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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
native_id44112

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Norma promulgada — Resolução nº 543, de 06 de maio de 2025, publicada no DOM em 14/05/2025
2025-05-13 Encaminhado para o órgão competente — —
2025-05-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-06 Aprovado em Votação Única — —
2025-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-05 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-05 Parecer Aprovado — O Parecer do relator Vereador Aldo foi pela APROVAÇÃO da matéria com as emendas encartadas, exceto a emenda do Vereador Daniel Valença e APROVADO.
2025-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Tony.
2025-04-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Vereador Tony Henrique
2025-04-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-04-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-03-25 Lido no expediente — —
2025-03-25 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T12:49:25.536830-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _____/2025.
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu PROMULGO a seguinte 
Resolução:
Art. 1º O anexo da Resolução nº 532/2024, Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. ...........................................................................................................
Parágrafo único. A convocação extraordinária é concretizada pelo Presidente com 
publicação de aviso na imprensa oficial e comunicação pessoal aos Vereadores, 
devendo esta ser feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. 
.......................................................................................
Art. 13. ..............................................................................................................
§1º Na Composição da Mesa Diretora deverá ser respeitado o princípio da 
representatividade de gêneros, garantindo-se a presença de pelo menos um membro na 
titularidade e um membro na suplência, por gênero, ressalvados os casos em que não 
haja nenhuma candidatura feminina aos cargos.
...............................................................................
Art. 16. A Eleição da Mesa Diretora e de seus substitutos, para os 2 (dois) últimos anos 
da legislatura, correspondentes às 3ª e 4ª sessões legislativas, acontecerá em sessão 
especial a ser realizada a partir do mês de outubro do 4º período legislativo, através 
da votação nominal aberta, ocorrendo a posse no dia 1º de janeiro do ano em que for 
aberta a 3ª Sessão Legislativa.
..................................................................................
Art. 48. As Comissões Permanentes serão compostas por 5 (cinco) membros, exceto a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Fiscalização; a Comissão de Saúde, Direitos dos animais, Previdência e de 
Assistência Social e a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação 
que terão 7 (sete) membros e a Comissão de Ética Parlamentar, que será composta por 3 
(três) membros.
Art. 49. .........................................................................................................
Parágrafo único. Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos membros das 
Comissões, por eleição, votando cada Vereador em 5 (cinco) nomes para cada 
comissão, exceto para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização a Comissão de Saúde, Direitos dos 
animais, Previdência e de Assistência Social e a Comissão de Educação, Cultura, 
Ciência, Tecnologia e Inovação, que constarão de 7 (sete) nomes, e a Comissão de Ética 
Parlamentar de 3 (três) nomes.
.........................................................................................................................
Art. 50. .......................................................................................
§1º Não podem ser votados os Vereadores licenciados.
§ 2º Ao vereador é garantida a participação em no mínimo 2 (duas) Comissões 
Permanentes, sendo-lhe vedado participar de mais de 5 (cinco) Comissões Permanentes.
...........................................................................................................................
Art. 59. ................................................................................................................
§ 1º Encerrada a tramitação nas comissões, só serão admitidas emendas subscritas por 
1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e, quando encerrada a 1ª discussão, 
só serão admitidas emendas subscritas pela maioria absoluta dos Vereadores. (NR)
................................................................................................................................
Art. 60. ....................................................................................................................
§ 1º As emendas só poderão ser apresentadas enquanto a proposição estiver em 
tramitação nas Comissões Permanentes, salvo o disposto no §1º do art. 59.
§2º Finalizado o trâmite nas Comissões Permanentes, as emendas ainda não analisadas 
serão submetidas apenas à apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da chegada na Secretaria.
....................................................................................................................................
Art. 68. .......................................................................................................................
IV - havendo pedido de convocação de Secretário Municipal, dirigente de Órgão da 
Administração Indireta ou Procurador Geral do Município, deliberará a Comissão a 
respeito de sua necessidade, cabendo ao Plenário a aprovação e ao Presidente da 
Comissão marcar dia e hora para o comparecimento;
...............................................................................................................................
Art. 69. .......................................................................................................................
