PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _____/2025.
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu PROMULGO a seguinte
Resolução:
Art. 1º O anexo da Resolução nº 532/2024, Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. ...........................................................................................................
Parágrafo único. A convocação extraordinária é concretizada pelo Presidente com
publicação de aviso na imprensa oficial e comunicação pessoal aos Vereadores,
devendo esta ser feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
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Art. 13. ..............................................................................................................
§1º Na Composição da Mesa Diretora deverá ser respeitado o princípio da
representatividade de gêneros, garantindo-se a presença de pelo menos um membro na
titularidade e um membro na suplência, por gênero, ressalvados os casos em que não
haja nenhuma candidatura feminina aos cargos.
...............................................................................
Art. 16. A Eleição da Mesa Diretora e de seus substitutos, para os 2 (dois) últimos anos
da legislatura, correspondentes às 3ª e 4ª sessões legislativas, acontecerá em sessão
especial a ser realizada a partir do mês de outubro do 4º período legislativo, através
da votação nominal aberta, ocorrendo a posse no dia 1º de janeiro do ano em que for
aberta a 3ª Sessão Legislativa.
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Art. 48. As Comissões Permanentes serão compostas por 5 (cinco) membros, exceto a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização; a Comissão de Saúde, Direitos dos animais, Previdência e de
Assistência Social e a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
que terão 7 (sete) membros e a Comissão de Ética Parlamentar, que será composta por 3
(três) membros.
Art. 49. .........................................................................................................
Parágrafo único. Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos membros das
Comissões, por eleição, votando cada Vereador em 5 (cinco) nomes para cada
comissão, exceto para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização a Comissão de Saúde, Direitos dos
animais, Previdência e de Assistência Social e a Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação, que constarão de 7 (sete) nomes, e a Comissão de Ética
Parlamentar de 3 (três) nomes.
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Art. 50. .......................................................................................
§1º Não podem ser votados os Vereadores licenciados.
§ 2º Ao vereador é garantida a participação em no mínimo 2 (duas) Comissões
Permanentes, sendo-lhe vedado participar de mais de 5 (cinco) Comissões Permanentes.
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Art. 59. ................................................................................................................
§ 1º Encerrada a tramitação nas comissões, só serão admitidas emendas subscritas por
1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e, quando encerrada a 1ª discussão,
só serão admitidas emendas subscritas pela maioria absoluta dos Vereadores. (NR)
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Art. 60. ....................................................................................................................
§ 1º As emendas só poderão ser apresentadas enquanto a proposição estiver em
tramitação nas Comissões Permanentes, salvo o disposto no §1º do art. 59.
§2º Finalizado o trâmite nas Comissões Permanentes, as emendas ainda não analisadas
serão submetidas apenas à apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da chegada na Secretaria.
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Art. 68. .......................................................................................................................
IV - havendo pedido de convocação de Secretário Municipal, dirigente de Órgão da
Administração Indireta ou Procurador Geral do Município, deliberará a Comissão a
respeito de sua necessidade, cabendo ao Plenário a aprovação e ao Presidente da
Comissão marcar dia e hora para o comparecimento;
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Art. 69. .......................................................................................................................
III – convocar, após aprovação do Plenário, Secretários Municipais, dirigentes de
Órgãos da Administração Indireta do Município, para prestarem, pessoalmente,
informações sobre assunto inerente às suas atribuições, ou conceder-lhes audiência para
que exponham temas de relevância dos Órgãos que dirigem;
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Art. 69. ......................................................................................................................
XIII - solicitar o assessoramento da Procuradoria Jurídica da Câmara, podendo solicitar
parecer sobre dúvida ou tema específico não abordado pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
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Art. 136. ..........................................................................................................
§1º No caso do inciso III, a Ordem do dia será continuada na sessão ordinária
imediatamente posterior, a partir das 9h com prejuízo do Pequeno Expediente e
Expediente.
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Art. 152. Não esgotado o horário destinado à Sessão Ordinária e finda a Ordem do Dia,
o Presidente facultará o tempo restante aos líderes que desejarem fazer uso da palavra
por até 3 (três minutos).
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Art. 153. ...................................................................................................................
§2º A convocação extraordinária é concretizada pelo Presidente com publicação de
aviso na imprensa oficial com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e
comunicação pessoal aos Vereadores, devendo esta ser feita com antecedência de no
mínimo 48 (quarenta e oito) horas.
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§5º Nas sessões extraordinárias não haverá o uso da palavra do pequeno expediente e
horário de liderança.
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Art. 167. .............................................................................................................
IV - de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município registrado na última eleição.
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Art. 194. .............................................................................................................
IV - convocação de Secretários Municipais para apresentar informações em Plenário ou
nas Comissões;
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Art. 196. Indicação é a proposição em que é sugerida ao prefeito providência de
interesse público sobre atos, medidas e soluções administrativas de competência
exclusiva do Chefe do Executivo que não caibam em projeto de iniciativa do
vereador(a).
