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materia nº 92/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaCONSTITUCIONALIDADE E PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PROPOSIÇÃO QUE INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR ANIMAL. MEDIDA QUE ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO O DEVER DE DISPONIBILIZAR À POPULAÇÃO OS MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SAÚDE DOS ANIMAIS. NORMATIVO LEGAL QUE CONFERE OBRIGAÇÃO AO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id44110

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Arquivado — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-03-31 Parecer Aprovado — O parecer do relator vereador Aldo foi pela REJEIÇÃO da matéria e APROVADO.

Documents (1)

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 01/2025
Autor: Ver. Robson Carvalho
PARECER
EMENTA: CONSTITUCIONALIDADE E PROCESSO 
LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR. PROPOSIÇÃO QUE INSTITUI O 
PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR ANIMAL. 
MEDIDA QUE ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO O 
DEVER DE DISPONIBILIZAR À POPULAÇÃO OS 
MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SAÚDE DOS 
ANIMAIS. NORMATIVO LEGAL QUE CONFERE
OBRIGAÇÃO AO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS 
PODERES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
CARACTERIZADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO 
PROJETO. 
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do 
Ver. Robson Carvalho, que institui no âmbito do Município do Natal o Programa 
“Farmácia Popular Animal”, cujo objetivo é o fornecimento de medicamentos 
veterinários pelo Poder Público Municipal, mediante ressarcimento.
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Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor do projeto argumentou, em suma, 
que a proposta amplia a dignidade dos animais e de tutores na medida em que permite 
dar mais acesso à saúde animal por meio do respectivo programa.
À fl. 07 consta certidão do Departamento Legislativo informando inexistir 
projeto em tramitação ou já convertido em lei com conteúdo idêntico ao abordado nesta 
proposição.
Por meio do despacho de fl. 08 este parlamentar, na condição de Presidente 
da CCJ, avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O art. 1º da medida legislativa institui o programa “Farmácia Popular Animal” 
e dispõe que o Poder Executivo disponibilizará à população os medicamentos 
essenciais à saúde animal. O seu parágrafo único menciona a forma como poderão ser 
disponibilizados esses medicamentos, no caso, por meio de parcerias e convênios com 
laboratórios.
É possível observar que embora este regramento não disponha sobre a 
criação de secretarias ou órgãos, institui para Administração Pública a obrigação de 
disponibilizar os fármacos à população, sendo os convênios a forma, o modo facilitador
dessa disponibilização. 
Entendo que independentemente de existir o aludido convênio subsistirá 
para o Poder Executivo o dever de dispor, de viabilizar aos tutores dos animais os 
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medicamentos necessários à saúde dos Pets, tratando-se, portanto, de um regramento 
de natureza impositiva. 
O texto do art. 2º da proposição ao positivar que o Poder Executivo entregará 
o respectivo medicamento reforça a linha de entendimento retromencionado – de 
atribuição de obrigação à Administração Pública.
Por sua vez, o §1º do art. 2º, ao prevê que a disponibilização dos 
medicamentos pelo Município será feita por meio de Farmácias Populares e da rede 
privada de farmácias e drogarias, retira o poder discricionário da Administração Pública 
em decidir como se dará a execução do programa. Essa vinculação impossibilita a 
escolha do melhor modelo para implementação do programa.
Como se vê, os comandos normativos acima citados do projeto, ao criar 
obrigação à Administração Pública, interfere no seu funcionamento, o que viola 
flagrantemente o art. 2º da CF e o art. 16 da LOMN (o princípio da separação entre os 
poderes), pois adentra em esfera privativa do Executivo.
De acordo com o art. 55, inciso VI da LOMN, compete privativamente ao 
Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal.
O jurisconsulto Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Municipal 
Brasileiro"1
, pontificou que é de iniciativa do Executivo projetos de leis que disponham 
sobre a organização e o funcionamento da Administração, o que é o caso dos autos.
Com efeito, resta evidente que a proposição legislativa deflagrada pelo edil 
viola frontalmente o princípio da separação dos poderes, estando, pois, maculada por 
vício de inconstitucionalidade formal.
Para corroborar esse entendimento, trago à baila julgado do Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a inconstitucionalidade formal de 
lei municipal que instituía a Farmácia Veterinária Popular. Confira:
“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. 
LEI Nº 6.236 DE 2017 DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
1 Editora Malheiros, 15ª edição, São Paulo, 2006, pág. 617
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JANEIRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE 
"INSTITUI O HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO E OS 
POSTOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS 
NO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
LEI QUE CRIA ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL, INTERFERINDO NA SUA 
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIOLANDO O 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INICIATIVA 
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, 145, II E VI, ALÍNEA A, DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL E MATERIAL CONFIGURADAS. 
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. 
1. Estabelece o art. 145, incisos II e VI, alínea a, da 
Constituição Estadual, que compete privativamente ao 
chefe do executivo o exercício da direção superior da 
administração e a disposição sobre a organização e o 
funcionamento da administração. Em razão do princípio 
da simetria, tal dispositivo constitui norma de repetição 
obrigatória porquanto configura projeção do princípio da 
separação dos poderes, previsto nos artigos 2° da Carta 
Magna e art. 7°, da Constituição Estadual. É, portanto, de 
observação compulsória pelos municípios na deflagração e 
condução do processo legislativo, sendo certo que a Lei 
Orgânica do Município do Rio de Janeiro traz, em seu art. 
107, tal previsão; 
(...).
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3. Lei impugnada que institui no âmbito da Cidade do 
Rio de Janeiro o Serviço de Hospital Veterinário Público 
Municipal, Serviço de Postos de Atendimento Veterinário 
gratuito e Farmácia Veterinária Popular. Determina, ainda, 
que as despesas decorrentes da sua execução correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, 
se necessário, e que o Poder Executivo a regulamentará, no 
que couber, no prazo máximo de cento e vinte dias, 
contados da data de sua publicação; 
4. Em que pese a louvável intenção do legislador, 
forçoso reconhecer que a lei mencionada cria 
atribuições para a Administração Municipal, 
estabelecendo não somente diretrizes, mas 
determinando a instituição de Hospital Veterinário Público 
Municipal, de Postos de Atendimento Veterinário gratuito e 
de Farmácia Veterinária Popular, fixando, inclusive, prazo 
para a sua regulamentação; 
5. Criação de atribuições para o Executivo Municipal que 
implica interferência no seu funcionamento e 
organização, violando o princípio da separação dos 
poderes. Definição das atribuições dos órgãos municipais 
que constitui matéria típica da Administração, atinente à 
iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo; 6. 
Inconstitucionalidade formal e material caracterizadas; 7. 
Procedência do pedido.” (Pleno, 0091561-
03.2023.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade. Des(a). 
Luiz Fernando de Andrade Pinto, Julg. 22/07/2024) (Grifei)
No mesmo sentido decidiu o TJSP. Vejamos:
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
11.183/2015, QUE "INSTITUI O HOSPITAL PÚBLICO 
VETERINÁRIO, POSTOS DE SAÚDE PARA 
ATENDIMENTO DE ANIMAIS E FARMÁCIA 
VETERINÁRIA POPULAR EM SOROCABA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". INCONSTITUCIONALIDADE, POR 
CRIAR OBRIGAÇÕES E SE IMISCUIR EM MATÉRIA DE 
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. 
VÍCIO DE INICIATIVA. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 5º, 
25, 47, INCISOS II E XIX, ALÍNEA 'A' E 144 DA 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. AÇÃO PROCEDENTE.” 
(TJ-SP, ADI: 22348487320158260000, Órgão Especial, Rel.
Borelli Thomaz, DJ 03/02/2016) (Grifei) 
Destarte, conforme destacado por este Relator no início do parecer, o 
projeto em análise não possui viabilidade técnica, ante a sua inconstitucionalidade. 
III – VOTO:
Diante do exposto, opina este Relator pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade formal, com o consequente arquivamento.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as 
formalidades do §4º do art. 71 do RICMN.
É como voto.
Natal/RN, 17 de março de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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