ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /25
Altera a Lei Complementar Municipal n. 104 de 2008
para incluir as atribuições pertinentes à segurança
urbana no rol de atribuições da Guarda Municipal de
Natal.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui o Parágrafo Único ao artigo 13 da Lei Complementar 104 de 2008, que dispõe
sobre a Lei Orgânica da Guarda Municipal de Natal, e dá outras providências, contendo a
seguinte redação:
“Parágrafo Único. A Guarda Municipal de Natal também poderá
executar ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo
comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de
segurança,excluída qualquer atividade de polícia judiciária".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 26 de Fevereiro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso II do Regimento
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 137 do mesmo Diploma Legal. Sendo,
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Complementar apropriado para regular a matéria, vez
que a matéria insculpida exige a formalidade disposta.
Inicialmente, cumpre destacar que a proposta em apreço diz respeito a assunto de
interesse local,já que dispõe sobre a GMN, nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88. Assim,
a capacidade legislativa pode ser plenamente exercida, já que não conflita com as normas gerais
estatuídas pelos demais entes federados.
Em que pese a redação do artigo 7º, parágrafo 4º da LC 187/2020, a inclusão da
atribuição é necessária para que as ações desenvolvidas pela GMN sejam legítimas e legais a
despeito da norma local, isto porque, em 20/02/2025 o STF definiu ser constitucional o
policiamento urbano realizado pelas Guardas Municipais, em sede de RE 608588 (Tema 656),
com repercussão geral, firmando a seguinte tese:
“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de
segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento
ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos
de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal
e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas
ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos
termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal.
Conforme o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, as leis
municipais devem observar normas gerais fixadas pelo Congresso
Nacional.”
Neste sentido, tem-se que a LC Municipal 187, em seu artigo 7º, parágrafo 4º limita a
atuação da GMN ao que está estritamente previsto no artigo 13 da LC 104 de 2008, faz-se
necessário realizar a modificação, a fim de subsidiar a atuação já declarada constitucional da
GMN pelo STF, vejamos:
Art. 7º. O efetivo total da Guarda Municipal do Natal passa a contar
com 800 (oitocentas) vagas para o cargo de Guarda Municipal, cuja
forma de distribuição em razão das funções está descrita nas fórmulas
matemáticas do anexo V desta lei, em obediência aos seguintes
percentuais:
[...]
§ 4º Fica proibido o exercício de qualquer função ou atribuição de
hierarquia não definidos em lei.
Portanto, ao fiel e integral cumprimento das permissões a partir da Tese de Repercussão
Geral do STF no RE 608588, exige-se a correção e inclusão da lei que dispõe sobre as
atribuições da GMN, como se pretende com a proposição em apreço, já que o rol de atribuições
do artigo 13 da LC 104 de 2008 é taxativo, o que impõe a inclusão expressa das atribuições de
“segurança urbana” nos moldes do declarado constitucional.
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio
necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor