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materia nº 91/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaCONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE OBRIGA A TV CÂMARA MUNICIPAL EXIBIR OBRAS AUDIOVISUAIS PRODUZIDAS POR PRODUTORES POTIGUARES. EXAME DOS REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE: REQUISITO FORMAL. COMPETÊNCIA PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR. PREVISÃO NO ART. 177 DO RICMN. INSTRUMENTO NORMATIVO ADEQUADO. INCIDÊNCIA DO ART. 175 DO RICMN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REQUISITO MATERIAL. REGRAMENTO DO ART. 1º QUE INSTITUI OBRIGAÇÃO À TV CÂMARA. NORMATIVO QUE RESTRINGE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DA EMISSORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 3º DA PROPOSIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE COTAS NA PROGRAMAÇÃO. COMANDO QUE INTERFERE NA AUTONOMIA DA TV. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDAÇÃO DO ART. 2º QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DO INTERESSE LOCAL QUE DEVE NORTEAR A INICIATIVA LEGISLATIVA. OFENSA AO INCISO I DO ART. 30 DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id44109

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-03-31 Parecer Aprovado — O parecer do relator vereador Aldo foi pela REJEIÇÃO da matéria e APROVADO por 5x1 vereadores.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Resolução nº: 11/2024
Autor: Ver. Daniel Valença
PARECER
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO 
LEGISLATIVO. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE 
OBRIGA A TV CÂMARA MUNICIPAL EXIBIR OBRAS 
AUDIOVISUAIS PRODUZIDAS POR PRODUTORES 
POTIGUARES. EXAME DOS REQUISITOS DE 
CONSTITUCIONALIDADE: REQUISITO FORMAL.
COMPETÊNCIA PARA DEFLAGRAÇÃO DO 
PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA 
PARLAMENTAR. PREVISÃO NO ART. 177 DO 
RICMN. INSTRUMENTO NORMATIVO ADEQUADO.
INCIDÊNCIA DO ART. 175 DO RICMN. 
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REQUISITO MATERIAL. 
REGRAMENTO DO ART. 1º QUE INSTITUI 
OBRIGAÇÃO À TV CÂMARA. NORMATIVO QUE 
RESTRINGE A DISCRICIONARIEDADE 
ADMINISTRATIVA DA EMISSORA. VIOLAÇÃO AO 
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 3º DA 
PROPOSIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE COTAS NA 
PROGRAMAÇÃO. COMANDO QUE INTERFERE NA 
AUTONOMIA DA TV. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA 
RAZOABILIDADE. REDAÇÃO DO ART. 2º QUE NÃO 
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OBSERVA OS LIMITES DO INTERESSE LOCAL 
QUE DEVE NORTEAR A INICIATIVA LEGISLATIVA. 
OFENSA AO INCISO I DO ART. 30 DA CF. 
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 
RECONHECIDA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO 
PROJETO. 
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Resolução nº 11/2024, de 
autoria do Ver. Daniel Valença, que tem por objetivo inserir na programação da TV 
Câmara Municipal a exibição de obras audiovisuais potiguares.
A proposição obriga a TV Câmara Municipal a realizar diariamente, num 
tempo mínimo de duas horas diárias, a exibição das aludidas produções, traz em seu 
bojo uma classificação e conceituação de vários tipos de obras audiovisuais, estabelece 
requisitos para que se identifique uma produção local e impõe cotas na programação 
da TV Câmara.
À fl. 04 consta justificativa na qual o autor da proposição aduz, em suma, 
que o projeto de resolução visa fortalecer o mercado potiguar de produção audiovisual, 
preservando e auxiliando no crescimento e na difusão das obras aqui montadas e 
construídas por trabalhadores e trabalhadoras potiguares ou residentes em nosso 
Estado.
O Departamento Legislativo certificou à fl. 07 a inexistência de projeto em 
tramitação ou já convertido em norma com idêntica matéria.
Por meio do despacho de fl. 09 este Parlamentar, na condição de Presidente 
da CCJ, avocou a relatoria da matéria, nos termos do art. 56 do Regimento Interno 
CMN.
É o que importa relatar.
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II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
De início, passo ao exame da constitucionalidade do projeto, no que pertine
a iniciativa e a adequação do instrumento normativo utilizado.
É bem verdade que compete a Câmara Municipal a iniciativa para a 
deflagração de projeto de resolução, a teor do que dispõe o art. 22 da Lei Orgânica do 
Município. 
No mesmo sentido disciplina o regimento interno da Câmara, que aduz 
competir aos vereadores a iniciativa para deflagração do processo legislativo através 
de proposições, como o projeto de resolução, consoante disciplina o art. 166, inciso IV 
e o parágrafo único inciso I.
