PROJETO DE LEI /2025
“Dispõe sobre o cadastramento, fiscalização e regularização dos estabelecimentos que atuam na compra e venda de sucatas e materiais recicláveis no município de Natal, visando coibir o comércio ilegal de fios de cobre e outros metais de origem ilícita.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Municipal de Sucatas e Materiais Recicláveis (CMSMR) no âmbito do município de Natal, com o objetivo de regularizar, fiscalizar e controlar os estabelecimentos que realizam a compra e venda de sucatas, especialmente fios de cobre, alumínio e outros metais, a fim de coibir o comércio de produtos de origem ilícita.
Art. 2º - Todos os estabelecimentos que realizam a compra e venda de sucatas e materiais recicláveis deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES), fornecendo:
a) Razão social e CNPJ ou CPF (no caso de pessoa física autorizada);
b) Endereço completo do estabelecimento;
c) Dados dos responsáveis legais;
d) Comprovação da origem e destinação dos materiais adquiridos;
e) Licença de funcionamento válida.
Parágrafo único - O cadastro deverá ser atualizado anualmente, sob pena de suspensão das atividades.
Art. 3º - Fica proibida a aquisição de fios de cobre, alumínio ou outros metais sem a devida comprovação da origem, mediante:
a) Nota fiscal do fornecedor;
b) Documento de identidade do vendedor (em caso de pessoa física);
c) Registro detalhado da transação, contendo a quantidade e características do material.
Parágrafo único - Os estabelecimentos cadastrados deverão manter um livro de registro ou sistema informatizado para controle das compras e vendas, armazenando as informações pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 4º - A fiscalização ficará a cargo da Guarda Municipal, SEMURB e SEMDES, podendo atuar em conjunto com as forças policiais estaduais e federais.
I - O descumprimento das disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
a) Advertência na primeira infração, com prazo de 30 dias para regularização;
b) Multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, a depender da gravidade da infração;
c) Cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência;
d) Interdição imediata do estabelecimento em flagrante de receptação de material de origem ilícita.
Art. 5º - O Poder Executivo promoverá campanhas educativas junto aos estabelecimentos de reciclagem e à população sobre os impactos do furto de fios de cobre na infraestrutura urbana e os prejuízos à segurança e ao funcionamento dos serviços públicos essenciais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, estabelecendo procedimentos administrativos e mecanismos adicionais de fiscalização.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 21 de março de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
A comercialização ilegal de fios de cobre e outros metais tem se tornado um problema crescente em Natal, impactando diretamente a segurança pública, a infraestrutura urbana e a economia local. O furto desses materiais, especialmente os fios de cobre utilizados na rede elétrica, de telefonia e de iluminação pública, tem causado prejuízos significativos ao município, afetando serviços essenciais e trazendo riscos à população.
Diante desse cenário, o presente projeto de lei tem como objetivo criar um Cadastro Municipal de Sucatas e Materiais Recicláveis (CMSMR), regulamentando e fiscalizando a atividade de compra e venda de metais no município. O intuito é coibir a receptação de materiais de origem ilícita, garantindo que os estabelecimentos que atuam nesse setor operem de forma regular e transparente.
A proposta segue princípios já adotados em diversas cidades brasileiras que enfrentam desafios semelhantes, visando:
1. Cadastramento obrigatório dos estabelecimentos que atuam na compra e venda de sucatas, garantindo que apenas empresas regulares possam operar no setor.
2. Criação de mecanismos de controle para a comercialização de fios de cobre e outros metais, exigindo comprovação da origem e registro detalhado das transações.
3. Reforço na fiscalização e penalização de irregularidades, estabelecendo multas, interdição e cassação do alvará para empresas que desrespeitarem as regras.
4. Redução dos furtos e crimes relacionados, uma vez que a venda desses materiais de forma ilegal se tornará mais difícil, desencorajando práticas criminosas.
5. Preservação da infraestrutura urbana e dos serviços públicos, evitando prejuízos à iluminação pública, semáforos, telefonia e transporte, que frequentemente sofrem com a retirada criminosa de cabos e equipamentos.
A medida também favorece os comerciantes regulares, que terão um ambiente de negócios mais justo, sem concorrência desleal de estabelecimentos que atuam à margem da lei.
Além disso, o projeto de lei não apenas fortalece a segurança pública e a infraestrutura da cidade, mas também incentiva práticas responsáveis no setor de reciclagem, permitindo que o comércio de materiais recicláveis ocorra de maneira sustentável e alinhada às normas legais.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que trará impactos positivos para a cidade de Natal, promovendo ordem, segurança e desenvolvimento econômico sustentável.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes
Vereador