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materia nº 152/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 152 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaProíbe as organizações não governamentais, associações, fundações privadas, organizações religiosas e templos de qualquer culto, sediadas e ou em funcionamento no Município de Natal de receber recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares, sejam elas impositivas ou orçamentárias, direta ou indiretamente se em seu quadro diretivo constar agente político municipal, cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Robson Carvalho.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do relator Vereador Kleber.
2025-05-27 retornar ao relator — Devolvemos a Vossa Excelência a matéria legislativa em epígrafe com o Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal do Natal, para análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes na Comissão de Justiça, no prazo regimental de 10 (dez) dias úteis, quando se tratar de matéria em Regime de Urgência ou Apreciação de Veto, 20 (vinte) dias úteis, quando tratar de matéria em Regime de Tramitação Ordinária, e 30 (trinta) dias úteis, quando se tratar de matéria de Codificação e de Reforma do Regimento Interno da Câmara, conforme artigo 59, I, II e III, do Regimento Interno, para posterior continuidade dos trâmites legislativos.
2025-05-27 Parecer emitido — Parecer emitido acerca do PL 152/2025 pelo procurador Dr. Daniel.
2025-05-22 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Daniel Levis.
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto com EMENDA e emissão do parecer Ver.
2025-03-31 Emenda apresentada — Aguarda apreciação do projeto com EMENDA
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer
2025-03-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-25 Lido no expediente — —
2025-03-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Proíbe as organizações não governamentais, 
associações, fundações privadas, organizações 
religiosas e templos de qualquer culto, sediadas 
e ou em funcionamento no Município de Natal 
de receber recursos públicos, provenientes de 
emendas parlamentares, sejam elas impositivas 
ou orçamentárias, direta ou indiretamente se 
em seu quadro diretivo constar agente político 
municipal, cônjuge, companheiro, parentes 
consanguíneos ou afins até o terceiro grau. 
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. As organizações não governamentais, associações, fundações privadas, organizações 
religiosas e templos de qualquer culto, sediadas e ou em funcionamento no Município de Natal 
não poderão receber recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares, sejam elas 
impositivas ou orçamentárias, direta ou indiretamente, se em seu quadro diretivo constar agente 
político municipal, cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau. 
Parágrafo Único. A vedação prevista no caput deste artigo independe de remuneração do 
agente político e demais impedidos, inclusive enquanto membro pertencente do quadro diretivo 
da instituição. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 26 de Fevereiro de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
AUTOR
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento 
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo, 
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriada para regular a matéria, vez que a 
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o 
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno. 
Considerando que a questão pertine à seara do Direito Administrativo, especialmente a 
matéria relativa à destinação e aplicação de recursos públicos, cumpre destacar a redação do 
artigo 37, caput, da CF/88, que esculpiu os princípios constitucionais basilares das relações 
com a coisa pública, incluindo a moralidade e impessoalidade, que são pilares da separação 
entre o público e o privado. 
In casu, é importante explicar que a proposta em apreço busca impor legalmente 
equilíbrio, impessoalidade e moralidade quanto à destinação de recursos públicos provenientes 
de emendas parlamentares, sejam elas impositivas ou orçamentárias, uma vez que a separação 
entre as funções do agente em sua vida pública e em sua vida privada são medidas necessárias 
para se estabelecer uma presunção de legalidade efetiva e confiável. 
Ademais, a destinação de recursos públicos para entidades cuja direção tenha membro 
agente político, ainda que não remuneradas diretamente, não é moral tampouco probo e 
impessoal, já que é evidente que o prestígio do agente político tenha sido determinante para a 
referida destinação. 
É importante destacar que, se o agente é impedido de participar de certames licitatórios, 
de certo não poderá ser contratado diretamente, pois o impedimento ao procedimento é 
extensivo à contratação direta neste caso, devendo-se compreender que também não pode se 
utilizar de interposta pessoa jurídica para receber recursos públicos sem critérios objetivos e 
isonômicos. Assim entendeu o STF no RE 423.560, que a proibição de contratação com o 
Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores 
e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e 
empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas 
funções é constitucional, e a municipalidade tem competência para legislar sobre tais questões. 
É inegável que a contratação de agentes políticos e demais impedidos viola o artigo 37 
da CF/88, tanto que o TCU firmou sólido entendimento pelo conflito de interesses e violação 
da impessoalidade e moralidade, quando houver contratação de empresas pertencentes a 
parentes de gestor público envolvido no processo de contratação (Acórdão 1941/2013). Ainda, 
no acórdão 1019/2013 o TCU entendeu que a participação de empresa cujo sócio tenha vínculo 
de parentesco com servidor da entidade licitante afronta, por interpretação analógica, o disposto 
no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993. 
Portanto, considerando que resta cabalmente demonstrada a constitucionalidade formal 
da proposição, bem como a constitucionalidade material, incluindo aí a análise do bloco de 
constitucionalidade, é imperioso invocar o princípio da supremacia do interesse público para 
que toda a Casa Legislativa tome parte deste Projeto e proteja os bens materiais e imateriais da 
coletividade. 
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio 
necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2025. 
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor

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