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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Obriga a calendarização e sua divulgação das ações
sociais permanentes e ou periódicas, realizadas pelo
Município de Natal/RN.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As ações sociais permanentes e ou periódicas, realizadas pelo Município de Natal,
devem ser calendarizadas e divulgadas anualmente, pelo Poder Público Municipal a fim de
promover a necessária publicização dos atos e incentivar a participação popular.
§ 1º. A calendarização deve contemplar os períodos de inscrição em programas sociais
eventuais ou permanentes.
§ 2º. A divulgação do calendário deve ocorrer através dos meios de comunicação usuais,
incluindo obrigatoriamente as redes sociais institucionais.
§ 3º. A divulgação do calendário e estabelecimento de datas pode ser estimada, podendo sofrer
alterações em remarcações, mas não superiores a 30 (trinta) dias entre a data inicialmente
prevista e a nova data agendada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 18 de Fevereiro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre destacar que a proposição em apreço atende a interesses
específicos e institucionais, visando promover melhor destinação aos bens públicos, e
celeridade no processo de destinação.
Especificamente sobre a proposição e seu conteúdo, este encontra-se fundamentado no
artigo 131, inciso III do Regimento Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do
mesmo Diploma Legal. Sendo, portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado
para regular a matéria, vez que a matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de
tipo diverso, sobretudo, o preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno.
In casu, é importante explicar que a proposta em apreço busca impor legalmente
equilíbrio nas relações públicas, principalmente sob a égide da efetivação do princípio da
publicidade, nos termos do artigo 37 da CF/88. Além de, indiretamente, inibir possível
promoção pessoal do agente público à frente de qualquer pasta que atue no desenvolvimento e
ações sociais, isto porque, é inegável que equivocadamente há confusão entre o agente público
e a ação social desenvolvida pelo ente público, sendo em verdade, esta segunda um direito
assegurado a todos e independente da vontade privada do gestor.
Considerando que a questão pertine à seara do Direito Administrativo, especialmente a
matéria relativa à gestão dos próprios atos, a proposição objetiva fomentar a publicidade,
legalidade e impessoalidade, além de promover indiretamente uma maior participação popular
na administração pública.
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio
necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
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