III – convocar, após aprovação do Plenário, Secretários Municipais, dirigentes de 
Órgãos da Administração Indireta do Município, para prestarem, pessoalmente, 
informações sobre assunto inerente às suas atribuições, ou conceder-lhes audiência para 
que exponham temas de relevância dos Órgãos que dirigem;
...............................................................................................................................
Art. 69. ......................................................................................................................
XIII - solicitar o assessoramento da Procuradoria Jurídica da Câmara, podendo solicitar 
parecer sobre dúvida ou tema específico não abordado pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final.
....................................................................................................................................
Art. 136. ..........................................................................................................
§1º No caso do inciso III, a Ordem do dia será continuada na sessão ordinária 
imediatamente posterior, a partir das 9h com prejuízo do Pequeno Expediente e 
Expediente.
............................................................................................................................
Art. 152. Não esgotado o horário destinado à Sessão Ordinária e finda a Ordem do Dia, 
o Presidente facultará o tempo restante aos líderes que desejarem fazer uso da palavra 
por até 3 (três minutos).
............................................................................................................................
Art. 153. ...................................................................................................................
§2º A convocação extraordinária é concretizada pelo Presidente com publicação de 
aviso na imprensa oficial com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e 
comunicação pessoal aos Vereadores, devendo esta ser feita com antecedência de no 
mínimo 48 (quarenta e oito) horas.
..................................................................................................................................
§5º Nas sessões extraordinárias não haverá o uso da palavra do pequeno expediente e 
horário de liderança.
.........................................................................................................................
Art. 167. .............................................................................................................
IV - de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município registrado na última eleição.
...................................................................................................................................
Art. 194. .............................................................................................................
IV - convocação de Secretários Municipais para apresentar informações em Plenário ou 
nas Comissões;
................................................................................................................................
Art. 196. Indicação é a proposição em que é sugerida ao prefeito providência de 
interesse público sobre atos, medidas e soluções administrativas de competência 
exclusiva do Chefe do Executivo que não caibam em projeto de iniciativa do 
vereador(a).
§1º Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento 
para
constituírem objeto de requerimento;
...............................................................................................................
Art. 204. A proposição pode receber emenda no Plenário, enquanto não encerrada a 
primeira discussão, desde que subscrita por pelo menos 1/3 dos membros da 
Câmara Municipal.
........................................................................................................
Art. 215. Para falar Pela Ordem cada Vereador disporá de 1 (um) minuto, não sendo 
permitidos apartes ou prorrogação.
.............................................................................................
Art. 238. ...................................................................................................................
§ 4º Lido no expediente, será o veto imediatamente encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias 
para emitir parecer.
.......................................................................................................................
Art. 258. ..................................................................................................................
§1º Não será criada Frente Parlamentar enquanto estiverem funcionando ativamente 15 
(quinze) Frentes Parlamentares na Câmara.
.......................................................................................................................................
Art. 2º O anexo da Resolução nº 532/2024, Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, 
passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
Art. 47. ................................................................................................................
XIII – De Segurança Pública e de Defesa Social.
............................................................................................................................
Art. 59. ................................................................................................................
§1º-A. Apresentada emenda após o encerramento da tramitação nas comissões e antes 
de encerrada a primeira discussão e votação, a matéria volta para a apreciação de todas 
as Comissões Permanentes que devem se pronunciar no prazo improrrogável de 5 
(cinco) Sessões Ordinárias. (NR)
§2º ......................................................................................................................
§2º-A. Apresentada emenda após o encerramento da primeira discussão, os pareceres 
das comissões deverão ser orais e emitidos em Plenário.
§2º-B Nas proposições que exijam apenas uma discussão, após o encerramento da 
tramitação nas Comissões só serão admitidas emendas se subscritas pela maioria 
absoluta dos Vereadores, que devem ser apreciadas pelas Comissões Permanentes 
através de parecer oral dados em Plenário.
..................................................................................................................................
