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materia nº 154/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 154 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaObriga a calendarização e sua divulgação das ações sociais permanentes e ou periódicas, realizadas pelo Município de Natal/RN.
native_id44105

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-12 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-12 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-11 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda Reunião para apreciação do parecer do relator
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Cleiton da Policlínica.
2025-08-18 Designar Relator — Aguardando reunião da Comissão para designar relator (a).
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do relator Vereador Kleber.
2025-05-27 retornar ao relator — Devolvemos a Vossa Excelência a matéria legislativa em epígrafe com o Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal do Natal, para análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes na Comissão de Justiça, no prazo regimental de 10 (dez) dias úteis, quando se tratar de matéria em Regime de Urgência ou Apreciação de Veto, 20 (vinte) dias úteis, quando tratar de matéria em Regime de Tramitação Ordinária, e 30 (trinta) dias úteis, quando se tratar de matéria de Codificação e de Reforma do Regimento Interno da Câmara, conforme artigo 59, I, II e III, do Regimento Interno, para posterior continuidade dos trâmites legislativos.
2025-05-23 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-05-14 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído à Procuradora Adjunta Maria Clara Ribeiro.
2025-05-07 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminha à procuradoria para apreciação do projeto e emissão do parecer jurídico.
2025-03-31 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-03-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-03-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-25 Lido no expediente — —
2025-03-24 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-12T11:51:54.575872-03:00 Aprovada por unanimidade 17 0 0
2026-03-11T12:48:02.688920-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Obriga a calendarização e sua divulgação das ações 
sociais permanentes e ou periódicas, realizadas pelo 
Município de Natal/RN.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. As ações sociais permanentes e ou periódicas, realizadas pelo Município de Natal, 
devem ser calendarizadas e divulgadas anualmente, pelo Poder Público Municipal a fim de 
promover a necessária publicização dos atos e incentivar a participação popular. 
§ 1º. A calendarização deve contemplar os períodos de inscrição em programas sociais 
eventuais ou permanentes. 
§ 2º. A divulgação do calendário deve ocorrer através dos meios de comunicação usuais, 
incluindo obrigatoriamente as redes sociais institucionais. 
§ 3º. A divulgação do calendário e estabelecimento de datas pode ser estimada, podendo sofrer 
alterações em remarcações, mas não superiores a 30 (trinta) dias entre a data inicialmente 
prevista e a nova data agendada. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 18 de Fevereiro de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre destacar que a proposição em apreço atende a interesses 
específicos e institucionais, visando promover melhor destinação aos bens públicos, e 
celeridade no processo de destinação. 
Especificamente sobre a proposição e seu conteúdo, este encontra-se fundamentado no 
artigo 131, inciso III do Regimento Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do 
mesmo Diploma Legal. Sendo, portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado 
para regular a matéria, vez que a matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de 
tipo diverso, sobretudo, o preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno. 
In casu, é importante explicar que a proposta em apreço busca impor legalmente 
equilíbrio nas relações públicas, principalmente sob a égide da efetivação do princípio da 
publicidade, nos termos do artigo 37 da CF/88. Além de, indiretamente, inibir possível 
promoção pessoal do agente público à frente de qualquer pasta que atue no desenvolvimento e 
ações sociais, isto porque, é inegável que equivocadamente há confusão entre o agente público 
e a ação social desenvolvida pelo ente público, sendo em verdade, esta segunda um direito 
assegurado a todos e independente da vontade privada do gestor. 
Considerando que a questão pertine à seara do Direito Administrativo, especialmente a 
matéria relativa à gestão dos próprios atos, a proposição objetiva fomentar a publicidade, 
legalidade e impessoalidade, além de promover indiretamente uma maior participação popular 
na administração pública. 
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio 
necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025. 
\
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor

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