CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 316/2024 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Aldo Clemente
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final,
sobre o Projeto de Lei nº 316/2024, que dispõe
sobre a denominação de Praça Pirapora, o
logradouro público localizado entre as Ruas
Pirapora, Diamantina e Igarapé, no Conjunto
Pirangi, Segunda Etapa, bairro Neópolis, e dá
outras providências.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
O presente parecer tem por objetivo a análise jurídica do Projeto de Lei
nº 316/2024, que visa denominar a praça localizada no logradouro público no
Município de Natal sem identificação entre as Ruas Pirapora, DIamantina e
Igarapé, no Conjunto Pirangi, Segunda Etapa, bairro Neópolis, Município de
Natal/RN por Praça Pirapora. A análise aborda acerca da constitucionalidade,
legalidade, compatibilidade com normas infraconstitucionais e impacto no
ordenamento jurídico vigente.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
O projeto de lei em questão foi apresentado com o objetivo de
denominar a praça pública situada entre as Ruas Pirapora, Diamantina e Igarapé,
no Conjunto Pirangi, Segunda Etapa, bairro Neópolis, como "Praça Pirapora". A
iniciativa decorre de um pleito da comunidade local, visando a organização e
identificação do espaço público com vistas, inclusive, em facilitar-lhes a
geolocalização.
O nome a que se dá a praça é de origem in indígena, que, derivado da
língua Tupi, significa "Salto do Peixe", o que confere à denominação um valor
cultural e histórico relevante. Ademais, a denominação facilita a localização do
logradouro com o nome da praça coincidindo com uma das ruas que lhe cercam
e contribui para a organização urbanística do Município.
2.2. Constitucionalidade
A proposta legislativa está em conformidade com os princípios e regras
previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobretudo
no que se diz respeito à competência municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local, conforme disposto no Art. 30, inciso I, da CRFB/88.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto de lei atende aos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº
5.089/99, observando a regra do Art. 1º, que determina a necessidade de
justificativa adequada para a denominação de logradouros públicos. O parágrafo
único do referido artigo não se aplica ao caso, pois não há repetição de nome
entre logradouros distintos.
Ademais, a proposta cumpre as exigências dos incisos I e II do artigo 3º da
Lei nº 5.089/99, trazendo justificativa fundamentada e documentação
comprobatória da identificação e localização da praça. Como não se trata de
nomeação de pessoa física, o inciso III do mesmo artigo não é aplicável.
2.4. Impacto Jurídico e Social
A denominação da praça contribuirá para a organização do espaço
urbano, auxiliando na identificação e localização do logradouro pelos moradores
e serviços públicos. Além disso, também valoriza a cultura indígena e reforça a
identidade histórica do Município.
2.5. Viabilidade
O projeto é viável em vista dos aspectos jurídico, administrativo e
financeiro. Dessa forma, as despesas decorrentes da instalação da placa de
identificação serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, conforme
previsto no Art. 3º do Projeto de Lei, sem, assim, impactar significativamente no
orçamento municipal.
3. VOTO
Diante da análise realizada, recomenda-se a aprovação do Projeto de Lei
nº 316/2024.
Atenciosamente,
TONY HENRIQUE
Vereador