SUBSEÇÃO XI-A
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA SOCIAL
Art. 81-A. A Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social tem as seguintes 
atribuições:
I – Manifestar-se sobre todas as proposições referentes à Segurança Pública Municipal;
II – Manifestar-se sobre a organização da Administração Direta ou Indireta relacionadas 
às ações de Segurança Pública e de Ordem Pública Municipal;
III – Receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;
IV – Colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à matéria de sua 
competência;
V – Acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à 
sociedade com relação a eventos que atinjam o Município ou tenham a probabilidade de 
ocorrer em nossa Cidade;
VI – Monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática da segurança 
e/ou ordem pública;
VII – Realizar estudos sobre os problemas causados pela violência urbana, das questões 
relacionadas à segurança e das repercussões psicológicas decorrentes destas questões, 
propondo, quando for o caso, soluções e alternativas;
VIII – Manter relação com o poder público estadual, federal e organismos 
internacionais, bem como com outras frentes parlamentares, com a administração 
pública e com entidades não governamentais com afinidade ao tema da segurança;
IX – Manter diálogo com as secretarias do governo municipal a fim de viabilizar 
medidas de infraestrutura que possibilitem ações indiretas de segurança pública, tais 
como: iluminação pública, manutenção de praças e espaços públicos, limpeza de 
terrenos e podas de árvores, conservação de guaritas e paradas de ônibus e medidas 
correlatas;
X – Atuar em conjunto com medidas já implementadas no âmbito municipal de modo a 
aprimorá-las, tais como: ações da guarda municipal, Patrulha Maria da Penha, segurança 
nas escolas municipais e afins;
XI – Desenvolver atividades no âmbito do parlamento municipal que visem a promover 
o pensamento de segurança preventiva junto aos munícipes, tornando-os aptos a lidar 
com situações cotidianas de insegurança nos bairros desta cidade, mitigando os males 
que são impostos à sociedade;
XII – Sugerir políticas de integração entre a Guarda Municipal Metropolitana, a Polícia 
Militar e a Polícia Civil, dentro do âmbito de suas competências e prerrogativas 
constitucionais, voltadas à eficiência de segurança pública;
XIII – Desenvolver ações que promovam segurança preventiva contra desastres 
naturais, eventos climáticos fora do padrão e situações de calamidade pública, dentro da 
perspectiva de proteção dos cidadãos desta cidade.
.................................................................................................................................
Art. 98-A. Ao vereador(a) que seja Pessoa com Deficiência e/ou com mobilidade 
reduzida, fica assegurado o direito no recinto do plenário da Câmara Municipal de 
Natal, a permanência de um (1) assessor para o auxílio durante as sessões.
.................................................................................................................................
Art. 106. ...........................................................................................................................
VI – para assumir, na condição de suplente, cargo ou mandato público eletivo estadual 
ou federal, pelo tempo que durar o afastamento ou a licença do titular;
..................................................................................................................................
Art. 109. ..................................................................................................................
Parágrafo único. Será igualmente considerado automaticamente licenciado o Vereador 
que assumir, na condição de suplente, cargo ou mandato público eletivo estadual ou 
federal, pelo tempo que durar o afastamento ou a licença do titular, podendo optar pelos 
vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, a partir da respectiva posse.
.......................................................................................................................................
Art. 196. ......................................................................................................................
§2º Pode ser objeto de indicação, sugestão de projeto de lei cuja competência seja 
privativa do
Executivo, não sendo esta impositiva;
3º As indicações serão encaminhadas diariamente ao Executivo, sendo o resumo das 
ementas lido nas reuniões ordinárias subsequentes.
..............................................................................................................................
Art. 214. ..................................................................................................................
VII - solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Temporária ou 
comunicar a conclusão de seus trabalhos; 
VIII - solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador 
que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos; 
IX – solicitar ao Presidente ou ao Plenário esclarecimentos sobre assuntos de interesse 
da Câmara Municipal; 
X – pronunciar-se sobre temas de interesse público e da sociedade.
Art. 258. ..................................................................................................................
§3º O requerimento deve conter o nome da frente parlamentar, seu objeto e a 
justificativa para sua instalação.
.............................................................................................................................
Art. 259. ....................................................................................................................
§6º A Frente Parlamentar reger-se-á por seu regulamento interno ou, na falta deste, por 
decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitadas as disposições legais e 
regimentais em vigor.
Art. 3º Suprime os §§ 3º e 4º do Artigo 14 da Resolução nº 532/2024, Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Natal.
