ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Proíbe as organizações não governamentais,
associações, fundações privadas, organizações
religiosas e templos de qualquer culto, sediadas
e ou em funcionamento no Município de Natal
de receber recursos públicos, provenientes de
emendas parlamentares, sejam elas impositivas
ou orçamentárias, direta ou indiretamente se
em seu quadro diretivo constar agente político
municipal, cônjuge, companheiro, parentes
consanguíneos ou afins até o terceiro grau.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As organizações não governamentais, associações, fundações privadas, organizações
religiosas e templos de qualquer culto, sediadas e ou em funcionamento no Município de Natal
não poderão receber recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares, sejam elas
impositivas ou orçamentárias, direta ou indiretamente, se em seu quadro diretivo constar agente
político municipal, cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.
Parágrafo Único. A vedação prevista no caput deste artigo independe de remuneração do
agente político e demais impedidos, inclusive enquanto membro pertencente do quadro diretivo
da instituição.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 26 de Fevereiro de 2025.
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PRETO AQUINO
AUTOR
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo,
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriada para regular a matéria, vez que a
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno.
Considerando que a questão pertine à seara do Direito Administrativo, especialmente a
matéria relativa à destinação e aplicação de recursos públicos, cumpre destacar a redação do
artigo 37, caput, da CF/88, que esculpiu os princípios constitucionais basilares das relações
com a coisa pública, incluindo a moralidade e impessoalidade, que são pilares da separação
entre o público e o privado.
In casu, é importante explicar que a proposta em apreço busca impor legalmente
equilíbrio, impessoalidade e moralidade quanto à destinação de recursos públicos provenientes
de emendas parlamentares, sejam elas impositivas ou orçamentárias, uma vez que a separação
entre as funções do agente em sua vida pública e em sua vida privada são medidas necessárias
para se estabelecer uma presunção de legalidade efetiva e confiável.
Ademais, a destinação de recursos públicos para entidades cuja direção tenha membro
agente político, ainda que não remuneradas diretamente, não é moral tampouco probo e
impessoal, já que é evidente que o prestígio do agente político tenha sido determinante para a
referida destinação.
É importante destacar que, se o agente é impedido de participar de certames licitatórios,
de certo não poderá ser contratado diretamente, pois o impedimento ao procedimento é
extensivo à contratação direta neste caso, devendo-se compreender que também não pode se
utilizar de interposta pessoa jurídica para receber recursos públicos sem critérios objetivos e
isonômicos. Assim entendeu o STF no RE 423.560, que a proibição de contratação com o
Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores
e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e
empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas
funções é constitucional, e a municipalidade tem competência para legislar sobre tais questões.
É inegável que a contratação de agentes políticos e demais impedidos viola o artigo 37
da CF/88, tanto que o TCU firmou sólido entendimento pelo conflito de interesses e violação
da impessoalidade e moralidade, quando houver contratação de empresas pertencentes a
parentes de gestor público envolvido no processo de contratação (Acórdão 1941/2013). Ainda,
no acórdão 1019/2013 o TCU entendeu que a participação de empresa cujo sócio tenha vínculo
de parentesco com servidor da entidade licitante afronta, por interpretação analógica, o disposto
no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.
Portanto, considerando que resta cabalmente demonstrada a constitucionalidade formal
da proposição, bem como a constitucionalidade material, incluindo aí a análise do bloco de
constitucionalidade, é imperioso invocar o princípio da supremacia do interesse público para
que toda a Casa Legislativa tome parte deste Projeto e proteja os bens materiais e imateriais da
coletividade.
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio
necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor