeto de Lei nº
46/2024, do Vereador Dickson Nasser
Júnior, que institui o programa municipal
de acessibilidade, inclusão e fomento do
turismo para as pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida e adota outras
providências. O parecer analisa a
competência legislativa, a
constitucionalidade e legalidade da
proposta, bem como sua viabilidade
financeira e necessidade de ajustes na
redação, especialmente quanto à
adequação ao ordenamento jurídico
municipal e à previsão orçamentária.
Relatora: Vereadora Thabatta Pimenta.
| - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 46/2024, que ora tramita nesta Casa
Legislativa por interesse do Vereador Dickson Nasser Júnior, aportou à esta
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, estando sob a incumbência desta
Relatora, ora signatária, para a emissão de Parecer, notadamente sob os
prismas constitucional, legal, regimental e técnico-formal.
A proposta institui o programa municipal de acessibilidade, inclusão e
fomento do turismo para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e
adota outras providências.
Os presentes autos encontram-se devidamente instruídos, dentre outros,
com os seguintes documentos, pertinentes à presente análise:
- Minuta do Projeto de Lei;
- Justificativa do objeto;
- Certidão do Departamento Legislativo atestando a inexistência de
proposição similar em tramitação ou já convertida em lei semelhante;
- Parecer Jurídico (favorável) da Comissão de Justiça, Legislação, Justiça e
Redação Final; e
- Parecer Jurídico (favorável) da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização.
Considerando estes pontos, este parecer visa analisar os aspectos
técnicos, constitucionais e legais do projeto, verificando sua compatibilidade
com o ordenamento jurídico municipal, sua viabilidade de implementação e
possíveis ajustes necessários para garantir sua eficácia e segurança jurídica,
examinando também se a proposta legislativa atende aos princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, de modo a evitar
sobreposição normativa ou eventuais vícios que possam comprometer sua
aplicabilidade.
Neste diapasão, cumpre ressaltar preliminarmente, que o presente
Projeto de Lei, foi devidamente apreciado pelas Comissões de Justiça,
Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização desta Casa Legislativa, onde emitiram PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto em análise.
É o relatório.
Il - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Dos limites da análise jurídica.
A manifestação jurídica apresentada tem escopo o assessoramento
estritamente jurídico limitando-se à análise da técnica legislativa,
constitucionalidade, legalidade e compatibilidade do Projeto de Lei com o
ordenamento jurídico vigente.
Trata-se, portanto, de um exame estritamente opinativo e técnico, cujo
propósito é fornecer subsídios para a tomada de decisão dos agentes políticos
e administrativos envolvidos no processo de tramitação da proposta. Dessa
maneira, não há determinação legal voltada a impor a fiscalização posterior de
cumprimento de recomendações feitas neste documento.
Ressalte-se que o exame aqui empreendido se restringe aos aspectos
jurídicos do procedimento, excluídos, portanto, aqueles de natureza
eminentemente técnica, o que inclui o detalhamento do objeto em contento,
suas características, requisitos e especificações. Com relação a esses dados,
parte-se da premissa de que a autoridade competente se municiará dos
conhecimentos técnicos imprescindíveis para a sua adequação às
necessidades da Administração.
Desta forma, cumpre informar que o parecer jurídico ora apresentado
tem por objetivo uma análise técnica das disposições da propositura, mormente
observando se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos agentes políticos o estudo sobre a viabilidade da proposta
no que tange ao interesse público.
Conforme é sabido, o parecer jurídico emitido em caráter consultivo
possui caráter estritamente técnico-opinativo, característica corroborada pelo
entendimento recente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito do tema:
“Digo isso porque o entendimento do Supremo
Tribunal é no sentido de que, salvo
demonstração de culpa ou erro grosseiro,
submetida às instâncias
administrativo-disciplinares ou jurisdicionais
próprias, não cabe a responsabilização do
advogado público pelo conteúdo de seu
parecer de natureza meramente opinativa”,
sendo lícito concluir que é abusiva a
responsabilização do parecerista à luz de uma
alargada relação de causalidade entre seu
parecer e o ato administrativo do qual tenha
resultado dano ao erário” (MS 24.631, Rel. Min.
