CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: Análise do Processo nº 318/2024 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Aldo Clemente
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
PARECER
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal, o ‘Dia do Atirador Desportivo’.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
O presente parecer tem por objetivo a análise jurídica do Projeto de Lei
nº 318/2024, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal
o "Dia do Atirador Desportivo", a ser comemorado no dia 03 de agosto. Assim, a
análise aborda a constitucionalidade, legalidade, compatibilidade com normas
infraconstitucionais e impacto no ordenamento jurídico vigente.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
O projeto de lei em questão apresenta-se com o objetivo de reconhecer e
valorizar o tiro desportivo enquanto modalidade esportiva relevante no contexto
nacional, do estado do Rio Grande do Norte e no Município, tendo inclusive
importância para a história do Brasil nas olimpíadas. Para tanto, a homenagem é
devida em âmbito municipal devido ao aumento do interesse dos cidadãos, o
que se pode comprovar pelo fato de haver nos limites do Município, ao menos,
400 atletas federados da Federação de Tiro Prático do Rio Grande do Norte e 4
clubes. Dessa forma, os praticantes merecem a valorização social, a fim de que
tenham a visibilidade merecida pelo crescimento significativo no município do
Natal.
2.2. Constitucionalidade
A proposta legislativa está em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil 1988, em especial quanto ao seu Art. 217, caput,
cuja redação constitucional dispõe que é dever do Estado fomentar as práticas
desportivas. Dessa forma, o Município deve incentivar o Tiro Desportivo, sendo
ente integrante da Federação, uma vez que tem relevância social. Ademais, no
presente Projeto de Lei há o respeito ao princípio da competência municipal para
legislar acerca de assuntos de interesse local, conforme previsto no Art. 30, inciso
I, da CRFB/1988, e com fundamento nos dados apresentados colhidos no site da
da Federação.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O Projeto de Lei nº 318/2024 se mostra compatível com a legislação
vigente, não apresentando conflitos com normas infraconstitucionais. Sendo
assim, a criação de datas comemorativas no âmbito municipal, de uma forma
geral, é prática recorrente e encontra respaldo na autonomia legislativa dos entes
federativos, bem como no Art. 30, inciso I, da CRFB/1988.
2.4. Impacto Jurídico e Social
A aprovação do projeto contribuirá para a valorização do tiro desportivo
como prática esportiva legítima e historicamente relevante para o Brasil,
considerando sua importância olímpica e o número crescente de praticantes no
país. Assim, promove, mediante a data comemorativa, maior popularização
acerca da modalidade.
2.5. Viabilidade
A implementação da lei não gera impacto financeiro significativo para o
município, visto que apenas insere uma nova data comemorativa no calendário
oficial. Dessa forma, não há necessidade de previsão orçamentária específica, o
que, por sua vez, garante a viabilidade administrativa e econômica da proposta.
3. ANÁLISE DO PROCESSO LEGISLATIVO
O Projeto de Lei nº 318/2024 segue os trâmites do processo legislativo
conforme estabelecido na Constituição Federal e no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal. Sendo de iniciativa parlamentar, requer aprovação
pela maioria simples dos vereadores, seguindo para sanção do chefe do Poder
Executivo.
4. VOTO
Diante da análise realizada, recomenda-se a aprovação do Projeto de Lei
nº 318/2024.
Atenciosamente,
TONY HENRIQUE
Vereador