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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Resolução nº: 11/2024
Autor: Ver. Daniel Valença
PARECER
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO
LEGISLATIVO. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE
OBRIGA A TV CÂMARA MUNICIPAL EXIBIR OBRAS
AUDIOVISUAIS PRODUZIDAS POR PRODUTORES
POTIGUARES. EXAME DOS REQUISITOS DE
CONSTITUCIONALIDADE: REQUISITO FORMAL.
COMPETÊNCIA PARA DEFLAGRAÇÃO DO
PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA
PARLAMENTAR. PREVISÃO NO ART. 177 DO
RICMN. INSTRUMENTO NORMATIVO ADEQUADO.
INCIDÊNCIA DO ART. 175 DO RICMN.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REQUISITO MATERIAL.
REGRAMENTO DO ART. 1º QUE INSTITUI
OBRIGAÇÃO À TV CÂMARA. NORMATIVO QUE
RESTRINGE A DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA DA EMISSORA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 3º DA
PROPOSIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE COTAS NA
PROGRAMAÇÃO. COMANDO QUE INTERFERE NA
AUTONOMIA DA TV. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. REDAÇÃO DO ART. 2º QUE NÃO
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OBSERVA OS LIMITES DO INTERESSE LOCAL
QUE DEVE NORTEAR A INICIATIVA LEGISLATIVA.
OFENSA AO INCISO I DO ART. 30 DA CF.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RECONHECIDA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Resolução nº 11/2024, de
autoria do Ver. Daniel Valença, que tem por objetivo inserir na programação da TV
Câmara Municipal a exibição de obras audiovisuais potiguares.
A proposição obriga a TV Câmara Municipal a realizar diariamente, num
tempo mínimo de duas horas diárias, a exibição das aludidas produções, traz em seu
bojo uma classificação e conceituação de vários tipos de obras audiovisuais, estabelece
requisitos para que se identifique uma produção local e impõe cotas na programação
da TV Câmara.
À fl. 04 consta justificativa na qual o autor da proposição aduz, em suma,
que o projeto de resolução visa fortalecer o mercado potiguar de produção audiovisual,
preservando e auxiliando no crescimento e na difusão das obras aqui montadas e
construídas por trabalhadores e trabalhadoras potiguares ou residentes em nosso
Estado.
O Departamento Legislativo certificou à fl. 07 a inexistência de projeto em
tramitação ou já convertido em norma com idêntica matéria.
Por meio do despacho de fl. 09 este Parlamentar, na condição de Presidente
da CCJ, avocou a relatoria da matéria, nos termos do art. 56 do Regimento Interno
CMN.
É o que importa relatar.
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II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
De início, passo ao exame da constitucionalidade do projeto, no que pertine
a iniciativa e a adequação do instrumento normativo utilizado.
É bem verdade que compete a Câmara Municipal a iniciativa para a
deflagração de projeto de resolução, a teor do que dispõe o art. 22 da Lei Orgânica do
Município.
No mesmo sentido disciplina o regimento interno da Câmara, que aduz
competir aos vereadores a iniciativa para deflagração do processo legislativo através
de proposições, como o projeto de resolução, consoante disciplina o art. 166, inciso IV
e o parágrafo único inciso I.
Ainda sobre este ponto, o art. 175 do RICMN menciona que os projetos de
resolução se destinam regular matéria de caráter-político administrativo de interesse
interno da Câmara Municipal, assim observo que a espécie normativa utilizada pelo edil
é adequada.
No tocante ao requisito material - a qual se refere ao conteúdo do projeto - é
possível constatar a presença de vícios no texto da proposição, que compromete a sua
admissibilidade.
O art. 1º do projeto determina a exibição pela TV Câmara Municipal, durante
duas horas diárias, das obras audiovisuais produzidas por produtoras potiguares.
