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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: Análise do Processo nº 109/2024 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Chefe do Executivo
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
PARECER
“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 405/2020, de
autoria do Vereador Klaus Araújo, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade do plantão psicológico no
atendimento nas unidades básicas de saúde (UBS)
no município de Natal”, conforme mensagem n°
122/2024.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
O presente parecer tem por objetivo a análise jurídica do Processo nº
109/2024, relacionado ao Projeto de Lei nº 405/2020, que estabelece a
obrigatoriedade de plantão psicológico nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). A
análise aborda a constitucionalidade, legalidade, compatibilidade com normas
infraconstitucionais e impacto no ordenamento jurídico vigente.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
O projeto busca instituir o plantão psicológico obrigatório nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS), justificando a necessidade de assistência psicológica
ampliada em razão do agravamento dos transtornos mentais pós-pandemia.
2.2. Constitucionalidade
O projeto de lei que propõe a obrigatoriedade do plantão psicológico nas
UBS apresenta inconstitucionalidade formal, porque interfere na organização
administrativa e orçamentária do Poder Executivo, violando, assim, o princípio da
separação dos poderes previsto no Art. 2º da Constituição República Federativa
do Brasil de 1988.
Outrossim, a criação de novas obrigações para a administração municipal,
sem estudo de impacto financeiro e sem a correspondente previsão de fonte de
custeio, infringe os Art. 15 e Art. 1 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que exige a estimativa de impacto orçamentário antes
da criação de novas despesas públicas.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Embora a proposta tenha mérito ao buscar a ampliação do atendimento
em saúde mental, a obrigatoriedade do plantão psicológico em todas as UBS não
leva em consideração a disponibilidade de profissionais para cumprir tal
demanda. Além disso, o encaminhamento obrigatório ao corpo clínico
especializado previsto no projeto não está alinhado com as diretrizes do Sistema
Único de Saúde (SUS), que estabelece o atendimento psicológico dentro da lógica
da atenção primária e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), respeitando a
hierarquização e o encaminhamento adequado dos pacientes.
Outro ponto problemático é a ausência de previsão para contratação de
novos psicólogos, o que pode sobrecarregar ainda mais o sistema de saúde
pública municipal, já deficitário em profissionais dessa área.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O projeto cria obrigações administrativas e fiscais sem definir fontes de
custeio ou estrutura de gestão adequada para sua execução. Com isso, a
exigência de plantão psicológico obrigatório gera impactos significativos no
orçamento municipal, em especial num cenário de restrições fiscais e
necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, ao impor obrigações sem regulamentação clara, o projeto
pode resultar em entraves burocráticos para sua implementação, prejudicando
sua efetividade e gerando possíveis litígios administrativos e judiciais.
2.5. Viabilidade
A viabilidade do projeto é questionável, conquanto carece de estudos
técnicos sobre seus impactos financeiros e operacionais. Além disso, a ampliação
da assistência em saúde mental deve ser tratada dentro da lógica do SUS e da
Rede de Atenção Psicossocial, garantindo sua integração ao modelo de atenção
primária sem comprometer a gestão financeira e administrativa do município.
3. VOTO
Diante da análise realizada, recomenda-se a manutenção do veto no
sentido de rejeitar o Projeto de Lei nº 405/2020.
Atenciosamente,
TONY HENRIQUE
Vereador
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