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materia nº 101/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaO presente parecer tem por objetivo a análise jurídica do Processo nº 140/2024, relacionado ao Projeto de Lei nº 221/2023, que institui o Programa Municipal de Capoeira no âmbito do município de Natal. O projeto visa a implementação de políticas públicas para o desenvolvimento, promoção, preservação e incentivo da prática da capoeira, com foco em sua democratização e valorização cultural.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-28 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: Análise do Processo nº 140/2024 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Chefe do Executivo
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
PARECER
“VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 221/2023, de
autoria do Vereador Mickey Leite, que “Institui no
âmbito do município do Natal, o Programa
Municipal de Capoeira, e dá outras providências”,
conforme mensagem n° 163/2024”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
O presente parecer tem por objetivo a análise jurídica do Processo nº
140/2024, relacionado ao Projeto de Lei nº 221/2023, que institui o Programa
Municipal de Capoeira no âmbito do município de Natal. O projeto visa a
implementação de políticas públicas para o desenvolvimento, promoção,
preservação e incentivo da prática da capoeira, com foco em sua democratização
e valorização cultural.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
A capoeira, reconhecida mundialmente como um símbolo da cultura
brasileira, desempenha um papel importante na inclusão social e no
fortalecimento da identidade cultural, especialmente em comunidades com
acesso limitado a atividades culturais e esportivas. Este projeto de lei visa dar
continuidade a esse processo de valorização, criando um programa estruturado
para integrar a capoeira no cotidiano dos cidadãos de Natal, com ênfase na
inclusão, respeito à diversidade, educação integral e autonomia dos
participantes.
A proposta justifica-se plenamente diante da relevância histórica e
cultural da capoeira, que é um elemento essencial na formação e na educação de
crianças, adolescentes e adultos. Ao tornar a capoeira acessível a todos, sem
distinção de idade, raça ou qualquer outro fator, o projeto contribuirá para o
fortalecimento da cultura local e para a promoção de uma sociedade mais
inclusiva e consciente dos seus valores.
2.2. Constitucionalidade
O projeto de lei está em conformidade com os princípios constitucionais
que garantem a educação e a cultura como direitos fundamentais, conforme o
disposto no Art. 205 da Constituição Federal. Ao promover o acesso à capoeira,
um elemento significativo da cultura brasileira, o projeto visa atender a uma
necessidade de inclusão social e valorização da diversidade cultural, alinhando-se
com os objetivos da Constituição, especialmente nos aspectos de educação,
inclusão social e preservação cultural.
Ademais, o projeto respeita as competências do município, conforme
estabelecido no Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil/1988,
que permite aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, como a
promoção e o incentivo de práticas culturais e esportivas que envolvem a
população local.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico e Social
O Programa Municipal de Capoeira, conforme delineado no projeto de lei,
está em conformidade com as normas legais que tratam dos assuntos abordados,
quais sejam: a educação, o esporte e a cultura. A proposta de integrar a capoeira
como atividade educacional e esportiva é uma medida legalmente compatível,
pois está em consonância com a Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), que regula o desporto
no Brasil, e com a Lei nº 10.639/03, que trata da obrigatoriedade de ensino sobre
a cultura afro-brasileira nas escolas.
Além disso, o projeto prevê a articulação com as escolas da rede pública
de ensino (Art. 3°, IV), o que reforça a compatibilidade com a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que estabelece o ensino de
conteúdos relacionados à cultura, à arte e à educação física.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O projeto de lei não apresenta obstáculos quanto ao impacto jurídico,
uma vez que suas diretrizes são claras e respeitam os preceitos legais já
estabelecidos, garantindo que as atividades sejam inclusivas, estruturadas e
acessíveis. O incentivo à capoeira, por meio de parcerias com entidades públicas
e privadas (Art. 4°), oferece uma solução viável para a execução do programa,
mitigando os possíveis impactos financeiros ao permitir a colaboração de
diversos setores.
No que tange ao impacto econômico, o programa pode representar um
investimento inicial significativo, mas seus benefícios a longo prazo incluem a
inclusão social, a redução da violência, o fortalecimento da identidade cultural
local e o estímulo ao desenvolvimento intelectual e físico da população. Tais
benefícios justificam o investimento público, uma vez que a capoeira é um
elemento essencial de integração social e promoção de uma cultura de paz.
2.5. Viabilidade
A viabilidade do projeto é clara, pois ele propõe a criação de um
programa de capoeira acessível a todas as faixas etárias e grupos sociais, sem
restringir o acesso a pessoas por questões de raça, cor, religião, entre outros (Art.
2°). O estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas (Art. 4°)
fortalece a viabilidade do programa, permitindo a utilização de recursos
compartilhados e otimizados.
Além disso, a estrutura do programa será definida pelo Poder Executivo
(Art. 6°), o que garante a flexibilidade necessária para a adequação do programa
à realidade orçamentária e administrativa do município.
3. VOTO
Diante da análise realizada, recomenda-se a manutenção do veto para
que seja rejeitado o Projeto de Lei nº 221/2023.
Atenciosamente,
TONY HENRIQUE
Vereador

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