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materia nº 151/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-03-24
Ementa“Dispõe sobre o cadastramento, fiscalização e regularização dos estabelecimentos que atuam na compra e venda de sucatas e materiais recicláveis no município de Natal, visando coibir o comércio ilegal de fios de cobre e outros metais de origem ilícita.”
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Arquivado — Durante a análise no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a comissão se pronunciou pelo arquivamento da matéria, por prejudicialidade, conforme preceitua o art. 68, V e VI do Regimento Interno.
2026-03-30 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo, em razão de requerimento de arquivamento do projeto pelo vereador autor.
2026-03-30 Retornar às comissões técnicas — —
2026-03-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise de parecer do ver. Preto Aquino
2026-03-02 retornar ao relator — Retirado de pauta por 4 sessões, devendo retornar à reunião da Comissão de Justiça para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino no dia 30.03.2026.
2026-03-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões para deliberações que o caso requer.
2026-02-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-04-07 retornar ao relator — Retornar ao Relator Ver. Preto Aquino, para a análise da emenda apresentada pelo vereador Subtenete Eliabe.
2025-04-07 Emenda apresentada — Aguarda apreciação do projeto com EMENDA encartada pelo Ver. Subtenete Eliabe.
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-03-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-25 Lido no expediente — —
2025-03-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI        /2025





“Dispõe sobre o cadastramento, fiscalização e regularização dos estabelecimentos que atuam na compra e venda de sucatas e materiais recicláveis no município de Natal, visando coibir o comércio ilegal de fios de cobre e outros metais de origem ilícita.”





 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 



A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:



Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Municipal de Sucatas e Materiais Recicláveis (CMSMR) no âmbito do município de Natal, com o objetivo de regularizar, fiscalizar e controlar os estabelecimentos que realizam a compra e venda de sucatas, especialmente fios de cobre, alumínio e outros metais, a fim de coibir o comércio de produtos de origem ilícita.



Art. 2º - Todos os estabelecimentos que realizam a compra e venda de sucatas e materiais recicláveis deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES), fornecendo:

a) Razão social e CNPJ ou CPF (no caso de pessoa física autorizada);

b) Endereço completo do estabelecimento;

c) Dados dos responsáveis legais;

d) Comprovação da origem e destinação dos materiais adquiridos;

e) Licença de funcionamento válida.



Parágrafo único - O cadastro deverá ser atualizado anualmente, sob pena de suspensão das atividades.



Art. 3º - Fica proibida a aquisição de fios de cobre, alumínio ou outros metais sem a devida comprovação da origem, mediante:

a) Nota fiscal do fornecedor;

b) Documento de identidade do vendedor (em caso de pessoa física);

c) Registro detalhado da transação, contendo a quantidade e características do material.



Parágrafo único - Os estabelecimentos cadastrados deverão manter um livro de registro ou sistema informatizado para controle das compras e vendas, armazenando as informações pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.



Art. 4º -  A fiscalização ficará a cargo da Guarda Municipal, SEMURB e SEMDES, podendo atuar em conjunto com as forças policiais estaduais e federais.



I - O descumprimento das disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:

a) Advertência na primeira infração, com prazo de 30 dias para regularização;

b) Multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, a depender da gravidade da infração;

c) Cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência;

d) Interdição imediata do estabelecimento em flagrante de receptação de material de origem ilícita.



Art. 5º - O Poder Executivo promoverá campanhas educativas junto aos estabelecimentos de reciclagem e à população sobre os impactos do furto de fios de cobre na infraestrutura urbana e os prejuízos à segurança e ao funcionamento dos serviços públicos essenciais.



Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, estabelecendo procedimentos administrativos e mecanismos adicionais de fiscalização.





Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 21 de março de 2025.









Kleber Fernandes

Vereador

























JUSTIFICATIVA





A comercialização ilegal de fios de cobre e outros metais tem se tornado um problema crescente em Natal, impactando diretamente a segurança pública, a infraestrutura urbana e a economia local. O furto desses materiais, especialmente os fios de cobre utilizados na rede elétrica, de telefonia e de iluminação pública, tem causado prejuízos significativos ao município, afetando serviços essenciais e trazendo riscos à população.



Diante desse cenário, o presente projeto de lei tem como objetivo criar um Cadastro Municipal de Sucatas e Materiais Recicláveis (CMSMR), regulamentando e fiscalizando a atividade de compra e venda de metais no município. O intuito é coibir a receptação de materiais de origem ilícita, garantindo que os estabelecimentos que atuam nesse setor operem de forma regular e transparente.



A proposta segue princípios já adotados em diversas cidades brasileiras que enfrentam desafios semelhantes, visando:

	1.	Cadastramento obrigatório dos estabelecimentos que atuam na compra e venda de sucatas, garantindo que apenas empresas regulares possam operar no setor.

	2.	Criação de mecanismos de controle para a comercialização de fios de cobre e outros metais, exigindo comprovação da origem e registro detalhado das transações.

	3.	Reforço na fiscalização e penalização de irregularidades, estabelecendo multas, interdição e cassação do alvará para empresas que desrespeitarem as regras.

	4.	Redução dos furtos e crimes relacionados, uma vez que a venda desses materiais de forma ilegal se tornará mais difícil, desencorajando práticas criminosas.

	5.	Preservação da infraestrutura urbana e dos serviços públicos, evitando prejuízos à iluminação pública, semáforos, telefonia e transporte, que frequentemente sofrem com a retirada criminosa de cabos e equipamentos.



A medida também favorece os comerciantes regulares, que terão um ambiente de negócios mais justo, sem concorrência desleal de estabelecimentos que atuam à margem da lei.



Além disso, o projeto de lei não apenas fortalece a segurança pública e a infraestrutura da cidade, mas também incentiva práticas responsáveis no setor de reciclagem, permitindo que o comércio de materiais recicláveis ocorra de maneira sustentável e alinhada às normas legais.



Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que trará impactos positivos para a cidade de Natal, promovendo ordem, segurança e desenvolvimento econômico sustentável.



Respeitosamente,











Kleber Fernandes

Vereador

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