Joaquim Barbosa). Confira-se:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO
TCU. RESPONSABILIDADE DE
PROCURADOR DE AUTARQUIA POR
EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO
DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA
DEFERIDA. | Repercussões da natureza
jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i)
quando a consulta é facultativa, a autoridade
não se vincula ao parecer proferido, sendo que
seu poder de decisão não se altera pela
manifestação do órgão consultivo (...)
(STF - ARE: 1235427 SP
0000088-59.2012.8.26.0247, Relator:
RICARDO LEWANDOWSKI, Data de
Julgamento: 05/10/2020, Data de Publicação:
07/10/2020)
Por fim, é imperioso ressaltar que muitas das observações dispostas no
presente documento são feitas sem caráter vinculativo, apenas em prol da
segurança da própria autoridade assessorada a quem incumbe, dentro da
margem de discricionariedade que lhe é conferida, avaliar e acatar, ou não, tais
ponderações.
2.2. Elementos instrutórios, procedimentais e formais.
Inicialmente, cumpre registrar que a Técnica Legislativa é o conjunto de
procedimentos e normas redacionais e de formatação específicos, que visam à
elaboração de um texto que terá repercussão no mundo jurídico: a lei.
A elaboração legislativa exige, acima de tudo, bom senso, critérios
objetivos e responsabilidade, uma vez que as leis interferem, direta ou
indiretamente, na vida das pessoas e no âmbito social, sendo voltadas a um
grau indeterminado de destinatários finais. Por isso, toda edição de conteúdo
legislativo deve ser criteriosa e cautelosamente analisada.
A inadequada técnica legislativa pode comprometer a efetividade da
norma, gerando insegurança jurídica e dificuldades interpretativas. Em outras
palavras, uma lei malfeita pode surtir o efeito contrário do esperado, trazendo
ainda mais dúvidas à questão que se pretendia esclarecer, e dando margem a
desnecessárias batalhas jurídicas.
Além disso, a lei precisa levar em conta o interesse coletivo, sem
privilegiar interesses particulares (esta intenção geral/impessoal deve estar
consubstanciada no texto legislativo, o qual deve demonstrar, cabalmente, a
impessoalidade do ato normativo).
Para avaliar a técnica legislativa, constitucionalidade, legalidade e
compatibilidade da proposta de Lei em análise com o ordenamento jurídico
pátrio de maneira geral, é necessário aferir, preliminarmente, a presença dos
elementos de validade do ato administrativo: a) competência, b) finalidade, c)
forma, d) motivo, e e) objetivo.
Nesse sentido, oportuna a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro ao
determinar que o sujeito capaz para a prática do ato administrativo é aquele a
quem a lei atribuiu a respectiva competência. O objeto ou conteúdo é o efeito
jurídico imediato que o ato produz. Como no Direito Privado, no regime jurídico
administrativo o objeto deve ser lícito (conforme a lei), possível (realizável no
mundo dos fatos e do direito), e moral (em consonância com os padrões
comuns de comportamento, aceitos como corretos, justos, éticos). Em sentido
restrito, considera-se a forma como a exteriorização do ato (em geral é escrito).
Em sentido amplo, está relacionada às formalidades que devem ser
observadas durante o processo de formação da vontade da Administração,
observando-se que um ato normativo somente se aperfeiçoa e vincula os
administrados após a sua publicação.
Por sua vez, a finalidade, é o resultado que a Administração quer
alcançar com a prática do ato, a qual deve ser lícita e coincidir com o interesse
público, ao passo em que o motivo, é o pressuposto de fato e de direito que
serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de fato, como o
próprio mome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de
acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato.
Finalmente, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato.
