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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: Análise do Processo nº 128/2024 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Chefe do Executivo
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
PARECER
“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 271/2022, de
autoria da Vereadora Bracchi, que “Acrescenta
dispositivos à Lei n° 6.459/2014 do Município de
Natal que Institui o Registro de Bens Culturais de
Natureza Imaterial que constituem o Patrimônio
Cultural Natalense, cria o Programa Municipal de
Patrimônio Imaterial e dá outras providências”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
O presente parecer tem por objetivo a análise jurídica do Processo nº
128/2024, relacionado ao Projeto de Lei nº 271/2022, que altera a legislação
municipal para ampliar o Programa Municipal do Patrimônio Imaterial do
Município do Natal. A análise abordará a constitucionalidade, legalidade,
compatibilidade com normas infraconstitucionais e impacto no ordenamento
jurídico vigente.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
O projeto de lei propõe a ampliação das disposições já existentes sobre o
patrimônio imaterial do município na Lei nº 6.459/2014, estabelecendo novas
diretrizes para sua identificação, proteção e promoção. A justificativa aponta a
importância da cultura popular e tradicional para a identidade do povo potiguar,
bem como a necessidade de valorização das manifestações culturais e seus
mestres.
2.2. Constitucionalidade
A despeito da relevância da matéria, o projeto apresenta vício de
iniciativa ao impor ao Poder Executivo uma série de obrigações, tais como a
criação de incentivos, fomento financeiro, curricularização da cultura popular e
concessão de isenções fiscais. A Constituição Federal, em seu Art. 61, §1º, inciso
II, alínea "b", estabelece que são de iniciativa privativa do chefe do Executivo
projetos que criem atribuições para órgãos da administração pública, o que torna
o projeto formalmente inconstitucional. Vale salientar que o princípio da simetria
faz com que essa dimensão de respeito a separação das atribuições dos Poderes
tenha implicação em âmbito municipal também.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto não especifica claramente os mecanismos para a efetiva
implementação das novas diretrizes do Programa Municipal do Patrimônio
Imaterial, o que pode gerar insegurança jurídica e dificuldades práticas de
regulamentação. Além disso, ao estabelecer a autonomia dos grupos culturais
para determinar locais e horários de eventos sem necessidade de autorização do
poder público, a proposta afronta normas municipais de ordenamento urbano e
controle de uso do espaço público.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O projeto cria obrigações administrativas e fiscais sem definir fontes de
custeio ou estrutura de gestão adequada para sua execução. A concessão de
incentivos financeiros e isenções tributárias (tanto quanto ao IPTU quanto o
ISSQN) pode gerar um impacto significativo no orçamento municipal. Dessa
maneira, ao impor obrigações sem regulamentação clara, o projeto pode resultar
em entraves burocráticos para sua implementação, prejudicando sua efetividade
e gerando possíveis litígios administrativos e judiciais.
2.5. Viabilidade
A viabilidade do projeto é questionável, uma vez que carece de estudos
técnicos sobre seus impactos financeiros e operacionais. Além disso, muitas das
disposições propostas já podem ser implementadas pelo Executivo sem a
necessidade de previsão legal específica, mediante as políticas públicas e os
programas de incentivo à cultura.
3. VOTO
Diante da análise realizada, recomenda-se a manutenção do veto no
sentido de rejeitar o Projeto de Lei nº 271/2022.
Atenciosamente,
TONY HENRIQUE
Vereador
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