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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Dispõe sobre a destinação de veículos inservíveis para a
atividade para qual foram adquiridos, no Município de
Natal/RN.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os veículos inservíveis para a atividade para a qual foram inicialmente adquiridos, tais
como, ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e viaturas da Guarda
Municipal, deverão ser destinados ao serviço público municipal essencial.
§ 1º. Os veículos utilizados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência serão
preferencialmente destinados às UPA´s, transporte sanitário e Unidades Básicas de Saúde.
§ 2º. Somente após comprovada impossibilidade de destinação conforme previsto no parágrafo
anterior, os veículos inservíveis ao SAMU Municipal poderão ser objeto de outra destinação.
§ 3º. Os interesses institucionais e atividades fins da Defesa Civil terão prioridade especial,
ressalvada a prioridade específica do parágrafo 1º deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 18 de Fevereiro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre destacar que a proposição em apreço atende a interesses
específicos e institucionais, visando promover melhor destinação aos bens públicos, e
celeridade no processo de destinação.
Especificamente sobre a proposição e seu conteúdo, este encontra-se fundamentado no
artigo 131, inciso III do Regimento Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do
mesmo Diploma Legal. Sendo, portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado
para regular a matéria, vez que a matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de
tipo diverso, sobretudo, o preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno.
Considerando que a questão pertine à seara do Direito Administrativo, especialmente a
matéria relativa à gestão dos próprios recursos e bens, a proposição objetiva fomentar o mérito
e a discricionariedade, a partir da observância das necessidades e peculiaridades da própria
administração.
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio
necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
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