CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 353/2024
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 353/2024, de autoria da Vereadora Camila
Araújo que institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Natal, o “Dia da
Liderança do Ministério Infantil Evangélico” e
dá outras providências. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Camila Araújo, que institui no
calendário oficial de eventos do Município de Natal o “Dia da Liderança do Ministério
Infantil Evangélico”, e dá outras providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos
previstos nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e programa de
merenda escolar, nos termos do Art. 77, inciso V, “e” e “f”,do Regimento Interno da
Câmara: “Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
V - opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas a:
e) datas comemorativas e homenagens cívicas;
f) serviços, equipamentos e programas culturais
voltados à comunidade.”
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Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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O projeto de lei propõe instituir o "Dia da Liderança do Ministério Infantil
Evangélico" no calendário oficial de Natal/RN, a ser comemorado no dia 12 de outubro, data que já celebra o Dia das Crianças. O objetivo é reconhecer e valorizar o trabalho
das líderes do ministério infantil evangélico, que dedicam suas vidas ao cuidado e
ensino das crianças no ambiente religioso. Embora já exista o Dia do Pastor, não há uma
data específica para essas líderes que desempenham papel fundamental na formação
espiritual das crianças. A criação dessa data visa reconhecer sua importância e incentivar o trabalho
realizado. Importante destacar que o projeto não afeta o caráter laico do Estado, respeitando a liberdade religiosa e a separação entre Igreja e Estado. A aprovação do
projeto é relevante para fortalecer a presença e contribuição dessas líderes na igreja e
na comunidade. Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto. 03. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 12 de março de 2025.