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 29.ed. Rev., Rio de
Janeiro: Forense, 2016. p. 245-254).
Esses são os elementos apontados pela doutrina administrativista, como
imprescindíveis à validade dos atos administrativos:
No que concerne à competência do Vereador para proposição de
projetos de lei, chama-se especial atenção para o disposto no artigo 39 da Lei
Orgânica do Município do Natal, e nos artigos 131, 135 e 138 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal:
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por
cento do eleitorado registrado na última
eleição. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 17/2005)
(::)
Art. 131 - São modalidades de proposição:
(-::)
!l - projeto de Lei Complementar:
HI - projeto de Lei;
(-..)
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o
processo legislativo por meio das seguintes
proposições legislativas:
(.::)
Il - projeto de Lei Complementar:
Hll - projeto de Lei;
(-..)
Art. 138- Projeto de lei é a proposição que tem
por finalidade regular toda matéria legislativa
de competência da Câmara Municipal sujeita à
sanção do Prefeito.
Parágrafo Único - A iniciativa dos projetos de
lei cabe a qualquer Vereador, a 3% (três por
cento) do eleitorado registrado na última
eleição e ao Prefeito, sendo privativa desta
Câmara a iniciativa dos projetos indicados no &
1º do art. 39, da Lei Orgânica do Município,
observada a regra do $ 2º deste mesmo artigo.
(...) (grifo nosso)
No que diz respeito à forma, registra-se que o Regimento Interno da
Casa indica que as Proposições devem ser redigida com clareza, em termos
explícitos e sintéticos. (artigo 130):
Art. 130 - Proposição é toda matéria sujeita à
deliberação do Plenário, devendo ser redigida
com clareza, em termos explícitos e sintéticos.
Quanto ao objeto, o conteúdo da norma
demonstrou-se lícito, possível e compatível
com a legislação vigente, garantindo sua
aplicabilidade e eficácia.
Nesse mesmo fio, anote-se que o Projeto de Lei apresenta, em linhas
gerais, motivação para o ato, de onde depreende-se a finalidade da
normatização pretendida, uma vez que que visa atender ao interesse público.
Observa-se, efetivamente, que o projeto como se apresenta encontra-se
alinhado aos princípios constitucionais.
Por derradeiro, no que concerne à legalidade e à legitimidade da
proposta discutida, verifica-se que as normas que se pretende introduzir pela
presente propositura possuem natureza jurídica, consistindo em
desdobramento normativo, em conformidade com a disposição imposta a
todos os entes federados por força do inciso III do art. 1º da CF/88.
A observância desses elementos é essencial para evitar nulidades ou
questionamentos jurídicos sobre a legalidade do pleito.
Em sentido complementar, observa-se que parágrafo único do art. 131
do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal assim dispõe:
Parágrafo Único - A Mesa Diretora recusará a
proposição que:
a) verse sobre assunto alheio à competência
da Câmara Municipal;
b) delegue a outro Poder atribuições do
Legislativo;
c) tenha sido rejeitada no mesmo período,
salvo se subscrita pela maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal ou de autoria
do Prefeito.
Em destaque, reforçamos que a presente fundamentação está
alicerçada nas competências desta Comissão, no que explicita o Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, verbis:
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS
PESSOAS Com DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA (acrescida pela
Resolução nº 418/2017, DOM 20.01.2017). Art.
69-E — A Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e Mobilidade
Reduzida tem as seguintes áreas de atividade:
| — opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas aos direitos da pessoa com
deficiência, inclusive dos direitos à educação, à
saúde, ao esporte e lazer, ao amparo à infância
e à maternidade, e de outros decorrentes das
leis;
Il — recebimento e encaminhamento aos órgãos
competentes de denúncias relativas à ameaça
e violação dos direitos das pessoas com
deficiência;
ll — propor e incentivar a realização de
campanhas de divulgação visando à prevenção
de deficiências e a promoção dos direitos da
pessoa com deficiência;
IV — manter intercâmbio e formas de ação
conjunta com entes públicos, associações
civis e entidades privadas, sem fins
lucrativos, objetivando a concorrência de
ações destinadas à proteção das pessoas
com deficiência;
V — acompanhamento da ação dos conselhos
de direitos das pessoas com deficiência
instalados no município. (Grifo nosso)
Levando em consideração os aspectos correlatos e de necessária
observação quanto aos elementos procedimentais e formais na vertente
propositura, não foram verificados vícios quanto à técnica legislativa utilizada,
sendo a redação utilizada coerente e objetiva.
