CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: Análise do Processo nº 113/2024 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Chefe do Executivo
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
PARECER
“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 568/2023, de
autoria da Vereadora Julia Arruda, que “Dispõe
sobre a instituição do Centro de Memória Popular
da cidade do Natal e dá providências correlatas”,
conforme mensagem n° 131/2024”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
O presente parecer tem por objetivo analisar juridicamente o Processo nº
113/2024, relacionado ao Projeto de Lei nº 568/2023, que autoriza o Executivo
Municipal a instituir o Centro de Memória Popular da cidade de Natal, com o
objetivo de resgatar, valorizar e promover a memória histórica e sociocultural da
cidade e dos seus bairros. A análise tratará da constitucionalidade, legalidade,
viabilidade financeira e administrativa, e compatibilidade com o ordenamento
jurídico vigente.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
A Proposta de Lei em tela visa criar um centro dedicado à preservação e
divulgação da memória histórica e sociocultural dos bairros de Natal,
utilizando-se de acervos documentais, fotografias, histórias orais e outros meios,
como cursos e exposições, com o objetivo de resgatar e promover a história local.
Apesar da importância cultural do projeto, a justificativa apresentada não
aponta claramente os aspectos financeiros e logísticos envolvidos na
implementação e manutenção do centro, o que levanta questões sobre sua
viabilidade a longo prazo.
2.2. Constitucionalidade
Do ponto de vista constitucional, a proposta não apresenta, à primeira
vista, violação direta a preceitos fundamentais da Constituição Federal. No
entanto, a proposta exige uma análise mais detalhada quanto à competência do
município para criar e vincular um órgão com tais funções, especialmente
considerando que o resgate e a valorização da memória histórica podem envolver
questões que extrapolam a esfera de competência municipal, envolvendo
questões de natureza estadual ou até federal.
O Art. 30, I e II, da Constituição Federal, que trata da competência dos
municípios, invoca-se na justificativa do projeto para legitimar a proposição.
Contudo, é preciso ponderar que a criação do Centro de Memória Popular não
parece se tratar de uma medida essencial à administração local, o que pode gerar
questionamentos sobre a necessidade e adequação do município legislar sobre o
tema.
2.4. Impacto Jurídico e Social
A proposta não apresenta, em sua formulação, uma previsão clara sobre a
fonte de recursos necessários para a criação e manutenção do Centro de
Memória Popular. A inexistência de um estudo de impacto orçamentário, que
indique as despesas e fontes de custeio, configura uma falha grave, uma vez que
o município pode ser obrigado a arcar com custos adicionais para a
implementação do projeto sem a devida previsão orçamentária.
Além disso, a vinculação do Centro de Memória Popular à Secretaria
Municipal de Educação (Art. 2°) pode gerar sobrecarga nas já existentes
atribuições da pasta, que possui um volume significativo de responsabilidades,
comprometendo a eficiência da gestão pública. Não há, igualmente, a
especificação de como a Secretaria de Educação coordena as atividades do
centro sem afetar os serviços educacionais essenciais da cidade.
2.5. Viabilidade
A viabilidade do projeto é questionável, pois depende de fontes de
financiamento que não foram adequadamente estabelecidas. Assim, a proposta
carece de um planejamento detalhado que indique como as atividades do Centro
de Memória Popular serão executadas sem comprometer a qualidade dos
serviços públicos já existentes.
Além disso, a ausência de um estudo prévio sobre a infraestrutura
necessária, a contratação de pessoal e os custos operacionais compromete a
efetividade da proposição. Além disso, a dependência de parcerias externas e
convênios pode tornar a proposta ainda mais suscetível a entraves
administrativos e dificuldades na sua implementação.
3. VOTO
Em razão das questões levantadas, recomenda-se a manutenção do veto
para que seja rejeitado o Projeto de Lei nº 568/2023.
Atenciosamente,
TONY HENRIQUE
Vereador