CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: Análise do Processo nº 129/2024 e seus impactos jurídicos
AUTORIA: Chefe do Executivo
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
PARECER
“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 496/2022, de
autoria do Vereador Professor Robério Paulino, que
“Autoriza ao Poder Executivo a instituir o Selo Natal
Vegetariano no âmbito do Município de Natal e dá
outras providências”, conforme mensagem n°
150/2024.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
O presente parecer tem por objetivo a análise jurídica do Processo nº
129/2024, relacionado ao Projeto de Lei nº 496/2022, que institui o "Selo Natal
Vegetariano" no Município de Natal. A análise aborda a constitucionalidade,
legalidade, compatibilidade com normas infraconstitucionais e impacto no
ordenamento jurídico vigente.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
O Projeto de Lei propõe a criação de um selo para identificar
estabelecimentos que oferecem alimentos, no mínimo, uma opção estritamente
de prato vegetariano. Assim, a justificativa alega que a iniciativa possui relevância
gastronômica, turística, econômica e de saúde, além de fomentar a segurança
alimentar e a inclusão de consumidores vegetarianos no mercado local.
2.2. Constitucionalidade
O Projeto de Lei em questão, embora tenha uma justificativa plausível,
apresenta vícios de iniciativa ao atribuir ao Poder Executivo a obrigação de
instituir, conceder e regulamentar o "Selo Natal Vegetariano". Dessa forma,
configura-se uma interferência indevida do Legislativo nas competências
privativas do Executivo, contrariando o princípio da separação dos poderes,
previsto no Art. 2º da Constituição República Federativa do Brasil de 1988, que
aplica-se em decorrência da aplicação do princípio da simetria. Portanto, o
projeto de lei constitui-se inconstitucional, uma vez que autoriza o Poder
Executivo a agir em assuntos de iniciativa privativa.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Não há a especificação dos critérios técnicos e operacionais para
concessão do selo, tampouco estabelece os órgãos responsáveis pela fiscalização
e certificação dos estabelecimentos. Dessa forma, pode-se gerar insegurança
jurídica e dificuldades na implementação da medida.
Ademais, a proposta pode ser considerada um excesso regulatório, ao
criar uma obrigação indireta para o setor gastronômico, sem estudo de impacto
econômico ou regulamentação adequada. Neste caso, ainda há a possibilidade
de violação ao princípio da livre iniciativa (Art. 170, caput, da CRFB/88), uma vez
que interfere no modelo de negócios dos estabelecimentos sem justificativa.
2.4. Impacto Jurídico e Social
A concessão de selos e certificações normalmente exige estrutura
administrativa para fiscalização e concessão, o que pode gerar custos
operacionais ao Município. O projeto, entretanto, não prevê impacto financeiro e
nem fonte de custeio, com a criação de despesas públicas sem a correspondente
previsão orçamentária.
Outrossim, há um potencial efeito contraproducente na economia local.
Assim, a imposição de selos municipais pode gerar custos indiretos para os
estabelecimentos, que precisarão se adequar a uma norma sem previsão clara de
benefícios concretos.
2.5. Viabilidade
A viabilidade do Projeto de Lei é questionável, porque não há
competência municipal explícita para sua implementação e fiscalização. Nesse
sentido, reforça-se a necessidade de um estudo técnico mais aprofundado antes
de se aprovar uma medida dessa natureza.
3. VOTO
Diante da análise realizada, recomenda-se que seja mantido o veto para
que seja rejeitado o Projeto de Lei nº 496/2022.
Atenciosamente,
TONY HENRIQUE
Vereador