§1º Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento
para
constituírem objeto de requerimento;
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Art. 204. A proposição pode receber emenda no Plenário, enquanto não encerrada a
primeira discussão, desde que subscrita por pelo menos 1/3 dos membros da
Câmara Municipal.
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Art. 215. Para falar Pela Ordem cada Vereador disporá de 1 (um) minuto, não sendo
permitidos apartes ou prorrogação.
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Art. 238. ...................................................................................................................
§ 4º Lido no expediente, será o veto imediatamente encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias
para emitir parecer.
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Art. 258. ..................................................................................................................
§1º Não será criada Frente Parlamentar enquanto estiverem funcionando ativamente 15
(quinze) Frentes Parlamentares na Câmara.
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Art. 2º O anexo da Resolução nº 532/2024, Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
Art. 47. ................................................................................................................
XIII – De Segurança Pública e de Defesa Social.
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Art. 59. ................................................................................................................
§1º-A. Apresentada emenda após o encerramento da tramitação nas comissões e antes
de encerrada a primeira discussão e votação, a matéria volta para a apreciação de todas
as Comissões Permanentes que devem se pronunciar no prazo improrrogável de 5
(cinco) Sessões Ordinárias. (NR)
§2º ......................................................................................................................
§2º-A. Apresentada emenda após o encerramento da primeira discussão, os pareceres
das comissões deverão ser orais e emitidos em Plenário.
§2º-B Nas proposições que exijam apenas uma discussão, após o encerramento da
tramitação nas Comissões só serão admitidas emendas se subscritas pela maioria
absoluta dos Vereadores, que devem ser apreciadas pelas Comissões Permanentes
através de parecer oral dados em Plenário.
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SUBSEÇÃO XI-A
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA SOCIAL
Art. 81-A. A Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social tem as seguintes
atribuições:
I – Manifestar-se sobre todas as proposições referentes à Segurança Pública Municipal;
II – Manifestar-se sobre a organização da Administração Direta ou Indireta relacionadas
às ações de Segurança Pública e de Ordem Pública Municipal;
III – Receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;
IV – Colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à matéria de sua
competência;
V – Acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à
sociedade com relação a eventos que atinjam o Município ou tenham a probabilidade de
ocorrer em nossa Cidade;
VI – Monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática da segurança
e/ou ordem pública;
VII – Realizar estudos sobre os problemas causados pela violência urbana, das questões
relacionadas à segurança e das repercussões psicológicas decorrentes destas questões,
propondo, quando for o caso, soluções e alternativas;
VIII – Manter relação com o poder público estadual, federal e organismos
internacionais, bem como com outras frentes parlamentares, com a administração
pública e com entidades não governamentais com afinidade ao tema da segurança;
IX – Manter diálogo com as secretarias do governo municipal a fim de viabilizar
medidas de infraestrutura que possibilitem ações indiretas de segurança pública, tais
como: iluminação pública, manutenção de praças e espaços públicos, limpeza de
terrenos e podas de árvores, conservação de guaritas e paradas de ônibus e medidas
correlatas;
X – Atuar em conjunto com medidas já implementadas no âmbito municipal de modo a
aprimorá-las, tais como: ações da guarda municipal, Patrulha Maria da Penha, segurança
nas escolas municipais e afins;
XI – Desenvolver atividades no âmbito do parlamento municipal que visem a promover
o pensamento de segurança preventiva junto aos munícipes, tornando-os aptos a lidar
com situações cotidianas de insegurança nos bairros desta cidade, mitigando os males
que são impostos à sociedade;
XII – Sugerir políticas de integração entre a Guarda Municipal Metropolitana, a Polícia
Militar e a Polícia Civil, dentro do âmbito de suas competências e prerrogativas
constitucionais, voltadas à eficiência de segurança pública;
XIII – Desenvolver ações que promovam segurança preventiva contra desastres
naturais, eventos climáticos fora do padrão e situações de calamidade pública, dentro da
perspectiva de proteção dos cidadãos desta cidade.
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Art. 98-A. Ao vereador(a) que seja Pessoa com Deficiência e/ou com mobilidade
reduzida, fica assegurado o direito no recinto do plenário da Câmara Municipal de
Natal, a permanência de um (1) assessor para o auxílio durante as sessões.
.................................................................................................................................
Art. 106. ...........................................................................................................................
VI – para assumir, na condição de suplente, cargo ou mandato público eletivo estadual
ou federal, pelo tempo que durar o afastamento ou a licença do titular;
..................................................................................................................................
Art. 109. ..................................................................................................................
Parágrafo único. Será igualmente considerado automaticamente licenciado o Vereador
que assumir, na condição de suplente, cargo ou mandato público eletivo estadual ou
federal, pelo tempo que durar o afastamento ou a licença do titular, podendo optar pelos
vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, a partir da respectiva posse.
.......................................................................................................................................
Art. 196. ......................................................................................................................
§2º Pode ser objeto de indicação, sugestão de projeto de lei cuja competência seja
privativa do
Executivo, não sendo esta impositiva;
3º As indicações serão encaminhadas diariamente ao Executivo, sendo o resumo das
ementas lido nas reuniões ordinárias subsequentes.
