CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 183/2024
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 183/2024 de autoria do Vereador Aldo
Clemente que denomina de “Governadora
Wilma de Faria” o novo Complexo Turístico da
Resinha. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Aldo Clemente, que denoina de “Complexo Turístico Wilma de Faria” o novo Complexo Turístico da Redinha, localizado na Praia da Redinha, Região Administrativa Norte do Município de Natal. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 01. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e programa de
merenda escolar, nos termos do Art. 77, inciso V, alínea a e d, do Regimento Interno da
Câmara: “Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de
atividade:
V - opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas a:
a) cultura;
d) concessão de títulos honoríficos, outorga de
honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município” A matéria da presente análise trata de homenagem a sra. Wilma de Faria,
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que reconhecidamente prestou serviços ao Município de Natal de grande valia. Wilma
de Faria iniciou sua trajetória política como vereadora deste Município, depois
representou o Rio Grande do Norte como Deputada Estadual e posteriormente Federal. Foi, ainda, prefeita de Natal por dois mandatos. Em seguida, foi eleita governadora do
estado, exercendo dois mandatos. Wilma de Faria desempenhou um papel importante na construção da Ponte
Newton Navarro, que liga as zonas Norte e Sul de Natal. Durante seu mandato como
governadora, ela buscou viabilizar recursos e apoio para a execução da obra, que era
uma demanda histórica da cidade. A ponte foi inaugurada em 2007 e representou um
grande avanço para a infraestrutura de Natal, melhorando o tráfego e a conectividade
entre diferentes regiões da cidade. A obra foi vista como um marco na gestão de Wilma
e sua capacidade de atrair investimentos para o estado, assim sendo, é de grande valia o
reconhecimento pelo serviço prestado ao Município, que beneficiou toda a Zona Norte, em especial o bairro da Redinha, e consequentemente o Complexo Turístico da Redinha. Ademais, o projeto de lei está em consonância com as atribuições desta Câmara
conforme dispõe o Art. 21, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, nos termos: “Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
XI- normas gerais sobre a exploração de serviço
público e de utilidade pública;” Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 25 de março de 2025.