Prossegue-se, dessa forma, ao exame do caso concreto, para a
avaliação pormenorizada dos requisitos em relação à minuta do projeto em
análise.
2.3. Aspectos estritamente formais.
2.3.1 Competência Legislativa e regulamentação aplicáveis.
Quanto aos aspectos estritamente formais, para a expedição do ato
administrativo (projeto de lei) proposto, considera-se a redação do art. 30, Ile
VII, da Carta Magna, a qual dispõe sobre a competência do Município para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
/- legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Vil - prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
Registra-se, em sentido complementar, que os artigos 79, 80 e 81 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal dispõem sobre as garantias
constitucionais asseguradas ao Parlamentar em exercício, delimitando seus
direitos, prerrogativas e atribuições no desempenho de suas funções
legislativas:
Art79 - O Vereador é inviolável por suas
opiniões, palavras e votos, nos termos da
Constituição de República.
Art. 80 - O Vereador deve comparecer às
sessões plenárias e às reuniões das
Comissões da Convocação, só se escusando
de tal dever em caso de licença, enfermidade,
luto, missão autorizada ou investidura em cargo
público, autorizada pela Lei Orgânica do
Município.
Art. 81- Ao Vereador compete:
! - oferecer proposições, discutir as matérias,
votar e ser votado;
!l - encaminhar, através da Mesa Diretora,
pedidos de informações às autoridades
municipais sobre fatos relativos ao serviço
público ou úteis à elaboração legislativa;
!ll - usar da palavra, nos termos regimentais;
IV- integrar as Comissões;
V - utilizar-se dos serviços da Câmara, desde
que seja para fins relacionados com suas
funções;
VI - promover, perante quaisquer autoridades,
entidades ou órgãos municipais, os interesses
ou reivindicações coletivas;
Vil - realizar outros cometimentos inerentes ao
exercício do mandato popular e atender a
deveres políticos e partidários decorrentes da
representação.
Deve-se observar, ainda, conforme já mencionado anteriormente, as
determinações constantes nos arts. 130, 131, 135 e 138 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Natal, que regem sobre a proposição e deliberação do
projeto.
Aplicam-se, também, as disposições presentes nos arts. 21,36 e ao já
mencionado art. 39 da Lei Orgânica Municipal do Natal/RN, que estabelecem
as competências, normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração,
consolidação e encaminhamento dos Projetos de Lei no âmbito da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso |ll, legislar sobre
todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre: (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1991) | -
sistema tributário, arrecadação e aplicação de
rendas;
HH - Plano Plurianual de Investimentos,
Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual,
operações de crédito e dívida pública;
Ml - fixação e modificação do efeito da Guarda
Municipal;
IV - políticas, planos e programas municipais,
locais e setoriais de desenvolvimento;
V - criação, organização e supressão de
Distrito;
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e
remissão de dívida e de crédito tributário;
Vil - organização da Procuradoria Geral do
Município;
Vil - criação, transformação e extinção de
cargo, de emprego e de função pública,
inclusive a fixação de seu efetivo e dos
vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades economia
mista;
X- matéria financeira e orçamentária;
XI - normas gerais sobre a exploração de
serviço público e de utilidade pública;
XI - Plano Diretor de uso do solo,
compreendendo Zoneamento urbano,
regulamentação de regulamento do solo,
normas edifíciais e de preservação do
patrimônio cultural e de proteção ao meio
ambiente;
XIll - aprovação de ato de concessão ou
permissão de serviço público, inclusive de
transporte coletivo e de cemitério particular.
