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PROJETO DE LEI /2025
“Institui o Selo Empresa Amiga do Consumidor no município de Natal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do município de Natal, o Selo Empresa Amiga do Consumidor, concedido às empresas que cumprirem rigorosamente as normas de proteção e defesa do consumidor, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela legislação municipal pertinente.
Art. 2º – O Selo Empresa Amiga do Consumidor tem por finalidade:
I - Reconhecer e incentivar as empresas que adotam boas práticas de respeito aos direitos dos consumidores;
II - Promover a cultura da ética e transparência nas relações de consumo;
III - Estimular a melhoria dos serviços e produtos oferecidos aos consumidores;
IV - Fortalecer a confiança entre empresas e consumidores, incentivando o consumo consciente e responsável;
V - Garantir o direito à troca de produtos, assegurando que as empresas implementem políticas claras e acessíveis de troca para os consumidores.
Art. 3º – Poderão receber o Selo Empresa Amiga do Consumidor as empresas que:
I - Não possuam registros de reincidência em infrações graves no Procon Municipal nos últimos 12 meses;
II - Atendam de forma eficaz e tempestiva às demandas e reclamações dos consumidores;
III - Disponibilizem canais acessíveis de atendimento ao cliente;
IV - Observem transparência nas informações sobre preços, contratos, prazos de entrega e garantias;
V - Adotem medidas para prevenção e solução de conflitos de consumo;
VI - Possuam e divulguem uma Política de Troca e Devolução clara e acessível, contemplando:
a) Prazos e condições para troca de produtos sem defeito, respeitando as boas práticas comerciais;
b) Procedimentos para troca ou reembolso de produtos com defeito ou vício, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor;
c) Divulgação visível da política de trocas nos estabelecimentos físicos e plataformas digitais;
d) Atendimento ágil e sem burocracia excessiva para garantir a satisfação do consumidor.
Art. 4º – O selo será concedido pelo Procon Municipal de Natal, após análise e avaliação das empresas inscritas.
I - A empresa interessada deverá solicitar a certificação e submeter-se a um processo de auditoria, que incluirá:
a) Análise de reclamações registradas no Procon e outros órgãos de defesa do consumidor;
b) Vistoria e auditoria nos processos de atendimento ao cliente;
c) Verificação da Política de Troca e Devolução implementada pela empresa;
d) Consulta a órgãos reguladores e bases de dados de proteção ao consumidor.
II - O selo terá validade de 1 (um) ano e poderá ser renovado mediante nova avaliação.
Art. 5º – As empresas certificadas poderão utilizar o Selo Empresa Amiga do Consumidor em suas peças publicitárias, redes sociais, estabelecimentos físicos e digitais.
I - O Poder Executivo poderá promover ações de divulgação das empresas certificadas, incentivando o consumo responsável e consciente.
Art. 6º – A concessão do selo poderá ser revogada caso a empresa deixe de cumprir os requisitos exigidos ou cometa infrações graves contra os direitos do consumidor.
I - O Procon Municipal será responsável por fiscalizar e garantir a idoneidade do processo de certificação.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias após sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 21 de março de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo incentivar boas práticas empresariais e reconhecer os estabelecimentos que cumprem rigorosamente as normas de proteção e defesa do consumidor. A proposta visa garantir um atendimento mais transparente, eficiente e respeitoso, promovendo relações de consumo mais justas no município de Natal.
Sabemos que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece diretrizes claras para a relação entre fornecedores e consumidores, mas nem sempre essas normas são plenamente cumpridas. Dessa forma, este projeto propõe a criação do Selo Empresa Amiga do Consumidor, um reconhecimento oficial para as empresas que demonstram compromisso com os direitos dos clientes e adotam práticas exemplares no mercado.
Entre os principais critérios para a concessão do selo, destaca-se a obrigatoriedade de que as empresas tenham uma Política de Troca e Devolução clara e acessível, assegurando que os consumidores possam exercer seus direitos sem enfrentar barreiras desnecessárias. Muitos consumidores ainda encontram dificuldades para trocar produtos, mesmo em casos de defeito, seja por falta de informação, burocracia excessiva ou resistência dos fornecedores. Essa realidade precisa ser enfrentada com medidas concretas que incentivem a boa-fé e a transparência nas relações comerciais.
Além disso, a concessão do selo será condicionada à ausência de reincidência em infrações graves nos últimos 12 meses, garantindo que apenas empresas comprometidas com boas práticas sejam reconhecidas. Essa certificação trará benefícios tanto para os consumidores, que poderão identificar facilmente empresas confiáveis, quanto para os próprios estabelecimentos, que terão um diferencial competitivo e mais credibilidade no mercado.
Outro ponto relevante é que o selo contribuirá para reduzir a judicialização de conflitos de consumo, incentivando a solução rápida e amigável de problemas entre clientes e empresas. Isso fortalece o mercado local, melhora o ambiente de negócios e aumenta a confiança dos consumidores nas empresas que atuam em Natal.
Diante dos benefícios que este projeto trará para os consumidores, para o setor empresarial e para a economia da cidade, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta iniciativa. O Selo Empresa Amiga do Consumidor será um marco importante na construção de um mercado mais justo, equilibrado e transparente para todos.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes
Vereador
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