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materia nº 108/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaO presente parecer tem por objeto a análise jurídica do Processo nº 94/2024, relacionado ao Projeto de Lei n° 104/2020, que estabelece a obrigatoriedade do monitoramento da qualidade do ar no município de Natal, a ser realizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), bem como a publicidade dos resultados e a elaboração de políticas públicas com base nos dados obtidos. Assim, a análise aborda a constitucionalidade, legalidade, compatibilidade com normas infraconstitucionais e impacto no ordenamento jurídico vigente.
native_id44128

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-08 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: Análise do Processo nº 94/2024 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Chefe do Executivo
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
PARECER
“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 104/2020, de
autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de realizar o
monitoramento da qualidade do ar e dá outras
providências”, conforme mensagem n° 105/2024.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
O presente parecer tem por objeto a análise jurídica do Processo nº
94/2024, relacionado ao Projeto de Lei n° 104/2020, que estabelece a
obrigatoriedade do monitoramento da qualidade do ar no município de Natal, a
ser realizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), bem
como a publicidade dos resultados e a elaboração de políticas públicas com base
nos dados obtidos. Assim, a análise aborda a constitucionalidade, legalidade,
compatibilidade com normas infraconstitucionais e impacto no ordenamento
jurídico vigente.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
Embora o projeto de lei busque atender a uma demanda importante
relacionada à qualidade do ar e à saúde pública, sua viabilidade e necessidade
devem ser analisadas de forma mais aprofundada. A legislação já prevê a
fiscalização ambiental por parte dos órgãos competentes em âmbito estadual e
federal, tornando questionável a necessidade de instituição de nova obrigação
específica para o município.
2.2. Constitucionalidade
O projeto pode apresentar inconstitucionalidade material por interferir na
competência estadual e federal no que tange à regulação ambiental. O Art 23, VI
e VII, da CRFB/88 atribui à União, Estados e Municípios competência comum para
proteger o meio ambiente, mas a legislação ambiental é predominantemente
regida por normas federais e estaduais. A obrigação imposta ao município pode
extrapolar sua competência legislativa, especialmente se houver sobreposição
com normas já existentes.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A proposta pode entrar em conflito com a Lei Complementar n.º
140/2011, que define as atribuições dos entes federativos na gestão ambiental.
Além disso, a obrigação de monitoramento permanente da qualidade do ar pelo
município pode gerar sobreposição de competências com os órgãos estaduais,
como o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio
Grande do Norte (IDEMA), já responsável por fiscalizações ambientais no estado.
2.4. Impacto Jurídico e Social
A imposição de novas obrigações ao município pode resultar em impactos
negativos, como aumento da burocracia e dificuldades na execução prática do
monitoramento. Além disso, a previsão de audiências públicas e elaboração de
políticas ambientais específicas pode gerar custos adicionais para o erário sem
garantia de efetividade, considerando que políticas ambientais devem ser
coordenadas de forma integrada com outros entes federativos.
2.5. Viabilidade
A viabilidade financeira do projeto é questionável, uma vez que o
monitoramento da qualidade do ar exige investimentos em tecnologia,
capacitação de pessoal e manutenção contínua dos equipamentos. Dessa forma,
o projeto não especifica a fonte de recursos para custear essa estrutura, podendo
comprometer o orçamento municipal e inviabilizar sua execução.
3. VOTO
Diante da análise realizada, recomenda-se a manutenção do veto para
que seja rejeitado o Projeto de Lei n° 104/2020.
Atenciosamente,
TONY HENRIQUE
Vereador

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