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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 01/2025
Autor: Ver. Robson Carvalho
PARECER
EMENTA: CONSTITUCIONALIDADE E PROCESSO
LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. PROPOSIÇÃO QUE INSTITUI O
PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR ANIMAL.
MEDIDA QUE ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO O
DEVER DE DISPONIBILIZAR À POPULAÇÃO OS
MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SAÚDE DOS
ANIMAIS. NORMATIVO LEGAL QUE CONFERE
OBRIGAÇÃO AO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS
PODERES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
CARACTERIZADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do
Ver. Robson Carvalho, que institui no âmbito do Município do Natal o Programa
“Farmácia Popular Animal”, cujo objetivo é o fornecimento de medicamentos
veterinários pelo Poder Público Municipal, mediante ressarcimento.
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Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor do projeto argumentou, em suma,
que a proposta amplia a dignidade dos animais e de tutores na medida em que permite
dar mais acesso à saúde animal por meio do respectivo programa.
À fl. 07 consta certidão do Departamento Legislativo informando inexistir
projeto em tramitação ou já convertido em lei com conteúdo idêntico ao abordado nesta
proposição.
Por meio do despacho de fl. 08 este parlamentar, na condição de Presidente
da CCJ, avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O art. 1º da medida legislativa institui o programa “Farmácia Popular Animal”
e dispõe que o Poder Executivo disponibilizará à população os medicamentos
essenciais à saúde animal. O seu parágrafo único menciona a forma como poderão ser
disponibilizados esses medicamentos, no caso, por meio de parcerias e convênios com
laboratórios.
É possível observar que embora este regramento não disponha sobre a
criação de secretarias ou órgãos, institui para Administração Pública a obrigação de
disponibilizar os fármacos à população, sendo os convênios a forma, o modo facilitador
dessa disponibilização.
Entendo que independentemente de existir o aludido convênio subsistirá
para o Poder Executivo o dever de dispor, de viabilizar aos tutores dos animais os
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medicamentos necessários à saúde dos Pets, tratando-se, portanto, de um regramento
de natureza impositiva.
O texto do art. 2º da proposição ao positivar que o Poder Executivo entregará
o respectivo medicamento reforça a linha de entendimento retromencionado – de
atribuição de obrigação à Administração Pública.
Por sua vez, o §1º do art. 2º, ao prevê que a disponibilização dos
medicamentos pelo Município será feita por meio de Farmácias Populares e da rede
privada de farmácias e drogarias, retira o poder discricionário da Administração Pública
em decidir como se dará a execução do programa. Essa vinculação impossibilita a
escolha do melhor modelo para implementação do programa.
Como se vê, os comandos normativos acima citados do projeto, ao criar
obrigação à Administração Pública, interfere no seu funcionamento, o que viola
flagrantemente o art. 2º da CF e o art. 16 da LOMN (o princípio da separação entre os
poderes), pois adentra em esfera privativa do Executivo.
De acordo com o art. 55, inciso VI da LOMN, compete privativamente ao
Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal.
O jurisconsulto Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Municipal
Brasileiro"1
, pontificou que é de iniciativa do Executivo projetos de leis que disponham
sobre a organização e o funcionamento da Administração, o que é o caso dos autos.
Com efeito, resta evidente que a proposição legislativa deflagrada pelo edil
viola frontalmente o princípio da separação dos poderes, estando, pois, maculada por
vício de inconstitucionalidade formal.
Para corroborar esse entendimento, trago à baila julgado do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a inconstitucionalidade formal de
lei municipal que instituía a Farmácia Veterinária Popular. Confira:
“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 6.236 DE 2017 DO MUNICÍPIO DO RIO DE
1 Editora Malheiros, 15ª edição, São Paulo, 2006, pág. 617
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JANEIRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
"INSTITUI O HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO E OS
POSTOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS
NO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI QUE CRIA ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, INTERFERINDO NA SUA
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIOLANDO O
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INICIATIVA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, 145, II E VI, ALÍNEA A, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL CONFIGURADAS.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
1. Estabelece o art. 145, incisos II e VI, alínea a, da
Constituição Estadual, que compete privativamente ao
chefe do executivo o exercício da direção superior da
administração e a disposição sobre a organização e o
funcionamento da administração. Em razão do princípio
da simetria, tal dispositivo constitui norma de repetição
obrigatória porquanto configura projeção do princípio da
separação dos poderes, previsto nos artigos 2° da Carta
Magna e art. 7°, da Constituição Estadual. É, portanto, de
observação compulsória pelos municípios na deflagração e
condução do processo legislativo, sendo certo que a Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro traz, em seu art.
107, tal previsão;
(...).
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3. Lei impugnada que institui no âmbito da Cidade do
Rio de Janeiro o Serviço de Hospital Veterinário Público
Municipal, Serviço de Postos de Atendimento Veterinário
gratuito e Farmácia Veterinária Popular. Determina, ainda,
que as despesas decorrentes da sua execução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário, e que o Poder Executivo a regulamentará, no
que couber, no prazo máximo de cento e vinte dias,
contados da data de sua publicação;
4. Em que pese a louvável intenção do legislador,
forçoso reconhecer que a lei mencionada cria
atribuições para a Administração Municipal,
estabelecendo não somente diretrizes, mas
determinando a instituição de Hospital Veterinário Público
Municipal, de Postos de Atendimento Veterinário gratuito e
de Farmácia Veterinária Popular, fixando, inclusive, prazo
para a sua regulamentação;
5. Criação de atribuições para o Executivo Municipal que
implica interferência no seu funcionamento e
organização, violando o princípio da separação dos
poderes. Definição das atribuições dos órgãos municipais
que constitui matéria típica da Administração, atinente à
iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo; 6.
Inconstitucionalidade formal e material caracterizadas; 7.
Procedência do pedido.” (Pleno, 0091561-
03.2023.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade. Des(a).
Luiz Fernando de Andrade Pinto, Julg. 22/07/2024) (Grifei)
No mesmo sentido decidiu o TJSP. Vejamos:
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
11.183/2015, QUE "INSTITUI O HOSPITAL PÚBLICO
VETERINÁRIO, POSTOS DE SAÚDE PARA
ATENDIMENTO DE ANIMAIS E FARMÁCIA
VETERINÁRIA POPULAR EM SOROCABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". INCONSTITUCIONALIDADE, POR
CRIAR OBRIGAÇÕES E SE IMISCUIR EM MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.
VÍCIO DE INICIATIVA. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 5º,
25, 47, INCISOS II E XIX, ALÍNEA 'A' E 144 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. AÇÃO PROCEDENTE.”
(TJ-SP, ADI: 22348487320158260000, Órgão Especial, Rel.
Borelli Thomaz, DJ 03/02/2016) (Grifei)
Destarte, conforme destacado por este Relator no início do parecer, o
projeto em análise não possui viabilidade técnica, ante a sua inconstitucionalidade.
III – VOTO:
Diante do exposto, opina este Relator pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade formal, com o consequente arquivamento.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as
formalidades do §4º do art. 71 do RICMN.
É como voto.
Natal/RN, 17 de março de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final