Art. 4º Suprime a Seção III (art. 145 e 146), do Capítulo II do Título IV da Resolução nº 
532/2024, Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
Art. 5º Suprime o parágrafo único do art. 181 da Resolução nº 532/2024, Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Natal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 21 de março de 2025.
Vereador ERIKO JÁCOME
Presidente
Vereador KLEBER FERNANDES
Primeiro Secretário
Vereador CAMILA ARAÚJO
Segunda Secretária
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo promover ajustes e atualizações no 
texto da Resolução nº 532/2024, que instituiu o novo Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Natal. A iniciativa legislativa ora apresentada decorre de duas ordens de motivos que, 
conjugadas, evidenciam a necessidade e a oportunidade de se promover as alterações ora 
propostas.
Em primeiro lugar, em virtude da ampla quantidade de emendas apresentadas à 
época da aprovação do novo Regimento, verificou-se, após a promulgação do texto final, a 
existência de dispositivos redundantes, conflitantes ou desconectados entre si, o que 
compromete a harmonia normativa e a segurança jurídica necessária à adequada interpretação e 
aplicação do Regimento. Essa situação, apesar de usual em reformas legislativas de grande 
envergadura, impõe a necessidade de revisão técnica a fim de sanar inconsistências formais e 
materiais.
Em segundo lugar, e com especial relevo, após os primeiros meses de vigência e 
aplicação prática do novo Regimento Interno ao longo do início do ano legislativo de 2025, 
foi possível identificar, a partir da experiência funcional dos parlamentares, servidores e técnicos 
legislativos, diversos pontos que demandam aprimoramento e ajustes operacionais. Esses 
pontos referem-se, principalmente, à dinâmica do processo legislativo, ao funcionamento das 
comissões permanentes, à tramitação de proposições, às normas de convocação de autoridades e 
ao papel institucional das Frentes Parlamentares e das Comissões Temáticas.
Destacam-se, entre as alterações promovidas:
• Aprimoramento da sistemática de apresentação e tramitação de 
emendas parlamentares, especialmente em relação aos prazos e exigências de 
admissibilidade nas fases de discussão e votação (artigos 59, 60 e 204).
• Inclusão da Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social, com 
competência definida e alinhada à realidade urbana do Município e às demandas sociais 
contemporâneas (Art. 81-A).
• Atualização das regras de composição e funcionamento das comissões 
permanentes, garantindo maior representatividade e equilíbrio de participação entre os 
parlamentares (arts. 48, 49, 50).
• Reforço aos princípios de inclusão e acessibilidade, com a garantia de 
assessoramento em plenário para parlamentares com deficiência ou mobilidade reduzida 
(art. 98-A).
• Ajustes no rito de convocação de autoridades municipais, a fim de 
tornar o processo mais ágil e alinhado à realidade da Administração Pública (arts. 68, 69 
e 194).
• Supressão de dispositivos obsoletos, contraditórios ou que se 
revelaram inadequados à realidade da Casa Legislativa, com base na aplicação 
prática e nos pareceres técnicos emitidos ao longo do período (artigos 14, 145, 146 e 
181).
As medidas ora propostas têm, portanto, natureza corretiva e evolutiva, objetivando 
não apenas sanar incongruências e sobreposições normativas, mas também reforçar a eficiência, 
a clareza, a coerência e a funcionalidade do Regimento Interno. Com isso, busca-se 
fortalecer o papel institucional da Câmara Municipal de Natal, garantir maior previsibilidade e 
racionalidade na condução dos trabalhos legislativos, e assegurar o pleno exercício das 
prerrogativas parlamentares, sempre em respeito aos princípios da legalidade, da publicidade, da 
eficiência e da transparência.
Dessa forma, a aprovação do presente Projeto de Resolução é medida que se impõe, 
no intuito de aprimorar continuamente o ordenamento interno da Câmara Municipal e assegurar 
que seu Regimento traduza, de modo fiel e funcional, as melhores práticas legislativas e os 
compromissos da Casa com a cidadania natalense.
Sala das Sessões, em Natal, 21 de março de 2025.
Vereador ERIKO JÁCOME
Presidente
Vereador KLEBER FERNANDES
Primeiro Secretário
Vereador CAMILA ARAÚJO
Segunda Secretária

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