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materia nº 93/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaCONSTITUCIONALIDADE E PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO AO SR. JOSÉ CLEWTON DO NASCIMENTO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DA CMN. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PRESTAÇÃO DE RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO PELO HOMENAGEADO. BIOGRAFIA CONSTANTE DA JUSTIFICATIVA DA MEDIDA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA DO ART. 180 DO RICMN DEVIDAMENTE CUMPRIDA. TÉCNICA LEGISLATIVA. REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM SINTONIA COM A LC Nº 95/98. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id44111

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Norma promulgada — Decreto Legislativo nº 1726/2025, de 13 de maio de 2025, publicado no DOM em 16/05/2025
2025-05-15 Encaminhado para o órgão competente — —
2025-05-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-13 Aprovado em Votação Única — —
2025-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Claúdio Custódio
2025-03-31 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-03-31 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 31/2024
Autora: Vera. Brisa Bracchi
PARECER
EMENTA: CONSTITUCIONALIDADE E PROCESSO 
LEGISLATIVO. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE TÍTULO 
HONORÍFICO AO SR. JOSÉ CLEWTON DO 
NASCIMENTO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DA CMN.
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PRESTAÇÃO 
DE RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO PELO 
HOMENAGEADO. BIOGRAFIA CONSTANTE DA 
JUSTIFICATIVA DA MEDIDA LEGISLATIVA. 
EXIGÊNCIA DO ART. 180 DO RICMN 
DEVIDAMENTE CUMPRIDA. TÉCNICA 
LEGISLATIVA. REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM 
SINTONIA COM A LC Nº 95/98. PARECER PELA 
APROVAÇÃO DO PROJETO. 
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2024, 
de autoria da Vera. Brisa Bracchi, visando conceder o Título de Cidadão Natalense ao 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
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assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Ilustríssimo Senhor José Clewton do Nascimento, em reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados ao Município do Natal.
O referido projeto vem acompanhado de justificativa (fl. 03), na qual é 
exposta a notória biografia do homenageado, destacando a sua atuação acadêmica na 
Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN e sua reconhecida contribuição 
cultural e artística para o Município do Natal.
O Departamento Legislativo dessa Casa certificou à fl. 05 a inexistência de 
proposição em tramitação ou já convertida em lei com matéria semelhante.
Em despacho de fl. 07 foi este Parlamentar designado como Relator da 
matéria perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Em sede de análise prévia, convém registrar a competência indubitável desta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por força do artigo 71, inciso I, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprovado pela Resolução nº 532/2024, para 
apreciação das questões relacionadas à constitucionalidade, legalidade e técnica 
legislativa.
Ademais, a matéria objeto do presente Projeto de Decreto Legislativo, qual 
seja, a concessão de título honorífico, está expressamente prevista no artigo 22, inciso 
XIII, da Lei Orgânica do Município do Natal, tratando-se de atribuição exclusiva desta 
Câmara Municipal.
A legalidade da proposição é corroborada, ainda, pelos arts. 177, 178 e 180 
do RICMN, os quais disciplinam que a concessão de títulos honoríficos constitui matéria 
de competência privativa do Poder Legislativo Municipal, sendo perfeitamente cabível 
a sua veiculação mediante Decreto Legislativo, sem a necessidade de sanção pelo 
Poder Executivo.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Cumpre salientar, ademais, que a autora do projeto satisfatoriamente 
cumpriu com o requisito exigido pelo art. 180 do aludido regimento, posto que 
apresentou circunstanciada biografia do homenageado, evidenciando sua profícua 
atuação e relevantes serviços prestados ao Município do Natal.
Com efeito, não se verifica qualquer óbice de ordem constitucional, visto que
o seu regramento legal se deu dentro dos parâmetros previstos no art. 30 da CF.
No que tange ao rito procedimental da medida, não constato nenhuma 
irregularidade, pelo menos até o presente momento, haja vista que a proposição foi lida 
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, impende destacar que a autora da propositura 
respeitou os ditames encartados na Lei Complementar nº 95/98 e previstos em nosso 
regimento, uma vez que a medida em epígrafe detém estrutura normativa adequada, 
com disposição das normas em artigos numerados e separação clara entre dispositivos.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do presente projeto 
de decreto legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 20 de março de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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