Ainda sobre este ponto, o art. 175 do RICMN menciona que os projetos de 
resolução se destinam regular matéria de caráter-político administrativo de interesse 
interno da Câmara Municipal, assim observo que a espécie normativa utilizada pelo edil 
é adequada.
No tocante ao requisito material - a qual se refere ao conteúdo do projeto - é 
possível constatar a presença de vícios no texto da proposição, que compromete a sua 
admissibilidade.
O art. 1º do projeto determina a exibição pela TV Câmara Municipal, durante 
duas horas diárias, das obras audiovisuais produzidas por produtoras potiguares. 
Por seu turno, o art. 3º da proposta estabelece cotas na programação da TV 
Câmara, a primeira, determina que 2/3 das obras a serem exibidas sejam de 
audiovisuais potiguares e a segunda que 50% (cinquenta por cento) dessas obras 
devem ser exibidas em horário nobre de audiência da respectiva TV.
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Em que pese a boa intenção do autor, voltada a fomentar a produção 
audiovisual, entendo que os aludidos regramentos não se mostram compatíveis com 
os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 
As disposições normativas retro instituem obrigação desproporcional à 
finalidade pretendida, pois restringe de forma rígida e inflexível a discricionariedade 
administrativa da TV Câmara Municipal para planejar a programação, conforme as 
prioridades institucionais e políticas do Legislativo Municipal. 
Em relação ao art. 3º, vejo que o estabelecimento de cotas na programação 
da TV Câmara Municipal também fere o princípio da proporcionalidade, posto que não 
só interfere na autonomia administrativa da aludida TV como restringe a sua 
capacidade de cumprir sua missão institucional. 
Ademais, a obrigatoriedade das cotas se mostra irrazoável, pois 
desconsidera fatores operacionais da emissora, o que pode gerar dificuldades de 
cumprimento e impacto negativo na programação.
É importante registrar que a TV Câmara tem como função primordial ser um 
instrumento de divulgação das atuações do legislativo municipal, um verdadeiro meio 
de transparência, representando a imposição de cotas rígidas prejudicial a essa 
finalidade institucional, posto que irá limitar o tempo disponível para transmissões de 
interesse legislativo.
Acrescento que a imposição de cotas, idealizada com fundamento na Lei 
Federal nº 12.485/2011, Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), também 
conhecida como Lei da TV Paga, só implicaria vinculação jurídica direta em relação aos 
serviços de radiodifusão e televisão por assinatura, que é o âmbito de abrangência 
desta lei federal, não produzindo efeitos em relação à TV Câmara, que possui uma 
programação institucional, ligada à administração legislativa local. 
Como se percebe, os arts. 1º e 3º do projeto apresentam vício de ordem 
constitucional, ante a violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade 
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Superado esses pontos, antes de prosseguir com a análise, cabe mencionar, 
para uma melhor compreensão dos fundamentos adiante expostos, qual o 
entendimento deste Relator sobre a terminologia “potiguar”, utilizada repetida vezes no 
projeto. 
Trata-se de um gentílico que quer dizer pessoa que nasce no Estado do Rio 
Grande do Norte, o que, não necessariamente, representa ser uma pessoa ou empresa 
sediada ou residente no Município do Natal.
Feito este aparte, seguindo com análise ainda dentro do aspecto material, 
observo que a forma como se encontra redigido o texto do projeto, especialmente as 
alíneas “a”, “b” e “c” do inciso XI do art. 2º, permite interpretações amplas em virtude 
da utilização do termo “potiguar”. 
Tal circunstância possibilita que sejam contempladas produções 
audiovisuais realizadas por empresas e profissionais sediados em qualquer município 
do Estado do Rio Grande do Norte, excedendo, portanto, os limites do interesse local 
que deve nortear a iniciativa legislativa municipal. 
Na visão deste Relator o regramento dos aludidos dispositivos estariam 
adequados ao “interesse local” se o projeto de resolução contemplasse que a produção 
audiovisual a ser exibida fosse produzida exclusivamente por empresas sediadas no 
Município do Natal ou, quando efetuadas por produtoras situadas fora do Estado, que 
fossem necessariamente filmadas em território natalense, mas não foi isso que restou 
observado na espécie.
Desta forma, o normativo suso mencionado por configurar desrespeito ao 
interesse eminentemente local, viola o estabelecido no inciso I do art. 30 da 
Constituição Federal.
Portanto, o projeto em exame não merece admissibilidade, ante a sua 
flagrante inconstitucionalidade material. 
III – VOTO:
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Diante do exposto, opino pela rejeição do projeto de resolução, ante a sua
inconstitucionalidade material, com o consequente arquivamento.
Ao Departamento Legislativo para as formalidades do §4º do art. 71 do 
RICMN.
É como voto.
Natal/RN, 20 de março de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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