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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 31/2024
Autora: Vera. Brisa Bracchi
PARECER
EMENTA: CONSTITUCIONALIDADE E PROCESSO
LEGISLATIVO. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE TÍTULO
HONORÍFICO AO SR. JOSÉ CLEWTON DO
NASCIMENTO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DA CMN.
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PRESTAÇÃO
DE RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO PELO
HOMENAGEADO. BIOGRAFIA CONSTANTE DA
JUSTIFICATIVA DA MEDIDA LEGISLATIVA.
EXIGÊNCIA DO ART. 180 DO RICMN
DEVIDAMENTE CUMPRIDA. TÉCNICA
LEGISLATIVA. REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM
SINTONIA COM A LC Nº 95/98. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2024,
de autoria da Vera. Brisa Bracchi, visando conceder o Título de Cidadão Natalense ao
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Ilustríssimo Senhor José Clewton do Nascimento, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados ao Município do Natal.
O referido projeto vem acompanhado de justificativa (fl. 03), na qual é
exposta a notória biografia do homenageado, destacando a sua atuação acadêmica na
Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN e sua reconhecida contribuição
cultural e artística para o Município do Natal.
O Departamento Legislativo dessa Casa certificou à fl. 05 a inexistência de
proposição em tramitação ou já convertida em lei com matéria semelhante.
Em despacho de fl. 07 foi este Parlamentar designado como Relator da
matéria perante a Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Em sede de análise prévia, convém registrar a competência indubitável desta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por força do artigo 71, inciso I, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprovado pela Resolução nº 532/2024, para
apreciação das questões relacionadas à constitucionalidade, legalidade e técnica
legislativa.
Ademais, a matéria objeto do presente Projeto de Decreto Legislativo, qual
seja, a concessão de título honorífico, está expressamente prevista no artigo 22, inciso
XIII, da Lei Orgânica do Município do Natal, tratando-se de atribuição exclusiva desta
Câmara Municipal.
A legalidade da proposição é corroborada, ainda, pelos arts. 177, 178 e 180
do RICMN, os quais disciplinam que a concessão de títulos honoríficos constitui matéria
de competência privativa do Poder Legislativo Municipal, sendo perfeitamente cabível
a sua veiculação mediante Decreto Legislativo, sem a necessidade de sanção pelo
Poder Executivo.
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Cumpre salientar, ademais, que a autora do projeto satisfatoriamente
cumpriu com o requisito exigido pelo art. 180 do aludido regimento, posto que
apresentou circunstanciada biografia do homenageado, evidenciando sua profícua
atuação e relevantes serviços prestados ao Município do Natal.
Com efeito, não se verifica qualquer óbice de ordem constitucional, visto que
o seu regramento legal se deu dentro dos parâmetros previstos no art. 30 da CF.
No que tange ao rito procedimental da medida, não constato nenhuma
irregularidade, pelo menos até o presente momento, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, impende destacar que a autora da propositura
respeitou os ditames encartados na Lei Complementar nº 95/98 e previstos em nosso
regimento, uma vez que a medida em epígrafe detém estrutura normativa adequada,
com disposição das normas em artigos numerados e separação clara entre dispositivos.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do presente projeto
de decreto legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 20 de março de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final