Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Denomina o Complexo Esportivo e
Cultural (Área de Lazer do Panatis),
localizada no bairro Potengi, como
"Área de Lazer Governadora Wilma
de Faria", e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada "Área de Lazer Governadora Wilma de Faria“ o atual
Complexo Esportivo e Cultural (Área de Lazer do Conjunto Panatis), localizada
no bairro Potengi, no Município de Natal/RN.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, procederá
à devida sinalização e atualização dos registros oficiais referentes à
denominação da referida área de lazer.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 21 de março de 2025.
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa alterar o nome do Complexo Esportivo e Cultural
(Área de Lazer do Panatis)1
, possibilitando que este passe a ser denominado de “Área
de Lazer Governadora Wilma de Faria”, nos termos do art. 4º, inciso III da Lei
5.089/1999, acrescentado pela Lei nº 7.062/2020 2
, in verbis:
Art.4º A renomeação das vias e
logradouros públicos será permitida nos casos
seguintes: (...)
III - Quando a modificação tiver como
propósito o reconhecimento dos relevantes
serviços prestados por Cidadão nas áreas:
socioeconômica, política, cultural, esportiva ou
por Servidores Públicos. (...)
A presente iniciativa tem por objetivo homenagear Wilma Maria de
Faria, professora, ex-deputada federal, vereadora, prefeita de Natal por três
mandatos e governadora do Rio Grande do Norte por dois mandatos
consecutivos, sendo pioneira como a primeira mulher a ocupar ambos os
cargos na história do estado. Sua trajetória é marcada pela promoção de
políticas públicas voltadas para inclusão social, cidadania, infraestrutura,
educação, saúde e valorização da mulher na política.
Com uma carreira política iniciada ainda na década de 1970, Wilma
exerceu também papel de destaque como primeira-dama, secretária estadual,
vice-prefeita e participante ativa na Constituinte de 1988. Faleceu em 2017, aos
72 anos, deixando um legado de trabalho, coragem e compromisso com as
causas sociais.
A nomeação da área de lazer localizada no Conjunto Panatis em sua
homenagem está em plena consonância com a Lei Municipal nº 5.089/1999,
que regula a atribuição de nomes a logradouros públicos no Município de
Natal. A referida lei permite a denominação de bens públicos em homenagem a
pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços à comunidade.
1
https://natal.rn.gov.br/storage/app/media/semsur/PracasNatal_SEMSUR.pdf
2
1 Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/rn/n/natal/lei-ordinaria/2020/707/7062/leiordinarian-7062-2020-acrescenta-o-inciso-iii-e-o-paragrafo-segundo-ao-artigo-4a-da-lei-n-5089-de-19-
defevereiro-de-1999-na-forma-que-especifica?r=p
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
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Wilma de Faria não apenas se enquadra nesse critério, como o supera em
diversas dimensões de sua atuação política e social.
A Área de Lazer do Conjunto Panatis, no bairro Potengi, é um espaço
público de uso coletivo voltado ao lazer, à saúde, ao esporte e à convivência
comunitária, especialmente de crianças, jovens e idosos. A associação do nome
de Wilma de Faria a esse espaço representa não apenas o reconhecimento
público da sua contribuição para a cidade e o estado, como também inspira as
futuras gerações quanto à importância da liderança feminina e do compromisso
com o bem comum.
Diante do exposto, esta é uma justa e necessária homenagem à memória
e ao legado de uma das figuras mais marcantes da história política potiguar.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de
lei.
Natal, 21 de março de 2025.
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
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Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
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PROJETO DE LEI N° / 2025
CROQUI DA ÁREA DE LAZER GOVERNADORA WILMA DE FARIA
Natal, 21 de março de 2025.
Vereador - União Brasil