CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: Análise do Processo nº 104/2024 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Chefe do Executivo
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
PARECER
“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 650/2022, de
autoria da Ex-vereadora Divaneide Basílio, que
“Dispõe sobre direitos da pessoa portadora de
sequela grave advinda de queimadura e adota
outras providências”, conforme mensagem n°
169/2024”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
O presente parecer tem por objetivo a análise jurídica do Processo n°
104/2024, relacionado ao Projeto de Lei nº 650/2022, que visa garantir
assistência médica especializada, reabilitação psicológica e física, bem como
reintegração social para pessoas vítimas de queimaduras graves com sequelas
incapacitantes. A análise abordará a constitucionalidade, a compatibilidade com
o ordenamento jurídico vigente, o impacto orçamentário e a viabilidade de
implementação da proposta.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
O projeto de lei busca garantir uma assistência integral a vítimas de
queimaduras graves, com a implementação de reabilitação física, psicológica e
social, além de benefícios como o transporte público gratuito e vagas especiais
de estacionamento. A justificativa do projeto está centrada na seriedade dos
efeitos das queimaduras graves e suas consequências para a saúde física e
mental das vítimas. Embora a causa seja nobre e de relevância social, o projeto
apresenta pontos que apontam seus vícios.
2.2. Constitucionalidade
A despeito da relevância da matéria, o projeto apresenta vício de
iniciativa ao não respeitar as atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal,
em consonância com a Constituição Federal, em seu Art. 61, §1º, inciso II, alínea
"b", ao estabelecer que são de iniciativa privativa do chefe do Executivo projetos
que criem atribuições para órgãos da administração pública, o que torna o
projeto formalmente inconstitucional. Vale salientar que o princípio da simetria
faz com que essa dimensão de respeito a separação das atribuições dos Poderes
tenha implicação em âmbito municipal também.
Ademais, a criação de uma política pública municipal que envolve a
prestação de serviços de saúde de forma obrigatória pode gerar conflitos com as
competências estabelecidas pela Constituição, principalmente com relação à
responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos estados e União. A
Constituição Federal delega à União, aos Estados e aos Municípios a prestação de
serviços de saúde, mas as normas já existentes garantem a assistência às vítimas
de queimaduras graves dentro da estrutura do SUS, o que levanta a questão
sobre a duplicação e a competência do município para criar serviços que podem
ser considerados redundantes.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico e Social
O projeto de lei propõe a criação de serviços de reabilitação física,
psicológica e inserção social sem a devida previsão orçamentária e sem a
articulação com as políticas públicas já estabelecidas, especialmente as do SUS. A
Lei nº 8.080/1990, que regula o SUS, já prevê a atenção integral à saúde,
incluindo a assistência a vítimas de queimaduras graves, o que torna a criação de
um programa paralelo, sem integração, uma medida inadequada. Além disso, a
proposta não contempla como será feito o financiamento da implementação de
tais políticas, o que pode acarretar em uma sobrecarga orçamentária sem a
devida previsão fiscal, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000).
2.4. Impacto Jurídico e Social
O projeto de lei cria obrigações significativas para o município, sem definir
fontes claras de financiamento ou um planejamento de execução adequado. A
prestação de serviços médicos especializados, o fornecimento de tratamentos e
equipamentos, bem como a implementação de programas sociais e a isenção de
tarifas de transporte público, impõem considerável impacto no orçamento
municipal. Não há previsão de estudo de impacto financeiro, o que compromete
a análise da viabilidade econômica do projeto. Além disso, a proposição pode
resultar em uma sobrecarga para os já deficientes serviços públicos municipais de
saúde, prejudicando o atendimento a outras demandas igualmente urgentes.
2.5. Viabilidade
A viabilidade do projeto é questionável em razão da falta de
planejamento orçamentário e da ausência de articulação com a rede pública de
saúde já existente. O município de Natal não tem, em sua estrutura, os recursos
necessários para implementar o projeto de maneira efetiva, o que torna sua
execução pouco realista. Além disso, a falta de estudo técnico sobre o impacto
financeiro e a necessidade de contratação de novos profissionais especializados
em áreas como psicologia, cirurgia plástica e fisioterapia pode resultar em uma
implementação falha e ineficiente, comprometendo a eficácia do programa.
3. VOTO
Diante da análise realizada, recomenda-se a manutenção do veto no
sentido de rejeitar o Projeto de Lei nº 650/2022.
Atenciosamente,
TONY HENRIQUE
Vereador