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materia nº 150/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 150 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaDenomina o Complexo Esportivo e Cultural (Área de Lazer do Panatis), localizada no bairro Potengi, como "Área de Lazer Governadora Wilma de Faria", e dá outras providências.
native_id44062

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Arquivado — —
2025-09-02 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para providências cabíveis.
2025-09-01 Recurso Rejeitado — Recurso interposto pelo Autor Ver. Tárcio de Eudiane rejeitado na CLJR.
2025-08-19 Aguardando análise do recurso — Encaminhado ao Presidente da Comissão de Justiça para análise do recurso do autor da matéria legislativa.
2025-08-19 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-11 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado pela Rejeição
2025-07-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-03-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-25 Lido no expediente — —
2025-03-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
[Digite texto]
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Denomina o Complexo Esportivo e 
Cultural (Área de Lazer do Panatis), 
localizada no bairro Potengi, como 
"Área de Lazer Governadora Wilma 
de Faria", e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada "Área de Lazer Governadora Wilma de Faria“ o atual 
Complexo Esportivo e Cultural (Área de Lazer do Conjunto Panatis), localizada 
no bairro Potengi, no Município de Natal/RN.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, procederá 
à devida sinalização e atualização dos registros oficiais referentes à 
denominação da referida área de lazer.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 21 de março de 2025.
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
[Digite texto]
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa alterar o nome do Complexo Esportivo e Cultural 
(Área de Lazer do Panatis)1
, possibilitando que este passe a ser denominado de “Área 
de Lazer Governadora Wilma de Faria”, nos termos do art. 4º, inciso III da Lei 
5.089/1999, acrescentado pela Lei nº 7.062/2020 2
, in verbis: 
Art.4º A renomeação das vias e 
logradouros públicos será permitida nos casos 
seguintes: (...)
III - Quando a modificação tiver como 
propósito o reconhecimento dos relevantes 
serviços prestados por Cidadão nas áreas: 
socioeconômica, política, cultural, esportiva ou 
por Servidores Públicos. (...) 
A presente iniciativa tem por objetivo homenagear Wilma Maria de 
Faria, professora, ex-deputada federal, vereadora, prefeita de Natal por três 
mandatos e governadora do Rio Grande do Norte por dois mandatos 
consecutivos, sendo pioneira como a primeira mulher a ocupar ambos os 
cargos na história do estado. Sua trajetória é marcada pela promoção de 
políticas públicas voltadas para inclusão social, cidadania, infraestrutura, 
educação, saúde e valorização da mulher na política.
Com uma carreira política iniciada ainda na década de 1970, Wilma 
exerceu também papel de destaque como primeira-dama, secretária estadual, 
vice-prefeita e participante ativa na Constituinte de 1988. Faleceu em 2017, aos 
72 anos, deixando um legado de trabalho, coragem e compromisso com as 
causas sociais.
A nomeação da área de lazer localizada no Conjunto Panatis em sua 
homenagem está em plena consonância com a Lei Municipal nº 5.089/1999, 
que regula a atribuição de nomes a logradouros públicos no Município de 
Natal. A referida lei permite a denominação de bens públicos em homenagem a 
pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços à comunidade. 
 
1
https://natal.rn.gov.br/storage/app/media/semsur/PracasNatal_SEMSUR.pdf
2
1 Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/rn/n/natal/lei-ordinaria/2020/707/7062/lei￾ordinarian-7062-2020-acrescenta-o-inciso-iii-e-o-paragrafo-segundo-ao-artigo-4a-da-lei-n-5089-de-19-
defevereiro-de-1999-na-forma-que-especifica?r=p
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
[Digite texto]
Wilma de Faria não apenas se enquadra nesse critério, como o supera em 
diversas dimensões de sua atuação política e social.
A Área de Lazer do Conjunto Panatis, no bairro Potengi, é um espaço 
público de uso coletivo voltado ao lazer, à saúde, ao esporte e à convivência 
comunitária, especialmente de crianças, jovens e idosos. A associação do nome 
de Wilma de Faria a esse espaço representa não apenas o reconhecimento 
público da sua contribuição para a cidade e o estado, como também inspira as 
futuras gerações quanto à importância da liderança feminina e do compromisso 
com o bem comum.
Diante do exposto, esta é uma justa e necessária homenagem à memória 
e ao legado de uma das figuras mais marcantes da história política potiguar. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de 
lei.
Natal, 21 de março de 2025.
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
[Digite texto]
PROJETO DE LEI N° / 2025
CROQUI DA ÁREA DE LAZER GOVERNADORA WILMA DE FARIA
Natal, 21 de março de 2025.
Vereador - União Brasil

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