CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: Análise do Processo nº 141/2024 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Chefe do Executivo
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
PARECER
“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 172/2022, de
autoria da Vereadora Júlia Arruda, que “Dispõe
sobre a Semana Municipal de Mobilização e
Conscientização contra a Taxa Rosa (Pink Tax) no
Município de Natal, a ser realizada anualmente na
semana que compreender o dia 08 de março e dá
outras providências”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
O presente parecer tem por objetivo a análise jurídica do Processo n°
141/2024, relacionado ao Projeto de Lei nº 172/2024, que institui a Semana
Municipal de Mobilização e Conscientização contra a Taxa Rosa (Pink Tax) no
Município de Natal. Assim, a análise aborda a constitucionalidade, legalidade,
compatibilidade com normas infraconstitucionais e impacto no ordenamento
jurídico vigente.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
O projeto de lei em questão visa instituir uma semana de mobilização e
conscientização contra a "Taxa Rosa" (Pink Tax), que consiste, conforme o Art.1°,
parágrafo único, no custo suplementar de artigos feminios análogos aos
masculinos que são majorados por serem destinados a mulheres. O projeto
propõe a realização de eventos, debates e cursos voltados para o combate a essa
prática e o incentivo ao empreendedorismo feminino no período da semana que
compreende o dia 08 de março, conforme o Art.1º, caput.
2.2. Constitucionalidade
A proposta legislativa apresenta vícios que a torna inconstitucional no que
tange ao Art. 4º do Projeto de Lei. Mesmo que não colida com a Constituição
Federal no que se refere no Art. 4° estabelece que a competência do Município
de Natal, conforme o Art.30, inciso I, a matéria acaba por estabelecer atribuições
ao Executivo Municipal, sendo privativo do Executivo, de acordo com aplicação
ao Município do disposto no Art. 61, § 1°, inciso II, em decorrência do princípio
da simetria. Neste sentido, o dispositivo viola a Constituição Federal de 1988.
Além disso, o projeto prevê a participação de órgãos do Poder Executivo
na implementação de medidas, sem indicar claramente as fontes de custeio, o
que pode gerar despesas sem previsão orçamentária específica, contrariando o
Art. 167, inciso II, da Constituição Federal.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Além das questões de competência constitucional já mencionadas, é
necessário avaliar a adequação do projeto às normas infraconstitucionais e aos
princípios que regem a administração pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000) exige que novos programas governamentais
sejam acompanhados de estudo de impacto orçamentário e indicação de fontes
de custeio, conforme o Art.14 da Lei Complementar nº 101/2000. Assim, o
projeto não apresenta qualquer estimativa do impacto financeiro da realização
da Semana Municipal de Mobilização e Conscientização contra a Taxa Rosa, o que
pode comprometer a sua efetivação e ferir o equilíbrio fiscal do município.
Dessa forma, o projeto apresenta inconsistências jurídicas que dificultam
sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente, tornando sua aplicação
questionável sob a ótica da legalidade e da eficiência administrativa.
2.4. Impacto Jurídico e Social
A proposta, embora tenha um objetivo socialmente relevante, carece de
efetividade jurídica, pois a matéria acaba por estabelecer atribuições ao
Executivo Municipal, sendo privativo do Executivo, de acordo com aplicação ao
Município do disposto no Art. 61, § 1°, inciso II, em decorrência do princípio da
simetria. Neste sentido, o dispositivo viola a Constituição Federal de 1988. Além
disso, a conscientização sobre o tema poderia ser promovida por outros meios,
sem a necessidade de uma norma específica.
2.5. Viabilidade
O projeto apresenta dificuldades de implementação tanto no aspecto
jurídico quanto no administrativo. A ausência de previsão orçamentária clara,
aliada à inconstitucionalidade material do projeto, compromete sua viabilidade.
3. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES
Diante da análise realizada, recomenda-se a manutenção do veto para
que seja rejeitado o Projeto de Lei nº 172/2024.
Atenciosamente,
TONY HENRIQUE
Vereador