Por seu turno, o art. 3º da proposta estabelece cotas na programação da TV
Câmara, a primeira, determina que 2/3 das obras a serem exibidas sejam de
audiovisuais potiguares e a segunda que 50% (cinquenta por cento) dessas obras
devem ser exibidas em horário nobre de audiência da respectiva TV.
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Em que pese a boa intenção do autor, voltada a fomentar a produção
audiovisual, entendo que os aludidos regramentos não se mostram compatíveis com
os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
As disposições normativas retro instituem obrigação desproporcional à
finalidade pretendida, pois restringe de forma rígida e inflexível a discricionariedade
administrativa da TV Câmara Municipal para planejar a programação, conforme as
prioridades institucionais e políticas do Legislativo Municipal.
Em relação ao art. 3º, vejo que o estabelecimento de cotas na programação
da TV Câmara Municipal também fere o princípio da proporcionalidade, posto que não
só interfere na autonomia administrativa da aludida TV como restringe a sua
capacidade de cumprir sua missão institucional.
Ademais, a obrigatoriedade das cotas se mostra irrazoável, pois
desconsidera fatores operacionais da emissora, o que pode gerar dificuldades de
cumprimento e impacto negativo na programação.
É importante registrar que a TV Câmara tem como função primordial ser um
instrumento de divulgação das atuações do legislativo municipal, um verdadeiro meio
de transparência, representando a imposição de cotas rígidas prejudicial a essa
finalidade institucional, posto que irá limitar o tempo disponível para transmissões de
interesse legislativo.
Acrescento que a imposição de cotas, idealizada com fundamento na Lei
Federal nº 12.485/2011, Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), também
conhecida como Lei da TV Paga, só implicaria vinculação jurídica direta em relação aos
serviços de radiodifusão e televisão por assinatura, que é o âmbito de abrangência
desta lei federal, não produzindo efeitos em relação à TV Câmara, que possui uma
programação institucional, ligada à administração legislativa local.
Como se percebe, os arts. 1º e 3º do projeto apresentam vício de ordem
constitucional, ante a violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
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Superado esses pontos, antes de prosseguir com a análise, cabe mencionar,
para uma melhor compreensão dos fundamentos adiante expostos, qual o
entendimento deste Relator sobre a terminologia “potiguar”, utilizada repetida vezes no
projeto.
Trata-se de um gentílico que quer dizer pessoa que nasce no Estado do Rio
Grande do Norte, o que, não necessariamente, representa ser uma pessoa ou empresa
sediada ou residente no Município do Natal.
Feito este aparte, seguindo com análise ainda dentro do aspecto material,
observo que a forma como se encontra redigido o texto do projeto, especialmente as
alíneas “a”, “b” e “c” do inciso XI do art. 2º, permite interpretações amplas em virtude
da utilização do termo “potiguar”.
Tal circunstância possibilita que sejam contempladas produções
audiovisuais realizadas por empresas e profissionais sediados em qualquer município
do Estado do Rio Grande do Norte, excedendo, portanto, os limites do interesse local
que deve nortear a iniciativa legislativa municipal.
Na visão deste Relator o regramento dos aludidos dispositivos estariam
adequados ao “interesse local” se o projeto de resolução contemplasse que a produção
audiovisual a ser exibida fosse produzida exclusivamente por empresas sediadas no
Município do Natal ou, quando efetuadas por produtoras situadas fora do Estado, que
fossem necessariamente filmadas em território natalense, mas não foi isso que restou
observado na espécie.
Desta forma, o normativo suso mencionado por configurar desrespeito ao
interesse eminentemente local, viola o estabelecido no inciso I do art. 30 da
Constituição Federal.
Portanto, o projeto em exame não merece admissibilidade, ante a sua
flagrante inconstitucionalidade material.
III – VOTO:
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Diante do exposto, opino pela rejeição do projeto de resolução, ante a sua
inconstitucionalidade material, com o consequente arquivamento.
Ao Departamento Legislativo para as formalidades do §4º do art. 71 do
RICMN.
É como voto.
Natal/RN, 20 de março de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final