CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 546/2023 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Preto Aquino
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final,
sobre o Projeto de Lei nº 546/2023, que obriga a
disponibilização de imagens de câmeras de trânsito,
de fiscalização, de monitoramento e afins, a
qualquer interessado, no prazo máximo de 2 (dois)
dias úteis, a contar do requerimento.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei nº
546/2023 que trata da disponibilização de imagens de câmeras de trânsito, de
fiscalização, de monitoramento e afins a qualquer interessado, no prazo máximo
de dois dias úteis, a contar do requerimento. Dessa forma, a análise aborda a
constitucionalidade, legalidade, compatibilidade com normas infraconstitucionais
e impacto no ordenamento jurídico vigente.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
O projeto busca ampliar o acesso a imagens de câmeras de
monitoramento de trânsito, facilitando a obtenção de provas por particulares em
processos administrativos e judiciais. Nesse sentido, justifica-se a iniciativa em
razão da necessidade de maior transparência na fiscalização do trânsito, bem
como para a garantia, em tese, ao direito dos cidadãos ao acesso a informações
públicas.
2.2. Constitucionalidade
A proposta apresenta possíveis conflitos com o direito à privacidade e à
proteção de dados pessoais, previstos no Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e na Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei n.º 13.709/2018). Dessa forma,
entende-se que a divulgação irrestrita das imagens poderá comprometer direitos
fundamentais, em especial de terceiros que não autorizaram a exposição de sua
imagem, e cujo acesso amplo e irrestrito poderá facilmente ensejar prejuízos
pessoais àqueles que, sem permitir a captura de sua imagem, tiverem exposta
sua vida de forma irrestrita.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A obrigatoriedade imposta ao município pode entrar em conflito com
normativas federais e estaduais relacionadas à segurança pública e à proteção de
dados pessoais, conforme já apontado acima.
Outrossim, a exigência de fornecimento de imagens em prazo reduzido
pode comprometer a gestão operacional dos órgãos públicos, que teriam que se
reorganizar, inclusive quanto ao seu pessoal e em termos logísticos, para atender
aos pedidos em tempo hábil. A grande demanda pode ser visualizada pela falta
de requisitos como filtros quanto ao acesso de tais imagens.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Por estas razões, o fornecimento indiscriminado das imagens faz surgir
riscos em decorrência do uso indevido das informações, além de criar uma
sobrecarga administrativa para os órgãos responsáveis. Com isso, de igual modo,
não há previsão expressa de medidas de segurança que garantam que os dados
não sejam utilizados para fins ilegais ou abusivos.
2.5. Viabilidade
A viabilidade financeira da proposta também é questionável, porque o
fornecimento das imagens pode demandar investimentos em infraestrutura,
tecnologia e recursos humanos. No mesmo sentido, na prática, a ausência de
previsão detalhada de fontes de custeio no projeto pode comprometer sua
execução.
3. VOTO
Diante do exposto, recomenda-se a manutenção do veto para que seja
rejeitado o Projeto de Lei n° 546/2023.
Atenciosamente,
TONY HENRIQUE
Vereador