..............................................................................................................................
Art. 214. ..................................................................................................................
VII - solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Temporária ou
comunicar a conclusão de seus trabalhos;
VIII - solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador
que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos;
IX – solicitar ao Presidente ou ao Plenário esclarecimentos sobre assuntos de interesse
da Câmara Municipal;
X – pronunciar-se sobre temas de interesse público e da sociedade.
Art. 258. ..................................................................................................................
§3º O requerimento deve conter o nome da frente parlamentar, seu objeto e a
justificativa para sua instalação.
.............................................................................................................................
Art. 259. ....................................................................................................................
§6º A Frente Parlamentar reger-se-á por seu regulamento interno ou, na falta deste, por
decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitadas as disposições legais e
regimentais em vigor.
Art. 3º Suprime os §§ 3º e 4º do Artigo 14 da Resolução nº 532/2024, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal.
Art. 4º Suprime a Seção III (art. 145 e 146), do Capítulo II do Título IV da Resolução nº
532/2024, Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
Art. 5º Suprime o parágrafo único do art. 181 da Resolução nº 532/2024, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 21 de março de 2025.
Vereador ERIKO JÁCOME
Presidente
Vereador KLEBER FERNANDES
Primeiro Secretário
Vereador CAMILA ARAÚJO
Segunda Secretária
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo promover ajustes e atualizações no
texto da Resolução nº 532/2024, que instituiu o novo Regimento Interno da Câmara Municipal
de Natal. A iniciativa legislativa ora apresentada decorre de duas ordens de motivos que,
conjugadas, evidenciam a necessidade e a oportunidade de se promover as alterações ora
propostas.
Em primeiro lugar, em virtude da ampla quantidade de emendas apresentadas à
época da aprovação do novo Regimento, verificou-se, após a promulgação do texto final, a
existência de dispositivos redundantes, conflitantes ou desconectados entre si, o que
compromete a harmonia normativa e a segurança jurídica necessária à adequada interpretação e
aplicação do Regimento. Essa situação, apesar de usual em reformas legislativas de grande
envergadura, impõe a necessidade de revisão técnica a fim de sanar inconsistências formais e
materiais.
Em segundo lugar, e com especial relevo, após os primeiros meses de vigência e
aplicação prática do novo Regimento Interno ao longo do início do ano legislativo de 2025,
foi possível identificar, a partir da experiência funcional dos parlamentares, servidores e técnicos
legislativos, diversos pontos que demandam aprimoramento e ajustes operacionais. Esses
pontos referem-se, principalmente, à dinâmica do processo legislativo, ao funcionamento das
comissões permanentes, à tramitação de proposições, às normas de convocação de autoridades e
ao papel institucional das Frentes Parlamentares e das Comissões Temáticas.
Destacam-se, entre as alterações promovidas:
• Aprimoramento da sistemática de apresentação e tramitação de
emendas parlamentares, especialmente em relação aos prazos e exigências de
admissibilidade nas fases de discussão e votação (artigos 59, 60 e 204).
• Inclusão da Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social, com
competência definida e alinhada à realidade urbana do Município e às demandas sociais
contemporâneas (Art. 81-A).
• Atualização das regras de composição e funcionamento das comissões
permanentes, garantindo maior representatividade e equilíbrio de participação entre os
parlamentares (arts. 48, 49, 50).
• Reforço aos princípios de inclusão e acessibilidade, com a garantia de
assessoramento em plenário para parlamentares com deficiência ou mobilidade reduzida
(art. 98-A).
• Ajustes no rito de convocação de autoridades municipais, a fim de
tornar o processo mais ágil e alinhado à realidade da Administração Pública (arts. 68, 69
e 194).
• Supressão de dispositivos obsoletos, contraditórios ou que se
revelaram inadequados à realidade da Casa Legislativa, com base na aplicação
prática e nos pareceres técnicos emitidos ao longo do período (artigos 14, 145, 146 e
181).
As medidas ora propostas têm, portanto, natureza corretiva e evolutiva, objetivando
não apenas sanar incongruências e sobreposições normativas, mas também reforçar a eficiência,
a clareza, a coerência e a funcionalidade do Regimento Interno. Com isso, busca-se
fortalecer o papel institucional da Câmara Municipal de Natal, garantir maior previsibilidade e
racionalidade na condução dos trabalhos legislativos, e assegurar o pleno exercício das
prerrogativas parlamentares, sempre em respeito aos princípios da legalidade, da publicidade, da
eficiência e da transparência.
Dessa forma, a aprovação do presente Projeto de Resolução é medida que se impõe,
no intuito de aprimorar continuamente o ordenamento interno da Câmara Municipal e assegurar
que seu Regimento traduza, de modo fiel e funcional, as melhores práticas legislativas e os
compromissos da Casa com a cidadania natalense.
Sala das Sessões, em Natal, 21 de março de 2025.
Vereador ERIKO JÁCOME
Presidente
Vereador KLEBER FERNANDES
Primeiro Secretário
Vereador CAMILA ARAÚJO
Segunda Secretária