(..:)
Art.. 36 - O processo legislativo compreende a
elaboração de:
!- Emendas à Lei Orgânica;
!l - Leis Complementares
!ll - Leis Ordinárias;
IV - Decreto Legislativos;
V- Resoluções.
Dessa forma, verifica-se que a proposição legislativa em análise observa
os aspectos formais essenciais à sua tramitação, estando amparada pelo
arcabouço normativo aplicável, tanto no que concerne à competência municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local, quanto no que se refere às
normas regimentais e disposições da Lei Orgânica Municipal que disciplinam o
processo legislativo na Câmara Municipal de Natal.
Ao atender aos requisitos formais exigidos, o Projeto de Lei demonstra
consonância com as regras de iniciativa e deliberação legislativa, assegurando
sua regularidade jurídica no que tange à forma, competência e trâmite
legislativo adequado. Assim, desde que respeitados os demais aspectos
técnicos e materiais inerentes ao tema, não se verifica, sob o prisma
estritamente formal, óbices à sua admissibilidade e continuidade no processo
legislativo.
2.4. Constitucionalidade e Legalidade.
O projeto de Lei, em análise, tem como objetivo instituir um programa
municipal voltado à acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O texto normativo apresenta diretrizes para assegurar o
desenvolvimento do turismo acessível, promovendo infraestrutura adequada,
qualificação profissional e campanhas informativas.
Destacando que, o Projeto de Lei está em consonância com diversas
normativas federais, incluindo:
e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015):
que estabelece diretrizes para acessibilidade em espaços públicos e
privados de uso coletivo, garantindo participação plena e efetiva das
pessoas com deficiência na sociedade.
e Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 10.048/2000 e Lei
10.098/2000): que determina a prioridade de atendimento e a
acessibilidade em espaços turísticos e de lazer.
e Decreto 9.296/2018: que regulamenta a acessibilidade no turismo e
define parâmetros técnicos para adaptação de equipamentos turísticos.
e Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos):
que exige critérios de acessibilidade em contratações públicas.
Ademais, reforça mais uma vez, a conformidade do Projeto de Lei em
contento com o art. 30, | e VIl, da Carta Magna, a qual dispõe sobre a
competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.
2.5. Viabilidade e aspectos financeiros.
O Projeto de Lei 46/2024, de autoria do Vereador Dickson Nasser
Júnior, como já amplamente mencionado, tem como objetivo instituir um
programa municipal voltado à acessibilidade, inclusão e fomento do turismo
para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto normativo
apresenta diretrizes para assegurar o desenvolvimento do turismo acessível,
promovendo infraestrutura adequada, qualificação profissional e campanhas
informativas.
O Poder Público poderá promover incentivos econômicos e sociais,
organizar eventos turísticos inclusivos e estabelecer parcerias com instituições
governamentais e não governamentais para fomentar a participação de
pessoas com deficiência em atividades turísticas.
A execução da lei será custeada por dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas se necessário, ficando sua regulamentação a
cargo do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, a iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que não cria
novas atribuições para o Executivo além das já previstas constitucionalmente e
não gera aumento de despesa sem previsão orçamentária específica, conforme
entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a
separação de poderes.
Ill - ANÁLISE TÉCNICA DA MINUTA
Em relação à minuta do Projeto de Lei n. 46/2024, verifica-se que foi
elaborada em conformidade com as normas vigentes, razão pela qual nada
temos a ponderar.
IV - CONCLUSÃO
O Projeto de Lei 46/2024 apresenta mérito social e jurídico, promovendo
inclusão e acessibilidade no turismo municipal. Bem como, está em
conformidade com a legislação federal e com princípios constitucionais, não
havendo inconstitucionalidade aparente.
Razão pela qual esta relatoria emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto.
Natal, 20 de março de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora Relatora

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