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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº _____/2024
Substitui o Projeto de Lei nº 714/2024 que
Institui o Conselho Gestor de Obra
Urbanística - CGOU responsável por
planejar, monitorar e fiscalizar o projeto de
engorda da Praia de Ponta Negra, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Gestor de Obra Urbanística - CGOU
responsável por planejar, monitorar e fiscalizar o projeto de engorda da Praia de Ponta
Negra, com sede em Natal, Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O referido Conselho exercerá suas atividades inclusive após a
conclusão da obra.
Art. 2º O CGOU terá por objetivo garantir a execução adequada, sustentável e
transparente da obra de engorda da orla de Ponta Negra, promovendo a participação
social e a integração de diferentes atores da sociedade civil.
Art. 3º O Conselho será composto por membros das seguintes entidades:
I - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo -
SEMURB;
II - um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA;
III - um representante do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente - IDEMA;
IV - representação da Câmara Municipal do Natal;
V - três representantes de associações de moradores e comerciantes da região de
Ponta Negra;
VI - três representantes de organizações não-governamentais (ONGs) com atuação
em preservação ambiental;
VII - especialistas em engenharia costeira e gestão ambiental, indicados por
universidades e centros de pesquisa;
VIII - dois representantes da comunidade local, eleitos em assembleias públicas.
Art. 4º As atribuições do CGOU incluem:
I - participar do planejamento e elaboração dos projetos técnicos da obra de
engorda;
II - realizar reuniões periódicas para análise do andamento da obra e propor
ajustes necessários;
III - promover audiências públicas para informar a população sobre o progresso da
obra e coletar sugestões;
IV - monitorar o impacto ambiental das ações e sugerir medidas de mitigação;
V - emitir relatórios trimestrais para divulgação pública, com informações sobre o
andamento da obra e a aplicação de recursos.
Art. 5º O CGOU deve garantir que pelo menos 30% (trinta por cento) de seus
membros sejam representantes da sociedade civil e que as reuniões sejam abertas ao
público, assegurando a transparência e a participação cidadã.
Art. 6º O Conselho se reunirá ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente,
quando convocado pelo presidente ou por um terço de seus membros.
Art. 7º O CGOU formalizará e aprovará suas propostas e recomendações, e as
enviará à apreciação do Chefe do Poder Executivo, para as eventuais providências.
Art. 8º O desempenho das funções de membro do CGOU é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 24 de março de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Há muitos anos, a cidade do Natal enfrenta desafios no que diz respeito a
manutenção das orla, notadamente fragilizada pela atuação das intempéries do mar, mas
também negligenciada pelas gestões municipais. Neste sentido, considerando a
realização da obra da Engorda de Ponta Negra e a maneira como o referido processo
tem ocorrido na Cidade do Natal, o presente Projeto de Lei busca estabelecer um
Conselho Gestor com escopo popular.
A Praia de Ponta Negra é um dos principais cartões-postais da cidade de Natal,
mas é também a fonte de renda de pescadores e pescadoras, ambulantes e outros
trabalhadores da praia Contudo, enfrenta desafios significativos devido à erosão
costeira.
A criação de um conselho gestor composto por representantes do poder
público, comunidade local e especialistas visa assegurar que a obra de engorda seja
realizada de forma eficiente, sustentável e com ampla participação popular. Este Projeto
de Lei busca criar um ambiente de transparência e colaboração, promovendo uma
governança mais inclusiva e garantindo que os interesses dos moradores e do meio
ambiente sejam respeitados.
Por tal fato, apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares
que compõem esta Casa do Povo, e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos
da minha perfeita estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 24 de março de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
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