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materia nº 94/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 528/2024 de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que institui a “Campanha de Promoção ao Trabalho Formal” no Município de Natal e dá outras providências. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
native_id44114

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Proposição com veto total — —
2025-06-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-29 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-28 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Daniell Rendall.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 528/2024
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 528/2024 de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que institui a “Campanha de
Promoção ao Trabalho Formal” no Município
de Natal e dá outras providências. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que institui a
“Campanha de Promoção ao Trabalho Formal” no Município de Natal e dá outras
providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 01. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e programa de
merenda escolar, nos termos do Art. 77, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara: “Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de
atividade:
IX - opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à ciência, tecnologia e inovação.” A campanha de promoção ao trabalho formal é essencial para garantir
direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e aposentadoria, que são fundamentais
para a dignidade e segurança do trabalhador. Ao formalizar o vínculo empregatício, o
trabalhador tem acesso a benefícios que protegem sua saúde financeira e qualidade de
vida, além de contribuir para um sistema previdenciário mais robusto. A
conscientização sobre esses benefícios é crucial para reduzir a informalidade no
mercado de trabalho, que muitas vezes coloca os trabalhadores em uma situação de
vulnerabilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
Além disso, a formalização do trabalho também fortalece a economia do país, pois permite a arrecadação de impostos e contribuições sociais, que são fundamentais
para a manutenção de serviços públicos e políticas sociais. Ao incentivar o emprego
formal, promove-se uma maior estabilidade econômica, tanto para os indivíduos quanto
para as empresas, criando um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado. Assim, a
campanha contribui não apenas para o bem-estar dos trabalhadores, mas também para
o desenvolvimento econômico sustentável. Ademais, o projeto de lei está em consonância com as atribuições desta
Câmara conforme dispõe o Art. 21, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, nos termos: “Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
IV - políticas, planos e programas municipais, locais
e setoriais de desenvolvimento;” Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 19 de março de 2025.

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