br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 153/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaDispõe sobre a destinação de veículos inservíveis para a atividade para qual foram adquiridos, no Município de Natal/RN.
native_id44104

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — A proposição recebeu parecer contrario perante a CCJ. O autor foi notificado e não apresentou recurso dentro do prazo.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada por maioria de votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator foi pela REJEIÇÃO da matéria legislativa e APROVADO por 4x1.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberações que o caso requer.
2025-05-15 retornar ao relator — Retornar o Relator Ver. Kleber Fernandes, para análise do Parecer, da Procuradoria.
2025-05-15 Parecer emitido — Parecer emitido e anexado ao Processo do PL 153/2025, o qual foi encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-05-14 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Pedro Alcântara.
2025-05-07 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminha à procuradoria para apreciação do projeto e emissão do parecer jurídico.
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-03-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-25 Lido no expediente — —
2025-03-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Dispõe sobre a destinação de veículos inservíveis para a 
atividade para qual foram adquiridos, no Município de 
Natal/RN.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os veículos inservíveis para a atividade para a qual foram inicialmente adquiridos, tais 
como, ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e viaturas da Guarda 
Municipal, deverão ser destinados ao serviço público municipal essencial.
§ 1º. Os veículos utilizados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência serão 
preferencialmente destinados às UPA´s, transporte sanitário e Unidades Básicas de Saúde. 
§ 2º. Somente após comprovada impossibilidade de destinação conforme previsto no parágrafo 
anterior, os veículos inservíveis ao SAMU Municipal poderão ser objeto de outra destinação. 
§ 3º. Os interesses institucionais e atividades fins da Defesa Civil terão prioridade especial, 
ressalvada a prioridade específica do parágrafo 1º deste artigo. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 18 de Fevereiro de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre destacar que a proposição em apreço atende a interesses 
específicos e institucionais, visando promover melhor destinação aos bens públicos, e 
celeridade no processo de destinação. 
Especificamente sobre a proposição e seu conteúdo, este encontra-se fundamentado no 
artigo 131, inciso III do Regimento Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do 
mesmo Diploma Legal. Sendo, portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado 
para regular a matéria, vez que a matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de 
tipo diverso, sobretudo, o preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno. 
Considerando que a questão pertine à seara do Direito Administrativo, especialmente a 
matéria relativa à gestão dos próprios recursos e bens, a proposição objetiva fomentar o mérito 
e a discricionariedade, a partir da observância das necessidades e peculiaridades da própria 
administração. 
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio 
necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025. 
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor

open original →